poder legislativo estadual
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
...PODER . EXECUTIVO . EM . PRESTAR . CONTAS . AO . PODER . LEGISLATIVO...Ministério Público estadual... -
Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
...é entidade ou órgão técnico vinculado ao Poder Legislativo Estadual com competência, expressa e ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
...é entidade ou órgão técnico vinculado ao Poder Legislativo Estadual com competência, expressa e ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
..., bem como dos recursos oferecidos pelo Poder" Público e dos critérios para sua concessão. SE\xC3"... de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ...ários, válida para todo o território estadual;. VI- realizar o Exame de Ordem;. VII- decidir os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"...ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo. #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017. § 16. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...I - governo estadual - 30; . II - administração municipal - 40; ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais ... étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais. ... forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da ...
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Acórdão nº 2008/0218748-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE FORAGIDO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM MILÍCIA ARMADA, INTEGRADA POR POLICIAIS MILITARES E CIVIS, ALÉM DE MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E DA CÚPULA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, COM ATUAÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO....
... E CIVIS, ALÉM DE MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E DA CÚPULA DA POLÍCIA MILITAR DO ... influência natural que detém um membro do Poder" Legislativo estadual e um Tenente-Coronel da Pol\xC3"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços ... Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
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Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. 1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT -...
...ífico para tal fim e ratificação pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto ... -
Acórdão nº 2004/0018449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.935/94 DECLARADA PELO STF NA ADI 2.069/DF INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO REQUERIDA POR AUXILIAR DE CARTÓRIO INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.935/94 LEI ESTADUAL N. 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PELO STF NA ADI-MC 2.151-6/MG: EFEITOS. 1. O...
...8.935/94 - LEI ESTADUAL N. 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): ... o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias .../GO), bem assim para propor ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei para criação e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...íticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a ...5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ...I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ...úncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por ...
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Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REEXAME DO JULGADO PARA SEU SUPRIMENTO. TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTA. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA DOS MEMBROS DAS MESMAS CORTES. SUBMISSÃO AO TETO DO PODER LEGISLATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...
...TETO DO PODER...ório instituído pela Lei Estadual" . 13.463/2004, que fixou como limite\xC2"..., a estrutura do Poder Legislativo, embora sem subordinação ao . ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que trata o caput ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... perante as esferas municipal e estadual do Poder Público. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº ...às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ...
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Acórdão nº 2004/0087011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.935/94 DECLARADA PELO STF NA ADI 2.069/DF INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO REQUERIDA POR AUXILIAR DE CARTÓRIO INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.935/94 LEI ESTADUAL 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE ...
...ÇÃO DA LEI FEDERAL 8.935/94 - LEI ESTADUAL 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): CONSTITUCIONALIDADE ... o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias .../GO), bem assim para propor ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei para criação e ... -
Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
...LRF AO PODER LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Os poderes ... aos órgãos do Poder Legislativo Estadual. 5. Viabilidade, em tese, do remanejamento ... -
Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
...EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO. PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE. ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ...estadual e de execução obrigatória nos termos do art. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de ... o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal. ARTIGO 96. Os agentes fiscais do ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...