poder legislativo federal estadual e municipal
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que ...
-
Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ção na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o ... ão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido ... ços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... á à Anatel e à Secretaria da Receita Federal" do Brasil em caso de seu descumprimento ... § 2\xC2" ... e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal; ... X - um canal legislativo ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, aos órgãos da ... áveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos: ... determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, ... XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ... ção, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ...
-
Acórdão Nº 7226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... perante os governos Federal, Estadual e Municipal e as autoridades do ... Poder Legislativo os interesses da categoria” ‒ e o objeto ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ...
-
Acórdão Nº 1426502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : GOIANIA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA ... : CAROLINE FARIA SIADE ... DIREITO ... SUSTAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO ... COM TO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº ... 15.958/2007 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ...
-
Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... EXECUTIVO ... LEGISLATIVO ... Ministério Público estadual ... órgão do poder" legislativo competente. ... 3. No caso dos\xC2" ... ão ser apresentadas na Câmara Municipal ... leis e da Constituição Federal. Assim sendo, deverá buscar ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ... ão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ão desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal ... Art. 2° É dever da ... III - instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil; ... IV - ... ção e defesa civil no planejamento municipal; ... IV - identificar e mapear as áreas de risco ... ências, aos Poderes Executivo e Legislativo" dos respectivos Estados e Municípios e ao Minist\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na ... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; ... XII - fomentar o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... dever do Poder Pblico a gesto documental e a de proteo especial ... atividades, por rgos pblicos de mbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em ... Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio. So considerados, tambm, do ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os os dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do o Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Presidente da Câmara Municipal de Catalão e, ... Federal ao ... , o Ministério Público Estadual que o ... Poder ... públicas do Poder Legislativo", não se vislumbra o elemento subjetivo, o\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O poder público estabelecerá mecanismos de fomento e ... A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por ... A denominação de museu municipal só pode ser utilizada por museu vinculado a ... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ... penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... I - transferência a administração estadual (MA 30); ... II - transferência a ação municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ...
- Em vigor Decreto Nº 10.496, de 28 de setembro de 2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento