Poder Legislativo do Distrito Federal
83953 resultados para Poder Legislativo do Distrito Federal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas ...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização ...ção entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à ...ão de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:. I - a ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem ... prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos ... membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do ...
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais ... educativas vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"...ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo. #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017. § 16. ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ...ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. ...
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Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no ...§ 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ...#Vide art 14 da Constituição Federal. ARTIGO 5. Não podem alistar-se eleitores:. I - ...ão, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas ...VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ..., pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as ...ão do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:. I – ...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante ... judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ... órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º a 3º deste artigo e ...
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, ...II – membros do Poder Legislativo;. III – membros do Poder Executivo;. IV – ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...écnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas ...ARTIGO 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras ... sujeitos a autorização do Poder Legislativo. § 5º Compreendem-se na competência das ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 3o O direito à ...ões públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;. IX - condomínios de proprietários de ...çamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...ça dos Três Podêres de Brasília, no Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a ...ícios-sede dos podêres executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e ...ARTIGO 43. O Poder Executivo regulará os pormenores de cerimonial ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais ...9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as ...Parágrafo único. Os Estados, o Distrito" Federal e os Municípios estimularão e facilitar\xC3"... forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a defesa dos direitos da ... a participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas. Art. 85. As deliberações do ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a ...ção harmônica e colaborativa entre os Poderes;. XVI - transparência, responsabilização e ...XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na ...