poder legislativo estadual

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  • Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. 1. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e...

    ... para deputados e servidores do Poder Legislativo estadual, não tendo sido ...
  • Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011

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