poder legislativo federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093437320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809343-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MOURA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Pessoa De Aquino Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE...
... , em relação ao objeto de discussão, excedem o exercício do poder regulamentar e inovam o Ordenamento Jurídico para criar restrição não ... - FG do Poder Executivo Federal com os cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e da ... -
Decisão Monocrática N° 07050370420198070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0705037-04.2019.8.07.0010 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA APELADO: BANCO BRADESCO SA, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL, WASHINGTON CARDOSO DE SOUZA Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Considerando que transcorreu in albis o prazo para o Autor se...
... SA, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL, WASHINGTON CARDOSO DE SOUZA ... - Acórdão nº 2014/0299488-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... esse Acordo por meio do Decreto Legislativo n.º 262, de 18 de dezembro de 2000; ... 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao ... (Tabelião, Juiz, funcionário do Poder, Judiciário, etc. ), aos _____ dias do mês de ...
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Acórdão Nº 0001293-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... Federal determina quais as receitas do Poder Executivo ... , destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da ...
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Acórdão nº 0803521-67.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 2.185, de 10 de dezembro de 2013 – Município de Cerejeiras/RO. Dispositivo que condiciona a aprovação de loteamentos e desmembramentos à apreciação do Poder Legislativo. Requisitos distintos da Constituição Federal e Estadual. Norma de Repetição Obrigatória. Inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Por violar o princípio da separação dos poderes, é...
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇATribunal Pleno / ... preveem a intervenção do Poder Legislativo Municipal de Cerejeiras/RO no procedimento ... 122, CE/RO); A Lei Federal n. 6.766/1979, que rege a matéria, não prevê ... -
Acórdão nº 2014/0044573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF ... , cuja competência é exclusiva do Poder" ... Legislativo para concluir o seu juízo\xC2" ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos ... do Programa Computadores para Inclusão do Poder Executivo federal ... Art. 6º Os órgãos e ... mista, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas, os Governos ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) ocupados por membros do Poder Legislativo; ... b) ocupados por Ministros do Supremo Tribunal Federal, ...
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Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições ... I ‑ um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; ... I ‑ um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; ... III ...
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Acórdão nº 659868 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repasse duodecimal. Art. 168 da Constituição Federal. Garantia de independência do Poder Legislativo municipal. Precedente. 3. Repasse duodecimal. Parâmetros para fixação da porcentagem devida a cada ente. Força normativa da lei orçamentária. Possibilidade de controle judicial de normas de natureza orçamentária. Precedentes. 4. Agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027851520194058000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0802785-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ZELDA DO MONTE ROSSITER ADVOGADO: Filipe Lins Borges e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
... item "DA IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO - PREQUESTIONAMENTO", defende que o pagamento da RSC, nos ... DA LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO", afirma que somente o Poder Legislativo, através de leis em sentido estrito (leis ordinárias e complementares), ... -
Acórdão Nº 5020234-74.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA QUE DISPÕE SOBRE A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO. AFRONTA AO ART. 37, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO EM NOSSA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO SEU ART. 23,INC. VI. ADEMAIS, CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (TEMA 806)....
... 37, inc. XIII, da Constituio Federal.Sustentaram que o ato normativo impugnado ... semelhantes pertencentes ao quadro do mesmo Poder ou de Poderes diferentes, exceto quanto s ... municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, equiparou as remuneraes das categorias ... -
Decisão Monocrática N° 07044281420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Cuida-se de embargos de declaração opostos por SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA (ID 50046259) e pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ID 50112744) em face do acórdão de ID 49615487. Aos embargados, para manifestação no prazo legal, nos termos dos artigos 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Desembargador José Firmo Reis Soub...
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS ... DE DECLARAO CVEL (1689) EMBARGANTE: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU, SEPREV PREVINI ODONTOLOGIA LTDA EMBARGADO: SEPREV PREVINI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1807/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 1999
... 37, "CAPUT" E 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - O benefício "Plano de Saúde", apesar de ... nº 3.428-N/92, não recebeu a chancela do Poder Legislativo, nos termos do art. 169 da ...
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Acórdão nº 358309 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2003
I - Servidor do Distrito Federal requisitado para servir no Poder Legislativo Federal (Câmara dos Deputados):direito à incorporação dos 'quintos' com base na gratificação efetivamente percebida no órgão requisitante: decisão recorrida fundada em leis locais, não prequestionados os dispositivos constitucionais suscitados no RE (CF, arts. 5º, XXXV, 18 e 93, IX): incidência da Súmula II -...
Agte.(s) : Distrito Federal ... addov.(a/S) : Pgdf - Renato Guanabara Leal de ... -
Acórdão nº 13019 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 2014
RECLAMAÇÃO PRETENDIDA SUBMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO AO EFEITO VINCULANTE QUE RESULTA DO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE INADMISSIBILIDADE CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR EDITAR LEI DE CONTEÚDO IDÊNTICO AO DE OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, PELA SUPREMA...
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Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia
Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...
... A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados ... O Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal ... outros poderes, sobretudo, do Poder Legislativo. A ideologia de gênero, o aborto e a eugenia ... -
Decisão Monocrática N° 07070932020188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0707093-20.2018.8.07.0018 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ASCADE AGRAVADOS: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU, TORPEDO
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS ... NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU, TORPEDO ESCOLA DE NATAO LTDA - EPP, CLUBE DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O poder público estabelecerá mecanismos de fomento e ... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ... penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, ...
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Proposta de reforma tributária deve ir para o Congresso este ano, diz Meirelles
... proposta de reforma tributria do governo federal deve ser encaminhada ao poder legislativo ainda ...
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Proposta de reforma tributária deve ser encaminhada ao Congresso este ano, diz Meirelles
... proposta de reforma tributria do governo federal deve ser encaminhada ao poder legislativo ainda ...
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ACÓRDÃO Nº 276/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-02-2020
... promover a oitiva do Senado Federal, com fulcro nos arts. 43, inciso I, da Lei ...
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em que se efetivar a mudança da Capital Federal, prevista no art. 4º do Ato das Disposições ... Art. 7º O Poder Legislativo no Estado do Guanabara continuará a ...
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A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... , com os agentes públicos atuantes no processo legislativo em tela. Trata-se de uma pesquisa empírica que possibilitou deslizar o ... ções políticas que mobilizam agentes públicos dentro e fora do Poder Legislativo ... Palavras-chave: Processo legislativo; Estatuto do ...