poder legislativo dos territórios
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...éria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. ARTIGO 2. Ao Poder ... a recursos e as de caráter legislativo;. III - acompanhar e orientar a execução, pela ... manter, com os Estados, Municípios, Territórios, o Distrito Federal, e o Ministério Público, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;. d) dos Ministros de Estado;. e) do ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;. d) dos Ministros de Estado;. e) do ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;. d) dos Ministros de Estado;. e) do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam ... ou por grupos de Estados e Territórios componentes da mesma região geoeconômica. ... aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção ... Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, ...§ 5º Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, ... de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do ... outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... e as Capitais de todos os Estados e Territórios. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. § 2.O ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ARTIGO 113. Os concessionários e ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:. ...I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e ... dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Das atribuições do poder público. ARTIGO 3. Compete ao poder público, ... e valores culturais em todos os territórios, ambientes e contextos populacionais, buscando ... as comissões de cultura no Poder Legislativo federal, estadual e municipal, estimulando a ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ... dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios integrantes de contingente armado de força ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 ... Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. § 1º Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ..., pelo Distrito Federal, pelos Territórios" e pelos Municípios; e. #Incluído pelo Decreto n\xC2"...às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"...ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo. #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017. § 16. ... Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;. d) dos Ministros de Estado;. e) do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União;. II - opinar, por ... Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009. § 1º Se a Defensoria ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:. ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... e aos militares oriundos dos ex-territórios federais e do antigo Distrito Federal;. IX – ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e. III - do Procurador-Geral da República, do ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991;. Considerando ... a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, ...Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu ... Nacional e à oficial dos Estados, Territórios...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução penal;. ... federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao ...I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO I. DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO. Art. 1º Os Anexos III, V-A e V-B da ...Atos do Poder Legislativo. CAPÍTULO IV. DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA ... DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS - PCC-EXT. Art. 82. Os Anexos V, VI e ...