poder legislativo federal estadual e municipal
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Controle administrativo
... 0 Controle legislativo ou parlamentar ... Controle judicial sobre os ... pela própria Administração que deriva do poder hierárquico e princípio da autotutela ... da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de ... : SEGEP-MA – Prova: Técnico da Receita Estadual – Tecnologia da Informação – Conhecimentos ... – PR – Prova: Procurador Municipal ... O controle administrativo pode ser ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0090342-57.2020.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.350, DE 4 DE MAIO DE 2018. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. INICIATIVA PARLAMENTAR. 1) Nos termos do art. 22, XXIII, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, que, nos termos do art. 194, também da Carta Magna,...
Poder Judiciário ... Estado do Riode Janeiro ... LEGISLAÇÃO QUESTIONADA: LEI MUNICIPAL Nº 6.350/2018 ... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON ... Distrito Federal e os Municípios deverão fixar suas ... estadual, que não implicar aumento de ... despesa nem ... ão de competência quando o poder legislativo ... limita-se a explicitar o conteúdo de direito ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050351-40.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-11-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI N° 2.372, DE 12 DE MAIO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, A QUAL RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE ...
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... PORCIÚNCULA ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, A QUAL ... RECONHECE A PRÁTICA DE ... NATURAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR ... OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADPF 672, ... 7º DA CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS ... DE ORDEM ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder constituinte originário é uma ... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do ... 1E, 2E, 3E, 4C, 5C (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas ... 2º O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até ... indicadores ambientais urbanos, de base municipal, conjuntamente com universidades e centros de ... das contrapartidas do poder público estadual e municipal no financiamento do setor; ... ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; ... capacitação sistemática ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0099378-55.2022.8.19.0000 (Cível), 27-11-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDAS Nº 01, 02 E 03 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.518/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EMANADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 210, § 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ¿ CERJ E DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... REPDO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO ... LEGISLAÇÃO: EMENDAS Nº 01, ... 210, § 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... DO RIO DE JANEIRO – CERJ E DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77 DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO), ... ao Legislativo local, uma vez que para cada ... pretensão de ... -
Processo nº 0000157-41.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Estadual Nº 980, de 18 de Agosto de 2017, Do Município de Pinheiral, que "dispõe sobre O Dever de Transparência e Comunicação de Todos Os Atos Licitatórios Promovidos Pelo Poder Executivo Municipal, e Determina Outras Providências". Controle Concentrado de Constitucionalidade Da Legislação Municipal. Norma Legal Que, Ao Dispor sobre Licitação e
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... REPDA. CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRAL ... Estadual ... Constituição Federal ... Legislativo sobre o Executivo. ... Precedentes. ... -
Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à ... Nacional e dos Poderes Executivo e Legislativo estadual, distrital e municipal; e ... V – ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018454-57.2022.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Lei Municipal nº 6.283/2017, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de parlamentar municipal, a qual criou o Programa Municipal de Residência Escolar, no âmbito do referido município. Afronta aos arts. 7º; 112, §1º, II, ¿d¿; e 145, III e VI, ¿a¿, todos da CERJ, e aos arts. 2º, 61, § 1º, II, ¿b¿ e ¿e¿ e 84, II, III e VI, ¿a¿, da Constituição Federal,...
... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. MARIA INÊS ... Constituição Federal, eis que inequívoca a ... ingerência indevida o Poder Legislativo Municipal ... na Administração ... Carta Estadual, ao impor a referida Lei a criação ... do ... -
Acórdão Nº 0003647-85.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ÃO (OAB TO001824) REQUERIDO : CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO ... ÇÃO DE REGIMENTO INTERNO POR DECRETO LEGISLATIVO E UTILIZAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ... Federal e da Súmula n° 473 do STF, sendo que, tendo ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar ... eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ão equivalente expedida por órgão municipal ou distrital; ... II - original e cópia da ...
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Processo nº 0038546-66.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
... EMBARGANTE : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... regras esculpidas na Constituição Federal e, ... assim, pugna pelo prequestionamento das ... da legislação federal e estadual (artigo 358, ... incisos I, II e VIII ... privativa do Chefe do Poder" Executivo Municipal as ... leis que\xC2" ... legislativo". Inobservância às normas impostas \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0044542-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-10-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI N° 2.436, DE 14 ABRIL DE 2021, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ALTERA O § 3° DO ARTIGO 59, DA LEI N° 1.822 DE 10 DE JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO REFERIDO...
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ... INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ALTERA O ... § 3° DO ARTIGO ... “b” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO ... DE VÍCIO MATERIAL DECORRENTE ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES ... DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE ... -
PORTARIA Nº 604, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
... LUMBRERAS, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Matrículas Siape nº 1794239 e ... , Departamento de Polícia Federal, Poder Judiciário Federal e Estadual, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, Autarquias, Fundações, Entidades Privadas e ...
