Poder Legislativo dos territórios

33549 resultados para Poder Legislativo dos territórios

  • A Normatividade dos Princípios
    ... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... No âmbito legislativo, torna-se imperiosa a idealização de normas ... Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Disponível em: ... Acesso ...
  • As nações unidas
    ... Estados membros como entre as dos territórios" colocados sob a sua jurisdição ... Artigo 1\xC2" ... e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a ... Poder-se-á aplicar essa pena em decorrência de uma ...
  • Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
    ... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ... Em consequência, o conflito de ...
  • Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
    ... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ... Em consequência, o conflito de ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... ão permite que o sujeito perca determinado poder econômico. Isso ocorre, por exemplo, quando o ... é legislativa, ou seja, mediante ato legislativo (CF, art. 59) ... Importante observar, como ... automotores licenciados em seus territórios; IV ...
  • Acordao N° 1228568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2020

    Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para consultor legislativo da câmara legislativa do distrito federal. Prova discursiva. Critérios de correção. Reexame pelo poder. Impossibilidade. Legalidade do ato. Segurança denegada. 1. Conforme iterativa jurisprudência, não cabe ao judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas, sendo a anulação admitida...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ... CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA ... DISCURSIVA ...
  • Formas de estado
    ... Por sua vez, o poder do Estado é a validade e eficácia dessa ordem ... na criação da ordem jurídica: o Legislativo cria (elabora) a lei, o Executivo sanciona ou ... Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. E, em seu art. 5º, inciso XVI, dizia caber ...
  • Acordao N° 1696699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023

    Inconstitucionalidade. Lei distrital 7. 071/22. Vício formal. Competência privativa do chefe do poder executivo. Violação aos princípios da separação de poderes, impessoalidade e livre concorrência. Medida cautelar prejudicada. 1 - prestadas as informações pela mesa diretora da câmara legislativa do distrito federal e tendo-se manifestado a procuradoria geral do df e a procuradora geral de justiça

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... 4 - Além do vício formal de iniciativa do processo legislativo, a lei impugnada afronta os princípios da ... separação dos poderes -- ...
  • Acordao N° 1398584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2022

    Ação direita de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei distrital nº 6. 684 de 28/9/2020. Iniciativa parlamentar. Concessão gratuita de refeições nos restaurantes comunitários durante a pandemia da covid-19. Aumento de despesa pública sem fonte de custeio no orçamento. Competência exclusiva do governador. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Material. Violação a separação

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... poderes, com o que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em ... matérias de competência executiva. Daí porque são formalmente ...
  • O Brasil e sua federação
    ... existência, como regra, de duas esferas de poder que lhe são inerentes (ou “dois conjuntos de ... , de 1981, transformou os antigos territórios federais de Roraima e do Amapá em Estados da ... ável a convicção de que o tema legislativo abarcado pelo inciso X do aludido artigo 22 possa ...
  • Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
    ... ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... dos Estados e do Distrito Federal e Territórios), além de outros entes despersonalizados com ... humanos e que se submetam ao rito legislativo fixado por aquela norma constitucional, os ...
  • As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
    ... DE JUSTIÇ A DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, 2018b). A ví tima contou ainda par a o delegado ... o oferecimento de quei - xa-crime junto ao Poder J udiciário. REQ UEREU Medidas Pro - tetivas de ... 508). A LMP trouxe, como a vanço legislativo, um conjunto d e medi- das proteti vas à vítima ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... 5. Inexiste óbice legislativo para a possibilidade de a quebra do sigilo de ... , os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios (art. 41, incs. I, II e III, do ...
  • Direito Administrativo
    ... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... çam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados” ...
  • Direito Constitucional
    ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... (B) A existência do controle judicial de ... ério Público do Distrito Federal e Territórios ... A: incorreta, pois o Ministério Público ...
  • Direito Constitucional
    ... TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... (Delegado/MG – 2021 – ... sido alterada por meio do processo legislativo das emendas constitucionais. E: correta. O art ... município, exceto se forem criados territórios federais e neles houver municípios, pois os ...
  • Da advocacia
    ... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ... em tantas Seccionais quantos territórios pretender exercer a advocacia. No caso de ...
  • Acordao N° 1404689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. Concessão de tutela de urgência para obrigar o distrito federal a ?se abster de promover, sem ordem judicial, desocupações, despejos, remoções e destruição de moradias em assentamentos informais enquanto perdurar a pandemia de covid-19?, bem como a ?negociar a remoção de moradores de assentamentos informais cuja vida ou saúde suponha em...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... periferias. Ainda no âmbito legislativo, a Lei Federal n. 14.216/2021 estabeleceu medidas ... excepcionaisem ...
  • Acordao N° 1719318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023

    Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Servidor do der/df. Lei 5. 195/2013. Previsão orçamentária. Ausência. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. 1. A lei n. 5. 195/2013 reorganizou a tabela de vencimentos básicos do cargo de analista de planejamento urbano e infraestrutura, de forma que os vencimentos deveriam ser reestruturados anualmente, sempre em 1º de...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... junto ao Poder Legislativo e Executivo Distritais, é suficiente para demonstrar a previsão ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... Estados, do Distrito Federal, dos Territórios" e dos Municípios ... v. Lei 13.140/2015 \xE2\x80" ... 165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ...
  • Acordao N° 1666194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023

    Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 7. 082/22. Faixa de esporte, lazer e trânsito de ciclistas na ponte jk aos finais de semana e feriados. Competência privativado chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Ofensa à lodf. I - a lei distrital 7. 082/22, oriunda de projeto de lei de autoria parlamentar, que versa sobre a criação de uma faixa de esporte, lazer e trânsito de...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo referente à organização e ao ... funcionamento da administração do ...
  • Acordao N° 1350684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Embargos de declaração. Ação anulatória e condenatória. Pretensão. Anulação de decisões do tribunal de contas do distrito federal. Indevida suspensão do pagamento e da execução dos serviços. Pretensão anulatória. Matéria sindicável pelo poder judiciário. Tribunal de contas do distrito federal. Contrato administrativo. Suspensão de pagamentos. Medida acautelatória. Risco de prejuízo ao erário....

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DO PODER ... LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO ... GARANTIA DO ...
  • Acórdão nº 492816 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE “ZONA AZUL” CONCEDIDA AOS AGENTES FISCAIS DA UNIÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CARACTERIZAÇÃO COMO PREÇO PÚBLICO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARGUMENTO PELA CARACTERIZAÇÃO COMO TRIBUTO. INICIATIVA DE LEI COMPARTILHADA COM O PODER LEGISLATIVO. IRRELEVÂNCIA NO...

  • Acordao N° 1438967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022

    Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 5. 847/2017. Cláusula editalícia. Licitantes vencedores. Curso de alfabetização ou complementação do ensino fundamental para empregados. Obrigatoriedade. Licitação e contratos administrativos. Normas gerais. União. Competência privativa. Vício formal. Chefe do poder executivo e membros do poder legislativo. Iniciativa. Não exclusiva. 1. A lei

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... CHEFE DO PODER EXECUTIVO E ... MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. INICIATIVA. NÃO EXCLUSIVA ... 1. A lei distrital que veicula ...
  • Acordao N° 1280761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Civil. Processo civil. Previdência privada. Revisão de benefício especial temporário. Bet. Revisão. Reserva especial. Destinação do crédito. Excluvidade. Participantes e beneficiários. Repasse ao patrocinador. Impossibilidade. Ilegalidade. Violação. Poder regulamentar. 1. A disposição do art. 20, inciso iii, da resolução mps/cgpc nº 26/2008, que estabeleceu que a reserva especial seria paga aos...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... a função de “complementar” e invada a competência do legislativo, ... retirando direito dos participantes e beneficiários de previdência ...

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