poder legislativo federal
-
DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 10, de 1958, a Convenção sôbre ... havendo a Procuradoria Geral do Distrito Federal assumido no Brasil as funções de Autoridade ... execução dependa da ação legislativa do poder legislativo federal, as obrigações do Govêrno ...
-
Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... , sem apreciação do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorização de operação, ... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 2.566, publicada no DOU de ... dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo definidas em leis ... ARTIGO 17 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151-51.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil ... ãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da ...
-
Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... REGISTRO. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESFIGURAÇÃO ... DO PROJETO DE LEI, PELAS EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. É da iniciativa do Poder Judiciário a ...
- Decreto nº 49.948 de 16/01/1961. ABRE AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.861.243,20, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
-
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO ... Art. 1º Os Anexos III, V-A e V-B ... Atos do Poder Legislativo ... CAPÍTULO IV ... DO QUADRO DE PESSOAL DA ... DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... Art. 12. Os Anexos V, V-B e V-C da Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficiente para redução das alíquotas ... sobre Mudança do Clima, ratificado, no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 144, de 20 de junho de 2002 ... Art. 14. O art ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União; ... II - ... Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo" ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... § 1\xC2" ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ...
-
Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I – autoridade competente - agente público com poder" de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licita\xC3" ... orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e ... II – na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária ...
-
Acórdão Nº 4132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... DE SEUS MANDATOS. CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DE ... MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO NA COMPOSIÇÃO DE ... CONSELHOS DA AGÊNCIA REGULADORA ...
-
Acórdão nº 2008/0139633-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , informações acerca de projeto do Poder Executivo de implementação de teleférico no ... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para a solicitação de informações a Ministros ... Nacional, e não a um membro do Poder Legislativo agindo isoladamente. Destarte, não é permitido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3543200-33.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 291 DESTA CORTE. A redução significativa do número de horas extraordinárias implica na sua supressão parcial. A nova redação conferida à Súmula nº 291 do c. TST se posiciona nesse sentido, ao dispor que a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo...
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... - DECRETO Nº 69637, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971. Abre Ao Poder Legislativo, em Favor do Senado Federal, o Credito Suplementar de Cr 2.900.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 72882, DE 08 DE OUTUBRO DE 1973. Abre Ao Poder Legislativo, em Favor do Senado Federal, o Credito Suplementar de Cr 7.100.000,00, para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas No Vigente Orçamento.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-62.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-86.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES, EM SEDE DA EMBRESA E EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS. USO PÚBLICO. A limpeza e coleta de lixo em banheiros de local em que há intenso trânsito de pessoas enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14...
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ... § 14. Cabe, privativamente, ao Conselho Federal da OAB, em processo disciplinar próprio, dispor, ... as atividades presenciais, declaradas pelo poder público, o estágio profissional poderá ser ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...