Poder Legislativo do Distrito Federal
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a ... XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na ... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ...
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Decisões Monocráticas nº 878753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... interposto pela Câmara Legislativa do Distrito" Federal em face de acórdão do Tribunal de Justi\xC3" ... inserem nas prerrogativas institucionais do Poder Legislativo do Distrito Federal ... É o ...
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Acórdão nº 2010/0116146-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(S)RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE ... alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua ... á intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local ... 2. A versão da Lei ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1129 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :ELTON CALIXTO E OUTRO(S)AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :FÁBIO SOARES JANOT E ... alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua ... á intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local ... 2. A versão da Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...
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Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER LEGISLATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ... úblicos da União, Estados, Distrito Federal e ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... em lei ou em resolução do Senado Federal;” (AC) ... “II - quando o montante da dívida ... Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito" Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou funç\xC3" ... I - deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes ... Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; ... 4 - ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como promover a ... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ... , incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico ... ção de obras de responsabilidade do poder" público; ... XXI - aprovar a delimitação de \xC3" ... e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... XXXV - ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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Decisão monocrática Nº 1327273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 11, ... DESNECESSIDADE. MÉRITO: MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DE ...
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Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... Mandado de Segurança, impetrado pelo Distrito Federal em face de ato do Secretário do Tesouro ... , relativo ao gasto máximo com pessoal do Poder Legislativo dos Estados e Distrito Federal, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... dever do Poder Pblico a gesto documental e a de proteo especial ... atividades, por rgos pblicos de mbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em ... Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio. So considerados, tambm, do ...
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o ... ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ... Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ...
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Decreto Legislativo nº 1 de 10/01/2023. Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
... na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, constante da Mensagem do Poder Executivo nº 14, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública ... Art. 2º Este Decreto ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... Estados, insere-se neste contexto o Distrito" Federal e os municípios, esta é a base do Princ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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Decisões Monocráticas nº 999574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO DISTRITO" FEDERAL ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... Nº 5.471/ INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... ATRIBUIÇÕES DE ENTIDADES DA ... a assinatura do Chefe do Poder Legislativo do Distrito Federal na peça recursal ... Nesse ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – s órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do o Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ...
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... 2 Para os fins desta Lei, o Distrito Federal equipara-se condio de Municpio ... no mbito do Ministrio da Educao, o qual poder contar com a colaborao tcnica de outros rgos da ... 2, ao Poder Legislativo municipal e aos demais agentes pblicos do ...