poder legislativo estadual
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Decreto Legislativo nº 543
... do objeto deste aditivo correr a conta de recursos do Tesouro Estadual, por meio da dotao oramentria n 36100004.26.695.028.18604.04.449051.1 ... Jamille Barbosa da Rocha Silva COORDENADORA, ASJUR PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N543, de 3 de ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... II – do respectivo órgão estadual" de vigilância sanitária, em relação à locomo\xC3" ... ção prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador ... § 11. É vedada a ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ...
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Acórdão Nº 1001978-25.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... LEGISLATIVO ... INFORMAÇÕES ... PRESTADAS. RECUSA ... 2º, ... inciso X, da Lei Estadual nº 1.422/013 ... Passo à análise da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... estadual solicitará aos demais Poderes e órgãos ...
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Acórdão Nº 0011670-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... é órgão vinculado ao Poder Legislativo estadual, sem personalidade jurídica própria, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5003968-75.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - LEI MUNICIPAL QUE ALTERA CRITÉRIOS INERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES - INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - CE, ARTS. 50, §2º, INCS. I E IV, E 107 - EXEGESE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDOPadece de vício formal a legislação que trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, como ocorre com lei que...
... 07/2019 proposto pelo Poder Legislativo Municipal, situao que macula a norma ... determina o artigo 85, 4, da Constituio Estadual e o artigo 8 da Lei n. 12.069/01; c) a abertura ... -
Acórdão Nº 0005016-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-07-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... demonstra invasão indevida do Poder Legislativo Estadual em matéria reservada a iniciativa ...
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Sedes do Legislativo de cinco estados nos EUA são esvaziadas após ameaça de bomba
Pelo menos cinco complexos do Poder Legislativo estadual nos Estados Unidos foram esvaziados na manh desta ...
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Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL ... REFERENTE A PROVIMENTO DOS SERVIÇOS S E DE ... REGISTRO. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESFIGURAÇÃO ... DO PROJETO DE , PELAS EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. É da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da ... ção e encaminhamento ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... $ 3.286.710,58] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... o cargo de Presidente do Poder Legislativo estadual. Por fim, afirmou que no h elementos nos ...
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Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... $ 3.286.710,58] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... o cargo de Presidente do Poder Legislativo estadual. Por fim, afirmou que no h elementos nos ...
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Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... $ 3.286.710,58] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... o cargo de Presidente do Poder Legislativo estadual. Por fim, afirmou que no h elementos nos ...
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Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... $ 3.286.710,58] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... o cargo de Presidente do Poder Legislativo estadual. Por fim, afirmou que no h elementos nos ...
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Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... $ 3.286.710,58] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... o cargo de Presidente do Poder Legislativo estadual. Por fim, afirmou que no h elementos nos ...
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Acórdão Nº 0713620-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... POR SERVIDOR EXCEPCIONALMENTE ESTÁVEL DO PODER ... LEGISLATIVO ESTADUAL. PLEITO DE REAJUSTE ...
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Acórdão Nº 0702328-27.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
... REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.533/2013 ... SERVIDORA INATIVA DO PODER ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000606-96.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 42.897/11 E RESOLUÇÃO Nº 706/13 ¿ SEFAZ. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICAS DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO. ILEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA FIGURAR NO POLO...
PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... REPRES ... LEGISLAÇÃO: DEC. ESTADUAL Nº 42.897/21 e RES. Nº 706/13, DA SECRETARIA ... ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL PARA VIABILIZAR A ... INTERNALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000388-27.2019.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... é um órgão vinculado ao Poder Legislativo estadual, sem personalidade jurídica, é do ...
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Acórdão nº 35144 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. AGRAVANTE DEPUTADO ESTADUAL SOLTO POR DETERMINAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AFIRMADO NA DECISÃO AGRAVADA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0014936-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... é um órgão vinculado ao Poder Legislativo estadual, sem personalidade jurídica, é do ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um ... valor correspondente ao referido tributo estadual deve ser destacado na documentação ... ção, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos ...
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Acórdão Nº 1426502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... SUSTAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO ... COM TO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº ... 15.958/2007 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ...