Poder Legislativo dos territórios
-
Decisão da Presidência nº 1038952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
....(a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo. adv.(a/S) : ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ....(a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Acórdão Nº 1281276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/2018 DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
...TERRITÓRIOS. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO. ... das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário,. substituindo-se ao próprio ...política do Judiciário no Legislativo”. III – Agravo regimental a que se nega ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... funcionários civis da União e dos Territórios. Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, ... funcionário em exercício de mandato legislativo. Art. 51. Compete ao órgão de pessoal processar ...Art. 172. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar essa ...
-
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
..., pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e ... com aprovação do respectivo Órgão Legislativo, dos Tribunais de Contas e os aprovados em ...ARTIGO 26. O Poder Executivo é autorizado a abrir o crédito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
...ção das propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo encaminhadas para o órgão central de ...
-
Decisão da Presidência nº 1879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO NOS SISTEMAS RESTRITIVOS AO ... que o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público são órgãos ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... ao uso da propriedade pelo particular (poder de polícia). Na modalidade supressiva , por sua ... dos Deputados – Prova: Analista Legislativo . Acerca de limitações administrativas, ..., Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições ...ência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques ... modelo padronizado pelo órgão próprio do Poder Executivo e sua adoção é obrigatória para ...
-
Decisão da Presidência nº 909621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... de Declaração opostos pelo Chefe do Poder Executivo da comuna, por entidade sindical que ... documentação relativa ao processo legislativo da alteração legal ora atacada, não foi ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ...
-
Decisões Monocráticas nº 168235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... porque nenhuma droga foi apreendida em poder do Recorrente (fl. 450). Este o teor dos pedidos: ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ....(a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisões Monocráticas nº 565089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
...ância da cláusula de reposição do poder aquisitivo dos vencimentos artigo 37, inciso ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ....(a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisões Monocráticas nº 168242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... à quantidade de droga encontrada em poder do agravante (2.539,6g de maconha) constituem ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ....(a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisões Monocráticas nº 1146856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
....(a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo. adv.(a/S) : ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ....(a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisões Monocráticas nº 1197560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
....(a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo. adv.(a/S) : ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ....(a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisões Monocráticas nº 565089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
...ância da cláusula de reposição do poder aquisitivo dos vencimentos artigo 37, inciso ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ....(a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisões Monocráticas nº 1188859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
....(a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo. adv.(a/S) : ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ....(a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisões Monocráticas nº 1165378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
....(a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo. adv.(a/S) : ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ....(a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisão da Presidência nº 1054771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
....(a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo. adv.(a/S) : ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ....(a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisão da Presidência nº 1046211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
....(a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo. adv.(a/S) : ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ....(a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Decisão da Presidência nº 1048103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
....(a/S) : Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de SÃo Paulo. adv.(a/S) : ...ção dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil-Amfetadf. ....(a/S) : Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - ...
-
Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... A Justiça Eleitoral é órgão do Poder Judiciário federal classificado como justiça .... Desse arcabouço legislativo" nacional surge uma gama imensurável de atribuiç\xC3"... Regional na sede de qualquer dos Territórios (inciso V); propor ao Poder Legislativo o aumento ...
-
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999;. CONSIDERANDO ... que visem assegurar, nos respectivos territórios, a concretização dos objetivos da Convenção. ...ções deste Capítulo não limitam o poder das autoridades judiciais ou administrativas para ...
-
LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... e aos empregados oriundos dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de ... remuneratória do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE), de que trata a Lei nº ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da ..., federais, estaduais, municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ou sugerir medidas relacionadas à promoção da ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (MP no 817/18), que 'Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências'.
... os servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas que tenham revestido essa condição, ...