poder legislativo federal
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Acórdão Nº 6585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... EM COMISSÃO. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... legislativo, nos termos da al. c do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da ...
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O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
... Luís Gustavo F. Guimarães 1 ... Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da ... -
Acórdão Nº 5706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... COMO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. REJEIÇÃO PELO ... PODER LEGISLATIVO DO VETO DO CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO A PROJETO DE LEI APÓS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um ... ção, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... em regulamento do Poder Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1204/2001-086-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... Poder Legislativo Federal, nos moldes do artigo 24, XI, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 590-30.2020.5.10.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. INCORPORAÇÃODAGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST 1- De plano,...
... colegiada do órgão auxiliar do Poder Legislativo Federal (TCU), não pode atingir os ... -
Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER LEGISLATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ... da União, Estados, Distrito Federal e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. LICENÇA POR MOTIVO PARTICULAR NÃO CONCEDIDA PELA CÂMARA. VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. ATO INTERNA CORPORIS. QUESTÃO INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Sob a perspectiva do Supremo...
... participar de parte das sesses ordinrias do Poder Legislativo do ano de 2019. Alega ... E, quanto a isso, o Supremo Tribunal Federal tem decidido no ser permitido ao Poder Judicirio ... -
Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... constitucionais de reprodução obrigatória que imponham ao poder ... legislativo municipal a adoção de modelo de advocacia pública, não ...
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Acórdão Nº 1409507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a matéria”, não se ... mostra ...
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... EXECUTIVO ... LEGISLATIVO ... órgão do poder" legislativo competente. ... 3. No caso dos\xC2" ... leis e da Constituição Federal. Assim sendo, deverá buscar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...
- Acórdão nº REsp 734218 / PB de T4 - QUARTA TURMA
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Influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo
O presente artigo trata de pesquisa sobre a influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo. Investiga-se se essas teorias têm aptidão para servir de fundamento teórico à possibilidade jurídica de superação, pelo Poder Legislativo, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle...
... jurídica de superação, pelo Poder Legislativo, das decisões proferidas pelo remo Tribunal Federal no exercício do controle jurisdicional de ... -
Acórdão Nº 1285471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As verbas municipais repassadas ao Fundeb integram a base de cálculo do duodécimo devido ao Legislativo municipal, consoante dispõe o art. 29-A da Constituição. Precedente. II -...
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DUODECIMAL AO ... PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO ... FUNDEB NA BASE DE ... -
Acórdão Nº 3655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL – CADIN: INADIMPLEMENTO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. TEMA 743. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO: INOCORRÊNCIA....
... PREVIDENCIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA ... INTRANSCENDÊNCIA. ÓBICE AO REPASSE DE ... -
Acórdão Nº 1310298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : MINISTRO PRESIDENTE ... : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER ... LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... DISTRITO FEDERAL - SINDICAL ...
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Acórdão Nº 1331228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA E PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONSIGNADAS PELA CORTE DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES....
... CONSTITUCIONAL ... LEGISLATIVO ... EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO ... CHEFE DO ... Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Legislativo detém a ... competência de emendar todo e qualquer projeto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ...
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Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... Legislativo, Executivo e Judiciário ... No plano federal, a Constituição reserva ... Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder ... Executivo e do Poder Judiciário, afasta-se do ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ...