poder legislativo federal
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso ...Legislativo Federal as informações e os documentos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:. I – ...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
...º, 165, § 2º, e 169, da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias da ...ção das propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:. Art. 1º Esta Lei estabelece ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano ...II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário;. III – desocupação ou remoção ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...1) Autorização - É o ato pelo qual o Poder Público competente ou jurídicas, de direito ... 141, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Art. 20. As concessões e permissões não têm ...) minutos, às duas Casas do Poder Legislativo. Art. 69. As concessionárias ou permissionárias ...
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Acórdão nº 2014/0194419-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ART. 37 DA LEI N. 3.824/06 DO DISTRITO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A percepção da Gratificação de Titulação necessitaria de "regulamento próprio, a ser editado, no prazo de até sessenta dias após a publicação...
...AGRAVADO. : DISTRITO FEDERAL . PROCURADOR . ...Poder . er Legislativo, por ato próprio da Câmara . ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ". "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e ... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ..., ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Acórdão nº 2010/0116146-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 197/91, QUE INTRODUZIU OS DISPOSITIVOS LEI FEDERAL 8.112/90 NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MODIFICAÇÃO DA DEMANDA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Convivem simultaneamente duas "versões" da Lei Federal 8.
... DE CASTRO E OUTRO(S)RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS ... alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua ...á intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local. 2. A versão da Lei Federal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...ão depende de permissão ou concessão federal, na forma da lei. § 2º É livre a exploração ..., resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1129 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 197/91, QUE INTRODUZIU OS DISPOSITIVOS LEI FEDERAL 8.112/90 NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Convivem simultaneamente duas "versões" da Lei Federal 8.112/90: (i) a original,...
...:ELTON CALIXTO E OUTRO(S)AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(S). ... alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua ...á intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local. 2. A versão da Lei Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-84700-91.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. A União era parte legítima para propor a presente ação rescisória, na qualidade de sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., com base na Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005, porque a respectiva petição inicial foi protocolizada antes da rejeição da
...EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. A União era parte legítima para propor a ... antes da rejeição da referida MP pelo Poder Legislativo Federal. Ressalte-se que referida ... -
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...II- quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de ... decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto ....826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... facultativos da administração pública federal. Parágrafo único. Caberá ao Ministro de ... b) do Poder Legislativo;. c) do Poder Judiciário;. d) do ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOSI E IV (UMA VEZ), E NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V (TRÊSVEZES) DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DAVÍTIMA. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO CONDENADO. NÃO CABIMENTO. DEMAISCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.DISCRICIONARIEDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-88.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não...
...ÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ...As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo ... -
Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA SÚMULA 431 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM PORTARIA...
...não cabe ao Poder...á originárias do poder Legislativo...ência do Estado e Distrito Federal... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11111, DE 05 DE MAIO DE 2005. Regulamenta a Parte Final do Disposto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... Art. 4º O Poder Executivo instituirá, no âmbito da Casa Civil da Presidência da ...6º desta Lei. Art. 5º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da ...
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Decreto Legislativo nº 555
... DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO Nº555, de 11 de ...8.º da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA...
...Federal ao . ...Poder...públicas do Poder Legislativo", não se vislumbra o elemento subjetivo, o\xC2"... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso ...Legislativo Federal as informações e os documentos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento ...federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ...ção, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. Altera o Inciso Vi do Art. 29 e Acrescenta o Art. 29-a Á Constituição Federal, que Dispõem Sobre Limites de Despesas Com o Poder Legislativo Municipal.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 3o O direito à ...ões públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;. IX - condomínios de proprietários de ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...