Poder Legislativo dos territórios
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Da improbidade e suas congêneres
... Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... A propaganda ... , falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II) ... Em seguida a ... , nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ao dirigente ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... , dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que efetivamente estejam no exercício de ... eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) dos Ministros de Estado; ... e) do ...
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Processo legislativo
... poder de veto), bem como controle de constitucionalidade repressivo, de ... ária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; ... c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime ...
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O federalismo e seus princípios
... , diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ... (i) unidade e separação de poderes (Legislativo + Executivo + Judiciário); (ii) unidade e ... em termos de colaboração entre territórios associada à cultura federal ... A reflexão do ...
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Direito constitucional
... Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... VI – fixar, por ... e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; ... VIII – dispor sobre ... III – iniciar o processo legislativo", na forma e nos casos previstos nesta Constituiç\xC3" ...
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Organização da Justiça Eleitoral
... da justiça eleitoral, que é órgão do Poder Judiciário e tem natureza federal, sendo toda ... Regional na sede de qualquer dos Territórios; ... VI - propor ao Poder Legislativo o aumento ...
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Decisão monocrática Nº 0600007-02.2021.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-11-2023
... Regional na sede de qualquer dos Territórios; VI – propor ao Poder Legislativo o aumento ...
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Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tribunais Regionais Federais), a partir de seu ...
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Organização dos poderes
... ípuo de fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” ... A ... ão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... doutrinadores, para os Municípios e Territórios). Além disso, condiciona-se ao Poder ... por meio de um processo legislativo extraordinário ... A: incorreta. O Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... No mérito, informa que o poder de polícia que lhe é imposto na sentença, para ... os atos discricionários dos Poderes Legislativo e Executivo, somente cabendo ao Judiciário ... territórios cuja gerência é do Estado do Sergipe, foram ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... , 23 de novembro de 2023 Diário Oficial Poder" Legislativo São Paulo, 133 (208) – Suplemento \xE2" ... continentes e nos fragmentos de territórios criados pelo homem, os países. Na ... figura 03 ...
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Acordao N° 1339351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 6. 592/20 - coronavírus - pandemia de covid-19 - transporte público coletivo - profissionais da saúde - gratuidade - origem parlamentar - competência privativa do chefe do poder executivo - ingerência indevida na administração -- vício de iniciativa - indicação da fonte de custeio do benefício - ausência - separação dos poderes - afronta -...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... ípio da simetria, a competência para deflagrar o processo legislativo ... acerca das atribuições, organização e funcionamento da ... -
A Justiça Eleitoral
... a Justiça Eleitoral entre os órgãos do Poder Judiciário (art. 63), atribuindo-lhe ... que “esse regime de ausência do Legislativo, com a postergação daquele dispositivo, ... Regional na sede de qualquer dos Territórios; ... VI – propor ao Poder Legislativo o ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em processo de sua competência ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... Artigo 5º ... O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos ... como Chocó Biogeográfico, um dos territórios mais ricos da Colômbia em diversidade natural, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... atividades forem realizadas nos territórios de diferentes Municípios, o que deve ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do ... doutrinadores, para os Municípios e Territórios). Além disso, condiciona-se ao Poder ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e militares da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, bem como das ... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou ... de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de tantas demandas quanto fossem os territórios" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... ao intérprete, basicamente, o Poder ... Judiciário, de aplicar a lei e atos ... como critério legislativo para a repartição da jurisdição, coisa ...
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Direito internacional público
... (b) há órgão central legislativo para todo o planeta; ... (c) há cortes judiciais ... , ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ocorre no plano internacional, ... das linhas limítrofes entre os territórios de dois ou mais Estados pode eventualmente ...
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Acordao N° 1785911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
Direito constitucional. Mandado de injunção. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Listisconsórcio passivo. Rejeitadas. Mérito. Aposentadoria especial. Agente socioeducativo. Art. 40, § 4º - b, da crfb. Mora legislativa. Existência. Injunção deferida. 1. Compete privativamente ao excelentíssimo governador do distrito federal a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos deste ente...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... Poder Executivo não iniciar o processo legislativo em comento, o Poder Legislativo não poderá discutir ... e votar a ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Arquivos Publicos e Privados e da Outras Providencias.
... Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção ... Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, ... Territórios são organizados de acordo com sua estrutura ...