Poder Legislativo dos territórios
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O federalismo e seus princípios
..., diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ... (i) unidade e separação de poderes (Legislativo + Executivo + Judiciário); (ii) unidade e ... em termos de colaboração entre territórios associada à cultura federal . A reflexão do ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...- regular as limitações constitucionais ao poder de. tributar;. III - estabelecer normas gerais em ...Distrito Federal e dos Territórios, que reconheceu a legitimidade da. cobrança da ...Poder Legislativo poderá editar lei complementar a fim de ... -
Decreto nº 5.753 de 12/04/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL, ADOTADA EM PARIS, EM 17 DE OUTUBRO DE 2003, E ASSINADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
... Imaterial, por meio do Decreto Legislativo no 22, de 1o de fevereiro de 2006;. ...ão se aplicará mutatis mutandis aos territórios mencionados no Artigo 33 que se tornarem Partes ... aplicação esteja sob a competência do poder legislativo federal ou central, as obrigações ...
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Acordao N° 1250175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 5. 966/2017. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. 1 - a inconstitucionalidade formal ocorre quando, no processo legislativo, há afronta direta às normas da lei orgânica do distrito federal. 2 - a lei distrital n. 5. 966/17, de iniciativa parlamentar, ao promover alterações na estrutura e funcionamento da...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ... – A inconstitucionalidade formal ocorre quando, no processo legislativo, há afronta direta às normas. da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - ... -
Direito Administrativo
...: o uso da força para fazer valer seu poder. Os cidadãos só conseguem viver em harmonia ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2° da CF). . ... dos Estados, Distrito Federal e Territórios (art. 42); prestação de serviços públicos ...
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Acordao N° 1331167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Constitucional, administrativo e civil. Ação anulatória e condenatória. Pretensão. Anulação de decisões do tribunal de contas do distrito federal. Indevida suspensão do pagamento e da execução dos serviços. Pretensão anulatória. Matéria sindicável pelo poder judiciário. Tribunal de contas do distrito federal. Contrato administrativo. Suspensão de pagamentos. Medida acautelatória. Risco de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA. DO PODER LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER-DEVER DE. FISCALIZAÇÃO. GARANTIA DO ... -
Acordao N° 1334927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Administrativo e orçamentário. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Servidor público. Lei distrital n. º 5. 182/2013. Ghap. Reajuste remuneratório. Concessão da última parcela. Pretensão descabida. Ausência de prévia dotação orçamentária e autorização em lei de diretrizes orçamentária. Recurso extraordinário 905357 (tema 864). Aplicabilidade. 1. Para implementação/concessão de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...Poderes Executivo e do Legislativo, eis que o orçamento do executivo está no âmbito desses poderes. 4. ... -
Acordao N° 1339342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Ação direita de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei distrital nº 6. 684 de 28/9/2020. Iniciativa parlamentar. Concessão gratuita de refeições nos restaurantes comunitários durante a pandemia da covid-19. Aumento de despesa pública sem fonte de custeio no orçamento. Competência exclusiva do governador. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Reserva da administração....
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ... poderes, com o que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em. matérias de competência executiva. Daí porque são formalmente ... -
Acordao N° 1244038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação. Administrativo. Concurso público. Cldf. Técnico legislativo. Atuação jurisdicional restrita ao controle de eventual ilegalidade ou abuso de poder. Art. 10 da lei nº 4. 949/2012. Conteúdo do edital. Pontuação. Duração da prova. Procedimentos de segurança. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o candidato ao cargo de técnico...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLDF. TÉCNICO. LEGISLATIVO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL RESTRITA AO CONTROLE DE EVENTUAL. ILEGALIDADE OU ... -
As nações unidas
... Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. . Artigo 1° ... e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a ...Poder-se-á aplicar essa pena em decorrência de uma ...
