Poder Legislativo do Distrito Federal
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, ... ção tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a ... abril de 1973, aprovado pelo Decreto Legislativo n 23, de 30 de maio de 1973, promulgado pelo ... çamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública e com ... III - os ocupados por membros do Poder Legislativo; ... IV - os ocupados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ...
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Acórdão Nº 4987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E NORMATIVAS. LEI DISTRITAL. CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, ASSISTENTE JURÍDICO E PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO BEM COMO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE MATERIAIS BÉLICOS (CF, ARTS. 21,
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.987 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... poder ... central e os regionais na gestão da coisa ... Desse modo, entendo que o Poder Legislativo" do Distrito Federal, ao ... ampliar o rol de exce\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0131025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAÇÕES ... CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ... Poder ...
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Acórdão nº CC 124890 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEBASTIÃO REIS JÚNIORSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... e pensões dos servidores efetivos do Poder Legislativo federal. Razão pela qual remanesce ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... das entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da ... União, o Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério ... Gestora do Sigpar que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... ções de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de ... de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de ... garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... ção entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil na ... I – a representação do Poder Executivo e da sociedade civil na Presidência e ... órgãos públicos e dos Poderes Legislativo e Judiciário e personalidades públicas, ...
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Decisões Monocráticas nº 16707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ... ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ... , porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de ...
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Decisão da Presidência nº 16707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ... ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ... , porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no ... , para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do ... , pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral ...
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Decisão da Presidência nº 1315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ação cível originária proposta pelo Distrito Federal em face da União, com fundamento no art ... Poder Executivo e Legislativo do Distrito Federal ...
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... 2 1 Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Doutor em Direito pela ... conflito de legalidade) e a ausência de um Poder Judiciário Municipal para julgar esta ação, ... del método inductivo, del análisis legislativo y de la revisión bibliográfica, se dio partida ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos” 24 ... - Decisão Monocrática nº 060117464 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
- Decisão Monocrática nº 060114429 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
- Decisão Monocrática nº 060114344 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
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Decisões Monocráticas nº 6999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ... ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ... , porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de ...
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Decisão da Presidência nº 6999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ... ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS ... , porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de ...
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Intervenção Federal: o Esgarçamento da Democracia Federativa Brasileira
... ão não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ... I - manter a ... 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou ...
- Decisão Monocrática nº 060116080 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2018
- Decisão Monocrática nº 060115206 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2018
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Decisão da Presidência nº 1190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2008
... se antagonizam a Câmara Legislativa do Distrito Federal, de um lado, e o Secretário da Receita ... , constituída no âmbito daquele órgão do Poder Legislativo do Distrito Federal ... A recusa ora ...
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Decisão da Presidência nº 1190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2008
... se antagonizam a Câmara Legislativa do Distrito Federal, de um lado, e o Secretário da Receita ... , constituída no âmbito daquele órgão do Poder Legislativo do Distrito Federal. A recusa ora ...