Poder Legislativo do Distrito Federal
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Decisão da Presidência nº 824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2005
..., ajuizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal contra a União e o Banco Central do ... nº 105/2001, que desautorizariam 'o Poder Legislativo Estadual a ter acesso às operações ...
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Decisão da Presidência nº 824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2005
..., ajuizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal contra a União e o Banco Central do ... nº 105/2001, que desautorizariam 'o Poder Legislativo Estadual a ter acesso às operações ...
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Decisão da Presidência nº 1289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2008
... de liminar formulado pelo Governo do Distrito Federal para afastar a inscrição nos cadastros ...Poder Executivo estadual não poderia intervir na ... desrespeito, por parte do Poder Legislativo do Distrito Federal, ao limite de gasto com ...
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Decisão da Presidência nº 1289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2008
... de liminar formulado pelo Governo do Distrito Federal para afastar a inscrição nos cadastros ...Poder Executivo estadual não poderia intervir na ... desrespeito, por parte do Poder Legislativo do Distrito Federal, ao limite de gasto com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
...165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para ... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a ...ências constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios;. XXVII - memória ...3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ...
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Acórdão nº 2007/0162496-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REAJUSTE DE 28,86%. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os servidores do Banco Central do Brasil não fazem jus ao reajuste de 28,86%, pois, à época em que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,...
...1. O Supremo Tribunal Federal tem realizado nítida distinção quanto à ...ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ..., porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de ... -
Lei nº 3.751 de 13/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
...capítulo ii. DO PODER LEGISLATIVO. seção i. Da Câmara do Distrito Federal. Art. 6º O Poder ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... quando expressamente autorizado por lei federal, e nos contratos de arrendamento mercantil ...§ 2° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como os respectivos ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ...
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Decisão Monocrática N° 07119575320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 88964868 dos autos de origem), que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva movido pela agravada, MARIA CANDIDA ALMEIDA RIBEIRO, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente...
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... e pela impossibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo do Distrito Federal ao Poder Legislativo da União, para legislar sobre o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento, dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... quando expressamente autorizado por lei federal, e nos contratos de arrendamento mercantil, ...§ 2° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como os respectivos ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ...
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Acordao N° 1628087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo solidário garantidor. Artigo 73-a da lei complementar nº 769/2008. Alíneas ?c?, ?d?, ?e? e ?f? do inciso iii. Redação dada pela lei complementar nº 932/2017. Projeto de lei de iniciativa do executivo. Preceptivos legais inseridos por emenda parlamentar. Aumento de despesas. Exorbitância do poder de emenda. Afronta à separação de poderes....
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...pensionistas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de. Contas do Distrito Federal, ... -
Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. ART. 4º DA LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL COM INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIROS ACRESCIDA POR EMENDA PARLAMENTAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE RECEPÇÃO OU DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES.
...ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.126 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ...para instaurar processo legislativo cujo objeto disciplina questões alusivas. à ...passível de incorporação por membros do Poder Judiciário viola cláusula. de equiparação ... -
Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Distrito Federal e aos Municípios, observadas as ...I ‑ um representante do Poder" Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;. II \xE2\x80"Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;. III ...
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Acordao N° 1342115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Administrativo, previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidora pública distrital. Óbito. Filha maior de 21 (vinte e um) anos. Pretensão à fruição de pensão vitalícia por morte da mãe. Requisitos legais (artigo 30-a, 'a', da lei complementar nº 769/2008). Dependência econômica. Demonstração. Necessidade. Comprovação. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Elementos indispensáveis...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de Contas do Distrito Federal, ... -
Decisão da Presidência nº 2197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2008
... pedido de medida liminar, ajuizada pelo Distrito Federal contra a União Federal, que tem por ... ao Distrito Federal, em especial ao seu Poder Executivo, quanto à obtenção de garantias ... limite percentual de gastos do Poder Legislativo local (..) (fls. 14/15 - grifei). Postula-se, ...
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Decisão da Presidência nº 2197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2008
... pedido de medida liminar, ajuizada pelo Distrito Federal contra a União Federal, que tem por ... ao Distrito Federal, em especial ao seu Poder Executivo, quanto à obtenção de garantias ... limite percentual de gastos do Poder Legislativo local (..) (fls. 14/15 - grifei). Postula-se, ...
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Decisão da Presidência nº 26126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2006
... de mandado de segurança impetrado pelo Distrito Federal, contra ato do Secretário do Tesouro ...Afirma este que o Poder Executivo do Distrito Federal recebeu ... limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo de 6%, e não, como entende a Secretaria do ...
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Decisão da Presidência nº 26126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2006
... de mandado de segurança impetrado pelo Distrito Federal, contra ato do Secretário do Tesouro ...Afirma este que o Poder Executivo do Distrito Federal recebeu ... limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo de 6%, e não, como entende a Secretaria do ...
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Acordao N° 1357569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Administrativo, previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidora pública distrital. Óbito. Filha maior de 21 (vinte e um) anos. Pretensão à fruição de pensão vitalícia por morte da mãe. Requisitos legais (artigo 30-a, 'a', da lei complementar nº 769/2008). Dependência econômica. Demonstração. Necessidade. Comprovação. Inexistência. Concessão. Impossibilidade....
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de Contas do Distrito. Federal, ... -
Acordao N° 1401441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Administrativo, previdenciário e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Servidor público distrital. Óbito. Filha maior de 21 (vinte e um) anos. Pretensão à fruição de pensão vitalícia por morte do pai. Requisitos legais (artigo 30-a, 'a', da lei complementar nº 769/2008). Invalidez. Demonstração. Condição. Comprovação. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Elementos indispensáveis
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de Contas do Distrito. Federal, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de ... Superiores, ou equivalentes, em órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das respectivas ...ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios." (NR). "Art. 14-A. A ..., provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A;. V - 20% (vinte ...
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Decisão Monocrática N° 07169004520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Por meio do presente recurso, o agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, que, em sede de execução fiscal instaurada para cobrança de IPVA devido por força do descumprimento do dever de comunicação de venda de veículo automotor, rejeitou exceção de pré-executividade, por considerar aplicável o disposto no art. 8º, § 1º, inciso III, da Lei...
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... portal mantido pelo Governo do Distrito Federal ou pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, em princípio, culminar na inexigibilidade do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... da administração do antigo Território Federal do Acre, transferido para o atual Estado do Acre ...Distrito Federal, do Departamento Federal de Segurança ... Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo. Art. 27. A gratificação eleitoral ...
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Acórdão Nº 3924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.066/2002, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CHAVEIRO E DE INSTALADOR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEI ESTADUAL RESULTANTE DE PROPOSTA LEGISLATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA...
...DIPLOMA LEGISLATIVO. QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ...INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDO ...22, XVI). 3. Aos Estados-membros e ao Distrito" Federal, em tema de. regulamentação das profiss\xC3"...