poder legislativo federal
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
...100 da Constituição Federal, e acordos terminativos de litígios contra a Fazenda Pública, nos termos ...§ 4º (VETADO). § 5º (VETADO). Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive com relação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 deste c. Tribunal, o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da
...Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3"... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ..., incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da ...
- Lei nº 3.830-A de 25/11/1960. ABRE AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL E CAMARA DOS DEPUTADOS OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE CR 75.550.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DE CR 293.600.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) A LEI 3682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1960.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...
...Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-35.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, não há nulidade a ser declarada, nem há se falar em afronta aos artigos 93, IX da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE...
...Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412-30.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Dezembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta...
...Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
...ção de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, ... implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, ...
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Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO PARA A CHEFIA. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE MEMBROS DA CARREIRA. SÚMULA 280 DO STF. VINCULAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1.Eventual...
...constitucionais de reprodução obrigatória que imponham ao poder. legislativo municipal a adoção de modelo de advocacia pública, não. ... -
PORTARIA Nº 231, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019
... O DIRETOR EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência ... LUDMILA CHAIBE MACHADO, Analista Legislativo / Redação e Revisão Parlamentar, Nível III, ...
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Acórdão Nº 4132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. ARTIGOS 16, § 9°, 22, X, E 23, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025/2007, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE TRANSFORMA A COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA NA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO PELA...
...DIREITO. ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AGÊNCIA. REGULADORA ESTADUAL. ARTIGOS 16, § 9°, 22, X, E 23, X, DA ...CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DE. MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO NA COMPOSIÇÃO DE. CONSELHOS DA AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. AFRONTA. À ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo da União. . § 3º ( VETADO). § 4º A movimentação dos ...Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de ...
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Acórdão Nº 1310298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIOS PARA CESSÃO E REQUISIÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...
...: MINISTRO PRESIDENTE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER. LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO. DISTRITO FEDERAL - SINDICAL. : ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
...ção pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:. I - como vencimento básico:. a) a ... Art. 5º O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e, no âmbito do Poder Executivo, os dirigentes de ...
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Acórdão Nº 1285471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As verbas municipais repassadas ao Fundeb integram a base de cálculo do duodécimo devido ao Legislativo municipal, consoante dispõe o art. 29-A da Constituição. Precedente. II -...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DUODECIMAL AO. PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO. FUNDEB NA BASE DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0048579-13.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCINDENDA PROPOSTA POR PROFESSORA DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE ERRÔNEA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 8.880/1994, QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - UNIDADE REAL DE VALOR. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 10ª CÂMARA CÍVEL QUE, EM...
Poder Judiciário. Estado do Rio de Janeiro. Seção ...ÊNCIA DE ERRÔNEA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º. 8.880/1994, QUE DETERMINOU A CONVERSÃO ...no âmbito do Poder Legislativo federal, do Poder Judiciário. federal e do ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...poder público. 138 a 140. Capítulo. II. Disposições ...a) o servidor da União ou de autarquia federal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;. ... - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal;. IV - o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7144-97.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção jurisprudencial, extraída do art.
...7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho ...Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4157, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Legislativo, Camara Dos Deputados e Senado Federal, os Creditos Suplementares No Total de Cr 1.004.494.000,00, Como Reforço de Dotações Orçamentarias para o Exercicio de 1962.
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EVENTUAL EXCESSO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANO
...MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... -
Acórdão nº 3066 de Tribunal Pleno, 04 de Junho de 2019
CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE CRÉDITO. PENDÊNCIAS ORIUNDAS DO PODER LEGISLATIVO ESTATAL, DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
..., visa à harmonização das iniciativas do Poder Executivo federal ligadas ao ambiente digital, ..., assim como representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, nos termos de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...
...Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ...