Poder Legislativo dos territórios
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Acordao N° 1438967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 5. 847/2017. Cláusula editalícia. Licitantes vencedores. Curso de alfabetização ou complementação do ensino fundamental para empregados. Obrigatoriedade. Licitação e contratos administrativos. Normas gerais. União. Competência privativa. Vício formal. Chefe do poder executivo e membros do poder legislativo. Iniciativa. Não exclusiva. 1. A lei
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... CHEFE DO PODER EXECUTIVO E ... MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. INICIATIVA. NÃO EXCLUSIVA ... 1. A lei distrital que veicula ... -
Acordao N° 1235746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Concurso público. Tcdf. Candidatos portadores de deficiência. Preliminares. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Litisconsórcio passivo necessário. Prescindibilidade. Perícia médica. Exclusão. Legalidade. Previsão editalícia. Doença não contemplada no decreto nº 3. 298/99. 1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... seu conteúdo legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Precedente ... -
Acordao N° 1314158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Administrativo. Constitucional. Unirrecorribilidade recursal. Violação. Tema 864 do stf (re 905. 357/rr. Tese definida. Distinguishing. Inaplicabilidade. Lei distrital n° 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Pagamento de proventos de acordo com a legislação de regência. Ausência de dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... do servidor componente da carreira abrangida pelo comando legislativo, ... não sendo legítimo ao ente distrital afastar-se do compromisso ... -
Acordao N° 1224539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Processo civil. Previdência privada. Revisão de benefício especial temporário. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Última parcela não prescrita. Preliminares. Previ. Litisconsórcio passivo. União. Descabimento. Competência territorial. Caracterizada. Mérito. Bet. Revisão. Reserva especial. Destinação do crédito. Excluvidade. Participantes e beneficiários. Repasse ao patrocinador....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... a função de “complementar” e invada a competência do legislativo, ... retirando direito dos participantes e beneficiários de previdência ... -
A história, a filosofia e o direito
... reguladas por quem detinha o poder (Robinson) sobre quem devia obedecer ... Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. “ ... o direito à representação no Legislativo, direito inestimável para eles temível apenas ...
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Acordao N° 1294589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução penal. Art. 4º da lei nº 13. 654/2018. Inconstitucionalidade formal. Decisão do stf. Matéria interna corporis. Impossibilidade de apreciação pelos tribunais. Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apesar da declaração de inconstitucionalidade formal do art. 4º da lei nº 13. 654/2018, conforme decisão proferida nos autos nº 2018. 00. 2.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... entendido que a matéria é questão interna corporis do Poder Legislativo, razão pela qual não cabe ... apreciação pelos Tribunais, sob pena de ... -
Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... a Convenção, por meio do Decreto Legislativo nº 137, de 19 de fevereiro de 2013, com reserva ... ão estiver no âmbito das atribuições do poder judiciário; ou ... b) o Estado requerido ... ção se aplicará ao conjunto dos territórios por si representados no plano internacional, ou a ...
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Acordao N° 1756394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial. Administrativo. Nomeação em concurso público. Preterição não comprovada. Candidato aprovado fora no número de vagas. Ausência de ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para declarar sua preterição pela parte ré e sua nomeação e posse no cargo de consultor técnico-legislativ
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... Técnico-Legislativo, categoria Analista de Sistemas, da Câmara Legislativa do Distrito ... -
Acórdão Nº 34523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTO CONSTITUCIONAL. PARIDADE ENTRE AS VAGAS DESTINADAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS ADVOGADOS. NÚMERO ÍMPAR DE VAGAS. ALTERNÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA ENTRE AS CLASSES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser mantida a jurisprudência desta Corte, firmada a partir do julgamento do MS 2
... ao TRF5, caso já esteja em seu poder e iii) invalidar a ... citada lista tríplice, ... Distrito Federal e Territórios será composto de membros, ... do Ministério ... Poder Legislativo, seja federal, seja estadual, por ausência de ... - Legislação
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Acordao N° 1656295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Embargos de declaração. Constitucional, administrativo e civil. Ação anulatória. Pretensão. Desconstituição de decisões do tribunal de contas do distrito federal. Imputação de pagamento. Valores. Ressarcimento ao erário. Pretensão declaratória de nulidade. Matéria sindicável pelo poder judiciário. Tribunal de contas do distrito federal. Contrato administrativo. Termo aditivo contratual. Pactuação.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DO PODER ... LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO ... GARANTIA DO ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... restritivas pelo Poder Público, as quais devem observar o ... critério ... se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao ... grau em que não se realiza o ... TERRITÓRIOS, PARA A ADOÇÃO OU MANUTENÇÃO DE MEDIDAS ... -
Acordao N° 1362941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 814/2021. Iniciativa parlamentar. Implementação de salas de descanso, em hospitais públicos e privados no distrito federal, para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Competência legislativa privativa da união. Direito do trabalho e...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... Também se verifica vício formal de violação à iniciativa legislativo do Chefe do Executivo, ... quando a lei impugnada possui ingerência no ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , legitimando a ação invasora e outorgando poder, autoridade e jurisdição absoluta, com ... essencial também na ocupação dos territórios e no estabelecimento de relações com os povos ... da revogação e de certo vazio legislativo posterior, porém, o modelo do diretório ...
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Acordao N° 1230526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Prestação de contas. Decisão do tribunal de contas do distrito federal. Reorganização de competências da agefis para julgamento de impugnações a atos administrativos. Controle de legalidade de ato administrativo alheio à atividade fim da corte de contas. Concessão da ordem. Ao tribunal de contas, como órgão auxiliar do poder legislativo, compete, em controle...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... Ao Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, compete, em controle externo, a ... fiscalização contábil, financeira, ... -
Acordao N° 1276459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo nº 2. 231/2018, que susta a instrução normativa nº 187/2017 - dftrans, responsável por fixar os novos preços públicos cobrados mensalmente para utilização dos espaços públicos nos terminais rodoviários do distrito federal e nas estações do brt. Suspensão cautelar da norma impugnada. Perigo na demora. Não caracterização. Indeferimento. 1. Aç
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº ... 2.231/2018, QUE SUSTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 187/2017 – ... -
Direito constitucional
... Contas, já que os gestores não detêm o poder de reforma da decisão, tampouco podem abster-se ... de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Súmula 330/STF e Súmula 624/STF. Precedentes - ... : Competência legislativa e processo legislativo ... Sumário : Etapa 1. Vencimentos dos ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... de Justiça do Distrito Federal e Territórios, quando for denegatória a decisão (artigo 105, ... formal , já que editadas pelo Poder Legislativo, mas verdadeiros atos administrativos em sentido ...
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Acordao N° 1294796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Habeas corpus. Cabimento. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Inconstitucionalidade. Ausência. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação. 1. O supremo tribunal federal,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... regra, do Poder Legislativo, por terem seguido o procedimento que prevê o estudo sobre a ... -
Decisão Monocrática N° 00356831920168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0035683-19.2016.8.07.0018 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID
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Acordao N° 1327335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Constitucional. Administrativo. Lei distrital n. 5. 247/13. Adasa. Regulador de serviços públicos. Reajuste. Escalonado. Vencimentos. Última parcela. Não implementada. Ausência de dotação orçamentária. Falta de provas. Lei de responsabilidade fiscal. Violação não demonstrada. Re 905. 357/rr. Distinguinshig. 1. A lei nº 5. 247/2013 reestruturou a carreira de regulação de serviços públicos do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... estabelecidos em seu anexo legislativo ... 2. Observado o não cumprimento da Lei Distrital n.° 5.247/2013, ... -
Decisão Monocrática N° 07036381320198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0703638-13.2019.8.07.0018 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO ... ESTUDOS, PROJETOS E PLANEJAMENTO DE ... RECONHECIMENTO E INDENIZAÇÃO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS ... ÁREA RECONHECIDA (HA) ... çamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União ...
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Acordao N° 1736390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Imissão na posse. Apelação. Organização estrangeira. Título judicial. Domínio. Litispendência. Ausente. Omissão. Presente. Contradição ou obscuridade. Ausentes. Acórdão modificado. 1 - os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correção do erro material ... 2. Cuida-se de ação de imissão na ... -
Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... federal direta, autárquica e fundacional, inclusive dos ex-Territórios, poderão aderir ao PDV ... § 1º Será estabelecido, no ato de que ... direta, autárquica ou fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: ... I - exercer cargo ou função de confiança; ... II - ...