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Acordao N° 1421142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei distrital n. 6. 715/2020. Programa de descentralização progressiva de ações de saúde (pdpas). Vício material. Normas gerais de licitação e contratos. Competência privativa da união. Vício formal. Iniciativa exclusiva. Chefe do poder executivo. Violação. Princípio da separação de poderes. Reserva da administração. 1. A lei distrital
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder ... -
Acordao N° 1670024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Constitucional. Administrativo. Processo legislativo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Cautelar. Requisitos cumulativos. Probabilidade do direito. Perigo da demora. Lei de iniciativa do executivo. Instituição de gratificações. Detran. Gratificação por habilitação da carreira atividades de trânsito (ghat) e por habilitação de policiamento e fiscalização de trânsito (ghpft). Servidores...
Poder. Judiciário. da. União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...1670024. EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. CONTROLE DE. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. CAUTELAR. REQUISITOS ... -
Ações constitucionais
... as pessoas para que possam buscar perante o Poder Judiciário a prevenção, a proteção, a ... para os militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, restando esta hipótese ..., de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de qualquer ente federativo ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...ão permite que o sujeito perca determinado poder econômico. Isso ocorre, por exemplo, quando o ... é legislativa, ou seja, mediante ato legislativo (CF, art. 59). Importante observar, como fizemos ... automotores licenciados em seus territórios...
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Acordao N° 1438966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Ação direita de inconstitucionalidade. Lei distrital 5. 822/2017. Iniciativa parlamentar. Instituição de diretrizes para o programa de atendimento geriátrico em hospitais e centros de saúde da rede pública do distrito federal. Criação de atribuições para unidades de saúde. Iniciativa legislativa privativa do governador do distrito federal. Invasão. Inconstitucionalidade formal. Vício de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ... eficácia erga omnes, diante da ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência. privativa do Chefe do Poder Executivo, ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). . Em consequência, o conflito de lei ...
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Acordao N° 1329656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - lei complementar distrital 840/2011 na redação dada pela 964/2020 - cessão de servidor sem ônus para o cessionário - previsão no projeto original - ausência - emenda parlamentar - aumento da despesa - invasão da competência do executivo - reserva da administração - separação dos poderes -inconstitucionalidades formal e material - cautelar concedida - adi...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ... configura um limite material da atuação normativa do Poder Legislativo. 2. A reserva de iniciativa não resulta em vedação absoluta à edição ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...Competência transitória atribuída. pelo Poder Constituinte derivado ao CNJ para evitar vácuo ... solucionada a questão pelo processo legislativo ordinário, em prol da. efetividade das normas ...Territórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 45, ... -
Decisão Monocrática N° 07032523220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL requer a suspensão da medida liminar concedida em seu desfavor pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública nº 0700793-03.2022.8.07.0018, na qual figura como autor o SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDCAL. Alega, em síntese, a existência de violação
tippy('#zkeanf', { content: 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL DECISÃO A CÂMARA ... -
Teoria Geral do Estado
... e de governo, os sistemas de governos, o poder, a origem da federação, a república, a ...; b) composição bicameral do Poder Legislativo, com a representação proporcional do. . povo ...ões, costumes, religião e leis; b) territórios, unidade étnica e idioma comum; c) aspirações ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
...ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... dos Estados e do Distrito Federal e Territórios), além de outros entes despersonalizados com ... humanos e que se submetam ao rito legislativo fixado por aquela norma constitucional, os ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...5. Inexiste óbice legislativo para a possibilidade de a quebra do sigilo de ..., os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios (art. 41, incs. I, II e III, do ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... clássico, formado por deputados eleitos pelo povo em número proporcional à população de cada Estado, mais quatro deputados pelos Territórios, e por três senadores eleitos em cada Estado e Distrito Federal. O Senado Federal representa os Estados 825 , e a Câmara dos Deputados, o povo 826 ...
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Acordao N° 1228568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para consultor legislativo da câmara legislativa do distrito federal. Prova discursiva. Critérios de correção. Reexame pelo poder. Impossibilidade. Legalidade do ato. Segurança denegada. 1. Conforme iterativa jurisprudência, não cabe ao judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas, sendo a anulação admitida...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA. CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA. DISCURSIVA. CRITÉRIOS ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 . A propaganda pessoal em ..., falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II). Em seguida a Constituição ..., nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ao dirigente ...