Poder Legislativo dos territórios
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito. Este é voltado (também repleto de ... de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, 2ª Turma Cível. Apelação Cível n.º ...
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Acordao N° 1670103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Direito constitucional. Mandado de segurança. Procuradores da câmara legislativa do distrito federal. Teto remuneratório. Subsídio dos desembargadores do tjdft. Segurança denegada. I. A remuneração dos servidores públicos é limitada pelo teto que o artigo 37, inciso xi, da constituição federal, estabelece nos âmbitos federal, estadual e municipal. Ii. Na esfera estadual e distrital, o inciso xi...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça para o Poder ... -
Noções preliminares de direito administrativo
... e privado que têm como estudo os atos do Poder Executivo. . 2) (2012) Banca: VUNESP – ... C) São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. . D) ... de Justiça do Distrito Federal e Territórios exerce atipicamente a função jurisdicional”. ...
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Acordao N° 1284363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade - medida cautelar - lei 6. 592/20 - transporte público - pandemia de covid-19 - origem parlamentar - vício de iniciativa - competência privativa do chefe do poder executivo - ingerência indevida na administração - inconstitucionalidades formal subjetiva e material - concessão de benefício sem indicação da fonte de custeio -probabilidade do direito - perigo da...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ípio da simetria, a competência para deflagrar o processo legislativo. acerca das atribuições, organização e funcionamento da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios, para função específica de competência ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... DE JUSTIÇ A DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, 2018b). A ví tima contou ainda par a o delegado ... o oferecimento de quei - xa-crime junto ao Poder J udiciário. REQ UEREU Medidas Pro - tetivas de ...508). A LMP trouxe, como a vanço legislativo, um conjunto d e medi- das proteti vas à vítima ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. . O mandado de segurança individual , por ... de Justiça do Distrito Federal e Territórios, quando for denegatória a decisão (artigo 105, ... formal , já que editadas pelo Poder Legislativo, mas verdadeiros atos administrativos em sentido ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...1) Autorização - É o ato pelo qual o Poder Público competente ou jurídicas, de direito ...a) a União;. b) os Estados e Territórios;. c) os Municípios;. d) as Universidades;. e) as ...) minutos, às duas Casas do Poder Legislativo. Art. 69. As concessionárias ou permissionárias ...
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Acordao N° 1625224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Embargos de declaração. Ações diretas de inconstitucionalidade. Objeto. Dispositivos legal e normativos. Artigo 26 do decreto nº 38. 555/17, que regulamenta a lei distrital nº 4. 257/08. Ato normativo secundário. Decreto regulamentar. Exercício do poder regulamentar pelo chefe do poder executivo local. Extrapolação do alcance do normativo. Legalidade. Controle pelas vias ordinárias....
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...INSTRUMENTO. LEGISLATIVO BÁSICO. PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO. DISTRITO FEDERAL. ... -
Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
... Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 33, de 13 de maio de 1980, a Convenção ... momento, ter domínio de seu veículo, ou poder guiar os seus animais. Artigo 9. Rebanhos. ... ou suas subdivisões, em cujos territórios o trânsito se faz pela esquerda, acham-se livres ...
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Acordao N° 1252138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 5. 633, de 22 de março de 2016. Iniciativa parlamentar. Obrigatoriedade de contratação de quadrilhas juninas pela secretaria de estado de cultura do df. Criação de novas atribuições para órgão público. Ingerência na sua organização e funcionamento. Vicio de iniciativa. Violação ao princípio da separação de poderes e da reserva de administração
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...evento. 2. O ordenamento jurídico não confere ao Legislativo a faculdade de apresentar projetos de lei ou. propostas de emendas à LODF ... -
Acordao N° 1309195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 256/2019. Processo legislativo. Iniciativa parlamentar. Instituição da política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública e privada de saúde do distrito federal. Compatibilidade com a lei orgânica do distrito federal. Inconstitucionalidade formal e material rechaçadas. Ação julgada improcedente. 1. A lei distrital 6. 2
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...LEI DISTRITAL 6.256/2019. PROCESSO. LEGISLATIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE. DIAGNÓSTICO E ... -
Acordao N° 1326981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação cível. Servidor público do distrito federal. Agente de polícia legislativa. Câmara legislativa do distrito federal. Adicional de periculosidade. Norma legislativa específica. Requisito formal. Lei complementar distrital 840/2011. 1. Apelação cível cuja pretensão recursal é o reconhecimento do direito à percepção de adicional de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ..., não poderá o Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo. para reconhecer e conceder o benefício buscado, determinando a ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a. levar a ...Legislativo. A partir dos preceitos constantes do art. 2º da ..., representantes de 28 países e 3 territórios". da América Latina e do Caribe, reunidos em Bras\xC3"... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Federal e dos Territórios, ao negar provimento a apelação,. concluiu ...poder, das balizas delineadas no texto constitucional. ...Decreto Legislativo" nº 318/2016, que visa sustar os efeitos do. Conv\xC3"... -
Acordao N° 1354812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 6. 589/20 - medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19 - epis - adicional de insalubridade - indenização - origem parlamentar - projeto vetado - vício de iniciativa - competência privativa do chefe do poder executivo - ingerência indevida na administração - atribuições de órgãos públicos - regime jurídico dos servidores públicos - direito do...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ípio da simetria, a competência para deflagrar o processo legislativo. acerca das atribuições, organização e funcionamento da ... -
Acórdão nº 640208 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. VALIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I A Constituição de 1988 não veda a iniciativa do Poder Legislativo em legislar sobre matéria tributária. Precedentes. II Impossibilidade da invocação...
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Acordao N° 1362942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à lei orgânica do distrito federal nº 111/2019. Procedimento abreviado do art. 146, ritjdft. Cria, estrutura e reestrutura atribuições de secretarias de governo, órgão e entidades da administração. Polícia civil do distrito federal. Agente policial de custódia. Iniciativa parlamentar. Competência privativa do governador. Atividade penitenciária. Violaçã
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...iniciativa do Poder Legislativo, cria, estrutura e reestrutura atribuições de Secretarias de Governo,. ... -
Acordao N° 1274974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 2. 424/99. Construção, funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios. Execução de serviços funerários. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Não verificado. Competência privativa do chefe do executivo. Iniciativa conjunta do poder executivo e parlamentares. 1. A usurpação da prerrogativa de iniciar o...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...1. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de. qualquer eficácia jurídica, ... -
Acordao N° 1627932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e civil. Ação anulatória. Pretensão. Desconstituição de decisões do tribunal de contas do distrito federal. Imputação de pagamento. Valores. Ressarcimento ao erário. Pretensão declaratória de nulidade. Matéria sindicável pelo poder judiciário. Tribunal de contas do distrito federal. Contrato administrativo. Termo aditivo contratual. Pactuação. Reequilíbrio econômico-
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DO. PODER LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER-DEVER DE. FISCALIZAÇÃO. GARANTIA DO ... -
O depoimento especial
... limitaram-se a receber o beneplácito legislativo federal. Portanto, incabível falar-se em ...Poder Judiciário, paralelamente às ações civis e ... Estados e o do Distrito Federal e Territórios. Ministro Cezar Peluso – Presidente do CNJ . ...
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Acordao N° 1718635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Ação direta de inconstitucionalidade - lei distrital 7. 103/2022 - gratificações - servidores das carreiras rodoviária, agropecuária e agricultura - previsão no projeto original - ausência - emenda parlamentar - aumento da despesa - invasão da competência do executivo - reserva da administração - separação dos poderes - pertinência temática - ausência - inconstitucionalidades formal e material -...
Poder. Judiciário. da. União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ... configura um limite material da atuação normativa do Poder Legislativo. 2. A reserva de iniciativa não resulta em vedação absoluta à edição ... -
Acordao N° 1696712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Inconstitucionalidade. Lei distrital 7. 071/22. Vício formal. Competência privativa do chefe do poder executivo. Violação aos princípios da separação de poderes, impessoalidade e livre concorrência. 1 - compete privativamente ao governador do distrito federal a iniciativa das leis que disponham sobre a administração de áreas públicas, uso e ocupação do solo no distrito federal. 2 - lei, de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...3 - Além do vício de iniciativa do processo legislativo, a lei impugnada afronta os princípios da. separação dos poderes -- ... -
Acordao N° 1263268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Constitucional, direito civil e processual civil. Dano moral. Atos praticados por senador. Ofensas veiculadas pela internet. Imunidade parlamentar. Alcance de limitações. Atos praticados em função do mandato legislativo. 1. De acordo com a doutrina, a imunidade parlamentar não é um privilégio concedido ao parlamentar pessoalmente; é uma garantia assegurada ao poder legislativo,...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ATOS. PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. 1. De acordo com a doutrina, a imunidade parlamentar não é um ... -
Direito constitucional
... Contas, já que os gestores não detêm o poder de reforma da decisão, tampouco podem abster-se ... de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Súmula 330/STF e Súmula 624/STF. Precedentes - ...: Competência legislativa e processo legislativo. Sumário : Etapa 1. Vencimentos dos policiais ...