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Acórdão nº 50080373420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. BLOCO PARTIDÁRIO. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA, PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES. REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Possibilidade do Poder Judiciário exercer controle de legalidade lato sensu da atividade administrativa da Câmara de Vereadores, sem que importe violação ao Princípio...
PODER JUDICIÁRIO ... ) APELANTE: PRESIDENTE - CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) ... Federal não revela a obrigação de um bloco ... 53, inc. XXXIII, da Constituição Estadual e ao art. 58, § 1º, da Constituição Federal ... ÇÃO PARTIDÁRIA ASSENTE NO LEGISLATIVO MUNICIPAL. Hipótese em que resta evidente a ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010213-94.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-12-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI Nº 2.563, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, MUSCULAÇÃO E AFINS, A DISPOR, EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, INCLUINDO TENSIÔMETRO DIGITAL E A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE ...
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ... UNIÃO FEDERAL, PARA LEGISLAR SOBRE ... “ORGANIZAÇÃO DO ... DO PODER EXECUTIVO, PREVISTA NOS ARTIGOS ... 112, ... ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE ... CONCERNE ... DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE ... REPRESENTA INDEVIDA AFRONTA AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 0803411-68.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2020
800x600 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARU. AÇÃO DIRETA QUE IMPUGNA LEI MUNICIPAL EM FACE DE UMA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPETE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INVASÃO À...
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / ... Jaru, que assegura ao servidor público municipal o percebimento de adicional por tempo de ... 61, §1º, II, da Constituição Federal com reprodução nos arts. 39, §1º, inciso II, ... prova quanto à iniciativa do Poder Legislativo na criação do artigo 28 da Lei Orgânica do ... Ressalto que o Tribunal de Justiça Estadual possui competência para o julgamento de ação ... -
Servidor público: o elemento humano da administração pública
... ), que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberana)” ... Qualquer que seja [ ... ] o chefe municipal, o elemento primário desse tipo de liderança é ... Federal do Serviço Público Civil, substituído, em ... Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo; as indicações do Poder Executivo, do Poder ... do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, seus Ministros e Secretários; e os ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012048-59.2018.8.19.0000 (Cível), 08-04-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.457, DE 06 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL ¿INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O `PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO¿¿. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AS FEDERAÇÕES SINDICAIS E ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL, COMO LEGITIMADOS ESPECIAIS...
... REPRESENTANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE ... EDUCAÇÃO - SEPE ... PRESENTADO 1: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ... REPRESENTADO 2: PREFEITO DO ... TRIBUNAL FEDERAL, NAS AÇÕES DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA ... PRIVATIVA DA UNIÃO. INVASÃO DO PODER ... LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043646-89.2022.8.19.0000 (Cível), 24-04-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.622de 09 de fevereiro de 2022, do Município de Rio das Ostras, que institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras de iniciativa parlamentar. Matéria concorrente. Inexistência de vício de iniciativa, de violação à reserva da Administraçã
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ... DAS OSTRAS ... Relator: DES. CELSO ... urbanístico, o Poder Legislativo local não se imiscuiu em ... matéria ... nos artigos 37 da Constituição Federal ... e 77 da Constituição do Estado do Rio de ... Estadual, à Lei Orgânica do Município de Rio das ... -
Acórdão nº 1013631-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 3.072/2023 DO MUNICÍPIO DE JUARA – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ATLETAS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE JUARA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES – ...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número ... (95)Assunto: [Processo Legislativo, Efeitos da Declaração de ... : 010.178.181-42 (ADVOGADO), PREFEITO MUNICIPAL DE JUARA (AUTOR), CAMARA MUNICIPAL DE JUARA - ... , as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ADPF 811 / SP ... impostas pelo Decreto estadual resultaram de análises técnicas relativas ... restritivas pelo Poder Público, as quais devem observar o ... critério ... se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao ... grau em que não se realiza o ... decreto municipal que o faz? Como poderá esta Suprema Corte ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0099378-55.2022.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDAS Nº 01, 02 E 03 DA LEI MUNICIPAL Nº 2518/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EMANADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 210, § 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - CERJ E DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA,
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ... Legislação: EMENDAS Nº 01, 02 e 03 ... ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO – CERJ E DOS ... PRINCÍPIOS ... CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77 ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO), ASSIM ... o outro, não tendo o Legislativo demonstrado ... motivo razoável e ancorado no ... -
Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também disciplina o denominado ... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ... , que a iniciativa de leis, no âmbito estadual, distrital e municipal, para aumentos dos ...