poder legislativo estadual
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201329-26.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência visando à condenação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento, ao seu servidor (técnico administrativo II), de adicional noturno no percentual de 20 % de sobre seus vencimentos, por trabalhar nesse horário, em regime de plantão de 24 horas por 72 horas, diante da omissão do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Legislativo estadual em regulamentar norma constitucional ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ... IV – órgão estadual" responsável para atestar o cumprimento da limita\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão ... instalação condigna, pelo Poder Executivo, a quem caberá também custear o ... órgão do Poder Legislativo federal e estadual, da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ...
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Acórdão Nº 0800553-19.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
... DEPUTADO ESTADUAL EDUARDO ANTÔNIO ... MACÊDO HOLANDA. NÃO ... LEGISLATIVO ... ESTADUAL, ENSEJOU CONSIDERÁVEL PREJUÍZO ... CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SANÇÕES ... QUE SE ENCONTRAM EM ...
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Acórdão Nº 7226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... perante os governos Federal, Estadual e Municipal e as autoridades do ... Poder Legislativo os interesses da categoria” ‒ e o objeto ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0029592-55.2021.8.19.0000 (Cível), 21-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTARES DA ALERJ, OBJETIVANDO ¿A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA IMPEDIR DEFINITIVAMENTE QUE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 57/2021 PRODUZA EFEITOS NO SENTIDO DE SUSTAR O DECRETO N.º 47.422/2020 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
... LEGISLATIVO N.º 57/2021 PRODUZA EFEITOS NO ... SENTIDO DE ... exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a ... sanção do Governador do ... Legislativo Estadual. Com efeito, o Decreto nº ... 47.422/2020 trata ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que trata o ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... DELEGAÇÃO ... Poder ... Legislativo. Com essa supressão, "as ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0329850-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. UERJ. AUTORA REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A QUAL FOI PARCIALMENTE REFORMADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Embora a embargante alegue a ausência de lei específica e previsão orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias, no acórdão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... éria referente à omissão do Poder Legislativo" Estadual ... em relação à falta de regulamenta\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000776-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.032, DE 29 DE JUNHO DE 2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÔS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE DO APENADO POSTO EM LIBERDADE PELO ESTADO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Conforme se infere da redação legal, o ato normativo em testilha obriga o Estado do Rio de Janeiro a fornecer gratuitamente transporte aos apenados
... da administração pública estadual, ... porquanto, ao determinar ao Estado o ... ência na gestão administrativa pelo Poder ... Legislativo Estadual. Violação aos artigos ... - Lei nº 11.277, de 23 de Novembro de 2022. Institui o Dia Estadual do Policial Rodoviário Estadual. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual do Policial Rodoviário Estadual, a Ser Co
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Acórdão nº 1.0000.19.015702-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. - Segundo o ato administrativo aqui impugnado, "a sentença proferida no âmbito dos autos nº 1.0000.04.408.187-5/000 não firmou a impossibilidade de incidir o abate-te
... incidir o abate-teto em relao ao subteto do Poder Legislativo estadual". Assim, no se pode afirmar, ... -
Processo nº 0123971-58.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... DO DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL ... 5.273/2008, ... ESTABELECIMENTOS ... TELEFONE. ... LEGISLATIVO ESTADUAL QUE SE MOSTRA ... NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0029260-88.2021.8.19.0000 (Cível), 19-07-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 9.126/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE PARCELA SETORIZADA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE CLASSE QUE SOMENTE PODERÃO LANÇAR MÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO QUANDO TIVEREM EM MIRA NORMAS JURÍDICAS QUE DIGAM RESPEITO AOS INTERESSES TÍPICOS DA CLASSE...
... LEGISLAÇÃO: LEI ESTADUAL nº 9.126/2020 DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... ESCOPO DE “APOIAR A SOCIEDADE E O PODER" ... PÚBLICO PARA ASSEGURAR O ACESSO DAS ... GERA\xC3" ... LEI DE INICIATIVA DO PODER ... LEGISLATIVO ESTADUAL QUE INSTITUI ... ADOÇÃO DE “PLANO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009224-09.2018.8.19.0007 (Criminal), 12-08-2020
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). SERVIDOR EXCLUSIVAMENTE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO ENTRE 31.05.2002 A 19.12.2007. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETIVADOS EM FAVOR DA AUTARQUIA CRIADA PARA GERIR OS INTERESSES DOS MEMBROS E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, BEM COMO DE SEUS DEPENDENTES,...
... IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO POR PARTE DO PODER ... LEGISLATIVO ESTADUAL QUE NÃO PODE SE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329850-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. UERJ. AUTORA REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A demandante comprovou laborar em regime de plantão de 24 horas como auxiliar de enfermagem no Hospital Pedro Ernesto - Unidade de Saúde, pertencente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 2. Apelante que comprova o
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 3. O fato de o Poder Legislativo Estadual omitir-se quanto à ... regulamentação ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ...
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Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MEDIANTE PARECER PRÉVIO DO TCE ...
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Acórdão nº 70085397321 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 18-04-2022
PODER JUDICIÁRIO ... 82, incisos II e VII, da Constituição Estadual ... 1. Artigo 18 da Lei Complementar nº ... da Emenda nº 5, de autoria do Poder Legislativo ... Inexistência de pertinência temática ...
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Acordao Nº 124425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
... proposta pelo MINISTRIO PBLICO ESTADUAL, contra a sentena proferida pelo juzo da 4 Vara ... $ 871.938,00] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... Administrativa aos membros do Poder Legislativo; a inconstitucionalidade das provas da fase ...
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Acordao Nº 124425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
... proposta pelo MINISTRIO PBLICO ESTADUAL, contra a sentena proferida pelo juzo da 4 Vara ... $ 871.938,00] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... Administrativa aos membros do Poder Legislativo; a inconstitucionalidade das provas da fase ...
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Acordao Nº 124425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
... proposta pelo MINISTRIO PBLICO ESTADUAL, contra a sentena proferida pelo juzo da 4 Vara ... $ 871.938,00] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... Administrativa aos membros do Poder Legislativo; a inconstitucionalidade das provas da fase ...
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Acordao Nº 124425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
... proposta pelo MINISTRIO PBLICO ESTADUAL, contra a sentena proferida pelo juzo da 4 Vara ... $ 871.938,00] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... Administrativa aos membros do Poder Legislativo; a inconstitucionalidade das provas da fase ...
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Acordao Nº 124425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
... proposta pelo MINISTRIO PBLICO ESTADUAL, contra a sentena proferida pelo juzo da 4 Vara ... $ 871.938,00] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... Administrativa aos membros do Poder Legislativo; a inconstitucionalidade das provas da fase ...