poder legislativo federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-35.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412-30.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta...
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o ... beneficiados e a administração pública federal ... ARTIGO 3 ... Para pleitear a ... nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo" no 306, de 26 de outubro de 2007; ... #Inclu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... Federal ... VI - Tributação, Arrecadação e ... da Administração, mediante ato do Poder Executivo ... Art. 5º Cada Grupo terá ... à classificação dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas da ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 07 DE JULHO DE 1993. Homologa Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão de Papel-moeda, No Exercicio de 1985, No Valor Global de Cr$ 10.000.000.000.000,00 (dez Trilhões de Cruzeiros).
... NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte ... às razões constantes da Mensagem n° 341, de 4 de julho de 1985, do Poder Executivo ... Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7144-97.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho ... Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia ...
- Lei nº 3.830-A de 25/11/1960. ABRE AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL E CAMARA DOS DEPUTADOS OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE CR 75.550.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DE CR 293.600.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) A LEI 3682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1960.
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DE VILHENA - SJ/RO ... SUSCITADO ... Poder ... Legislativo. Com essa supressão, "as ...
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... 165 da Constituio Federal ... 1 Integram o Plano Plurianual os ... ARTIGO 8 ... O Poder Executivo manter sistema de informaes gerenciais ... 2.Aplica-se aos rgos dos Poderes Legislativo, Judicirio e o Ministrio Pblico da Unio, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4157, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Legislativo, Camara Dos Deputados e Senado Federal, os Creditos Suplementares No Total de Cr 1.004.494.000,00, Como Reforço de Dotações Orçamentarias para o Exercicio de 1962.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-87.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-71.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA COM O REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO BANCO DE HORAS. Não viola o disposto nos arts. 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da CF, o entendimento regional no sentido de invalidar o regime de banco de horas instituído por negociação coletiva, em razão da...
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-80.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-880-74.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU EXISTA NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo...
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-33.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Consoante delimitado no v. acórdão regional, o pedido formulado na petição inicial é de pagamento de horas extraordinárias e, embora não reconhecido o alegado direito à jornada diária de 4 horas, a prova dos autos demonstrou a existência de sobrejornada não quitada. Assim,...
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-49.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-536-21.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA NÃO DISCUTIDO NOS AUTOS. O tema cuja nulidade a reclamada argui, indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, sequer foi objeto do pedido inicial e, por consequência, nunca foi discutido neste processo. Resta impossibilitada, portanto, a análise da...
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-43.2010.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Acórdão Nº 1426502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... CONTRATO ADMINISTRATIVO ... SUSTAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO ... COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...