Poder Legislativo do Distrito Federal
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Acórdão nº 1.0396.16.000782-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEREADOR. INVIOLABILIDADE MATERIAL. LIMITES E EFICÁCIA. PRÁTICAS IN OFFICIO E PROPTER OFFICIUM. OPINIÕES RELATIVAS À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO EDIL. DIVULGAÇÃO RADIOFÔNICA. EXTENSÃO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA...
... Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n 600063, sob a sistemtica ... , que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixao, em ... , como condio e garantia de independncia do Poder Legislativo, seu real destinatrio, em face dos ... CIVIL DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 53, "caput", c/c O ART. 32, 3) ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0008150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR : JOSÉ LUIZ RAMOS E ... alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional, e sua respectiva ... alterações deverão ser realizadas pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, seja ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0069258-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR : FLAVIA BEATRIZ DE ... alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional, e sua respectiva ... alterações deverão ser realizadas pelo Poder Legislativo do Distrito Federal, seja ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo da União ... § 3º ( VETADO) ... § 4º A movimentação ... Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de ...
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Acordao N° 1309195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 256/2019. Processo legislativo. Iniciativa parlamentar. Instituição da política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública e privada de saúde do distrito federal. Compatibilidade com a lei orgânica do distrito federal. Inconstitucionalidade formal e material rechaçadas. Ação julgada improcedente. 1. A lei distrital 6. 2
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... LEI DISTRITAL 6.256/2019. PROCESSO ... LEGISLATIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE ... DIAGNÓSTICO E ... -
Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.740 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... DECRETO LEGISLATIVO DISTRITAL N. 2.146/2017. SUSPENSÃO DOS ... AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER REGULAMENTAR PELO ... GOVERNADOR DO DISTRITO ...
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Decisões Monocráticas nº 1253992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... porquanto ausente a assinatura do Chefe do Poder Legislativo do Município de Catanduva SP na ... ÁRIO PELA MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ...
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Decisão da Presidência nº 1253992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... porquanto ausente a assinatura do Chefe do Poder Legislativo do Município de Catanduva SP na ... ÁRIO PELA MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... poder que lhe tenha sido atribuído ... § 1º As ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, ... II – membros do Poder Legislativo"; ... III – membros do Poder Executivo; ... IV \xE2\x80" ...
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Decisões Monocráticas nº 963497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... , recorrente a Câmara Legislativa do Distrito" Federal ... Demais disso, verifico que a subscri\xC3" ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO DF ... PROCURADOR DA CÂMARA ...
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Decisão da Presidência nº 859988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... , recorrente a Câmara Legislativa do Distrito" Federal ... Demais disso, verifico que a subscri\xC3" ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO DF ... PROCURADOR DA CÂMARA ...
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Decisão da Presidência nº 10264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2010
... Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal que teria afrontado a decisão proferida ... e publicidade, que devem nortear os atos do Poder Legislativo do Distrito Federal' ... Sustenta, ...
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Decisão Monocrática nº 060116420 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... cidado que tenha assinado a ficha de filiao poder requer pessoalmente Justia Eleitoral ... Legislativo do Distrito Federal (ID 530604, fl. 2). Requer, ...
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Decisão Monocrática nº 060117549 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... , eventual reclculo do coeficiente poder resultar na perda ... de seu ... do mandato da Requerente no Poder Legislativo do Distrito Federal (ID 530632, fl. 2). Requer, ...
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Decisão Monocrática nº 060117719 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... -19.2018.6.07.0000 (PJe) BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... do coeficiente poder resultar na perda de seu direito vaga na Cmara ... Legislativo do Distrito Federal (ID 530724, fl. 2). Requer, ...
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Decisão Monocrática nº 060117634 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... eventual reclculo do coeficiente poder resultar na perda de seu direito vaga na Cmara ... do mandato da Requerente no Poder Legislativo do Distrito Federal (ID 530710, fl. 2). Requer, ...
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Decisão Monocrática nº 060116250 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... (PJe) BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... poder resultar na perda de seu direito vaga na Cmara ... mandato da Requerente no Poder Legislativo do Distrito Federal (ID 530689, fl. 2). Requer, ...
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Decisão Monocrática nº 060118156 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... (PJe) BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... , eventual reclculo do coeficiente poder resultar na perda ... de seu ... do mandato da Requerente no Poder Legislativo ... do Distrito Federal (ID ...
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Decisão Monocrática nº 060123959 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... (PJe) BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... do coeficiente poder resultar na perda de seu direito vaga na Cmara ... do mandato da requerente no Poder Legislativo do Distrito Federal. Requer, caso no seja ...
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Decisão Monocrática nº 060117112 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... (PJe) BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... poder resultar na perda de seu direito vaga na Cmara ... do mandato da requerente no Poder Legislativo do Distrito ... Federal ...
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Decisão Monocrática nº 060117294 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... cidado que tenha assinado a ficha de filiao poder requer pessoalmente Justia Eleitoral que seja ... do mandato da Requerente no Poder Legislativo ... do Distrito Federal (ID ...
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Decisão Monocrática nº 060114781 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... (PJe) BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... filiao poder requer pessoalmente Justia Eleitoral que seja ... do mandato da Requerente no Poder Legislativo do Distrito Federal (ID 530468, fl. 2). Requer, ...
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Decisão Monocrática nº 060115558 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... do coeficiente poder resultar na perda de seu direito vaga na Cmara ... do mandato da Requerente no Poder Legislativo do Distrito Federal (ID 530510, fl. 2). Requer, ...
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Decisão Monocrática nº 060115036 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... (PJe) BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... que tenha assinado a ficha de filiao poder requer pessoalmente Justia Eleitoral que seja ... do mandato da Requerente no Poder Legislativo do Distrito Federal ... (ID ...
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Decisão Monocrática nº 060117804 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
... BRASLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes ... a ficha de filiao poder requer pessoalmente Justia Eleitoral que seja ... do mandato da Requerente no Poder Legislativo ... do Distrito Federal (ID ...