Poder Legislativo do Distrito Federal
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Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Distrito Federal e aos Municípios, observadas as ... I ‑ um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; ... I ‑ um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; ... III ...
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Acordao N° 1342115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Administrativo, previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidora pública distrital. Óbito. Filha maior de 21 (vinte e um) anos. Pretensão à fruição de pensão vitalícia por morte da mãe. Requisitos legais (artigo 30-a, 'a', da lei complementar nº 769/2008). Dependência econômica. Demonstração. Necessidade. Comprovação. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Elementos indispensáveis...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de Contas do Distrito Federal, ... -
Decisão da Presidência nº 2197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2008
... pedido de medida liminar, ajuizada pelo Distrito Federal contra a União Federal, que tem por ... ao Distrito Federal, em especial ao seu Poder Executivo, quanto à obtenção de garantias ... limite percentual de gastos do Poder Legislativo local ( ... ) (fls. 14/15 - grifei). Postula-se, ...
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Decisão da Presidência nº 2197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2008
... pedido de medida liminar, ajuizada pelo Distrito Federal contra a União Federal, que tem por ... ao Distrito Federal, em especial ao seu Poder Executivo, quanto à obtenção de garantias ... limite percentual de gastos do Poder Legislativo local ( ... ) (fls. 14/15 - grifei). ...
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Decisão da Presidência nº 26126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2006
... de mandado de segurança impetrado pelo Distrito Federal, contra ato do Secretário do Tesouro ... Afirma este que o Poder Executivo do Distrito Federal recebeu ... limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo de 6%, e não, como entende a Secretaria do ...
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Decisão da Presidência nº 26126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2006
... de mandado de segurança impetrado pelo Distrito Federal, contra ato do Secretário do Tesouro ... Afirma este que o Poder Executivo do Distrito Federal recebeu ... limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo de 6%, e não, como entende a Secretaria do ...
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Acordao N° 1357569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Administrativo, previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidora pública distrital. Óbito. Filha maior de 21 (vinte e um) anos. Pretensão à fruição de pensão vitalícia por morte da mãe. Requisitos legais (artigo 30-a, 'a', da lei complementar nº 769/2008). Dependência econômica. Demonstração. Necessidade. Comprovação. Inexistência. Concessão. Impossibilidade....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de Contas do Distrito ... -
Acordao N° 1401441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Administrativo, previdenciário e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Servidor público distrital. Óbito. Filha maior de 21 (vinte e um) anos. Pretensão à fruição de pensão vitalícia por morte do pai. Requisitos legais (artigo 30-a, 'a', da lei complementar nº 769/2008). Invalidez. Demonstração. Condição. Comprovação. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Elementos indispensáveis
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de Contas do Distrito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de ... Superiores, ou equivalentes, em órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal; e XIII - supervisão e estabelecimento de normas ... setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, quanto ao cumprimento do ... ção com os Estados, os Munícipios e o Distrito Federal, observado o disposto no art. 3º da Lei ... do Distrito Federal, e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar ... com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ... vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a defesa dos direitos da ... a participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das respectivas ... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios." (NR) ... "Art. 14-A. A ... , provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; ... V - 20% ...
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Decisão Monocrática N° 07169004520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Por meio do presente recurso, o agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, que, em sede de execução fiscal instaurada para cobrança de IPVA devido por força do descumprimento do dever de comunicação de venda de veículo automotor, rejeitou exceção de pré-executividade, por considerar aplicável o disposto no art. 8º, § 1º, inciso III, da Lei...
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS ... portal mantido pelo Governo do Distrito Federal ou pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, em princpio, culminar na inexigibilidade do tributo ... -
Acórdão Nº 3924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DIPLOMA LEGISLATIVO ... QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ... PODER EXECUTIVO LOCAL ... VÍCIO DE INICIATIVA ... 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de ... regulamentação das ...
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA ... A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ... Distrito Federal, do ... regramento para atribuição de ... organização, sendo vedado ao Poder Legislativo formalizar emendas, se ... -
Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...
... da Corte de Contas e (b) conferirem poder à Assembleia ... Legislativa estadual para ... iniciativa para deflagrar o processo legislativo" que tenha por objeto ... alterar a sua organizaç\xC3" ... obrigatório, nos Estados, no Distrito Federal e ... nos Municípios, do modelo nela ... -
Decisão Monocrática N° 07106997120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Distrito Federal e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal ? IPREV contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id 120261698 do processo de referência) que, nos autos de ação de conhecimento movida em seu desfavor por Jânio Rodrigues de Sousa, processo n. 0703633-83.2022.8.07.0018,...
... Contudo, lhe foi negado o benefcio em face da no constatao pelo Poder Pblico da dependncia econmica no caso. Alega que recebe apenas benefcio de ... e inativos e os pensionistas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, includos o Tribunal de Contas do Distrito Federal, as ... -
Acordao N° 1601421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Servidor público distrital. Pensão por morte. Concessão da tutela de urgência. Presença dos requisitos autorizadores. Filho maior. Invalidez comprovada. Laudo pericial. Preexistência comprovada. Legislação aplicável vigente à data do óbito. Súmula 340 do stj. Dependência economica presumida. Inteligência do art. 12, § 1º, da lc distrital 769/80, com modificações da lc 840/11
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... pensionistas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de ... Contas do Distrito ... -
Acórdão Nº 0551874-25.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2018
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... – ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ... APLICABILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA ... LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 53, 'caput', ...
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Acordao N° 1232408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Pensão por morte. União estável. Comprovação posterior. Der/df. Ilegitimidade passiva ad causam. Nos termos do artigo 4°, § 1º e 2°, da lc 769/08, incumbe ao iprev/df o gerenciamento e a operacionalização do rpps/df, incluindo a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, carecendo o departamento de estradas e rodagens do df de legitimidade passiva ad causam.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... pensionistas, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de ... Contas do Distrito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para ... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... VII - ações típicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as ações ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) ocupados por membros do Poder Legislativo; ... b) ocupados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - preparar as ensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ...
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Acórdão Nº 7493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA Referendo de medida cautelar parcialmente deferida. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Mato Grosso. Aumento do percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% da corrente líquida realizada no exercício financeiro anterior. Princípio das simetria. Sistema de repartição de competências legislativas e administrativas das unidades políticas...
... entre a União, os estados e o Distrito ... Federal para dispor sobre direito financeiro ... o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder ... Legislativo, ex vi do art. 164, § 6º, ...