poder legislativo federal estadual e municipal
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Decreto nº 9.940 de 24/07/2019. Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
... , na forma prevista na legislação federal e estadual aplicável, os policiais-militares e ... do sistema estadual, distrital ou municipal de educação básica com gestão em ... 12) os órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos ... do Programa Computadores para Inclusão do Poder Executivo federal ... Art. 6º Os órgãos e ... mista, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas, os Governos ... de utilidade pública federal, estadual ou municipal e organizações da sociedade civil ...
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Acórdão nº 0000842-66.2013.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... os membros do Poder Legislativo, independentemente ... do nível a que m - municipal, estadual ou ... federal - são impedidos de ...
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Acórdão Nº 5003847-58.2021.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... da Cmara, independentemente de deliberao do Poder Legislativo Municipal:"CONSTITUCIONAL. DIREITOS ... Condenado criminalmente parlamentar federal (e estadual, por simetria), caber correspondente ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... ção ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União; ... III – ... recursos para a execução de programa estadual, distrital ou municipal; ou ... b) órgão ou ... no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no ... agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público; ... 2 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0114588-90.2015.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE SALÁRIO PARA URV. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Ação proposta por servidor público estadual em face do ente federativo, a objetivar a condenação de o réu a promover a revisão do valor de seus vencimentos, bem como ao pagamento de diferença que entendem serem devidas em
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE SALÁRIO ... PARA URV. NECESSIDADE ... diploma independe de o servidor ser federal, ... estadual ou municipal ou de pertencer aos ... Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo, desde que ... sejam apuradas diferenças ... -
Processo nº 0174504-26.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE ... de o servidor ser federal, ... Executivo, Judiciário ou Legislativo, desde que ... VENCIMENTOS ... SERVIDORA ... MUNICIPAL ...
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Processo nº 0278683-45.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" APOSENTADO. ... CONVERSÃO ... NECESSIDADE\xC2" ... de o servidor ser federal, ... Executivo, Judiciário ou Legislativo, desde que ... VENCIMENTOS ... SERVIDORA ... MUNICIPAL ...
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Processo nº 0459150-48.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE ... de o servidor ser federal, ... Executivo, Judiciário ou Legislativo, desde que ... VENCIMENTOS ... SERVIDORA ... MUNICIPAL ...
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Processo nº 0023595-98.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE ... de o servidor ser federal, ... Executivo, Judiciário ou Legislativo, desde que ... VENCIMENTOS ... SERVIDORA ... MUNICIPAL ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114588-90.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE SALÁRIO PARA URV. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Ação proposta por servidor público estadual em face do ente federativo, a objetivar a condenação de o réu a promover a revisão do valor de seus vencimentos, bem como ao pagamento de diferença que entendem serem devidas em razão de equívoco na...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE ... SALÁRIO PARA URV. NECESSIDADE ... diploma independe de o servidor ser federal, ... estadual ou municipal ou de pertencer aos ... Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo, desde que ... sejam apuradas diferenças ... -
nº 2002.01.00.040360-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2002
... , até porque atual ele em nível municipal e a Autarquia é um ente Federal, fato que, a meu ... I - (omissis) II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ... , ou seja, se da esfera federal, estadual ou municipal, ele está impedido de atuar contra ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de ... portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua ... - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular ... Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta; ... União, o Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério ...
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Acórdãos nº 0010947-26.2009.8.26.0220 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... de Órgão Auxiliar do Poder Legislativo Federal, Estadual ou Municipal, este, ...
- Acórdão nº HC 173453 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... , conforme padres estabelecidos pelo Poder Executivo; ... b) um canal legislativo ipal/estadual, reservado para o uso compartilhado entre as ... d) um canal reservado para o Senado Federal, para a documentao dos seus trabalhos, ... federal e nos governos estadual e municipal com jurisdio sobre a rea de prestao do servio; ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor de renda ... VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Acórdão Nº 459689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade do Procurador da Câmara Municipal. Subscrição ou ratificação pelo Chefe do Poder Legislativo na peça recursal. Desnecessidade. Formalismo excessivo. Precedentes do Plenário. 4. Embargos de divergência providos
... : MIN. GILMAR MENDES ... : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ... : ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ E ... representação de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade do ... Procurador da Câmara ... do Poder Legislativo na peça recursal. Desnecessidade ... -
Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ... , nas esferas federal, estadual e municipal. Não obrigam, portanto, a função legislativa, ...
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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O controle da administração pública
... ção em torno de uma representação de poder. Na China, durante a antiguidade, existiu um ... 52 ... 52 O poder legislativo ganha maior relevo na divisão de competências ... o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF): ... A administração pode anular seus ... 73 Vide a Lei Municipal de São Paulo, n. 15.764 de 27 de maio de 2013 ... do Distrito Federal (TCE/ TCDF): órgão estadual (ou distrital) de auxílio às Assembleias ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra ex-Prefeito objetivando sua condenação ... , durante o exercício do seu mandato legislativo (1993 a 1996), tendo em vista irregularidades ... de irregular contratação de "servidor municipal", até dezembro de 1996, ao arrepio da vedação ... , nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei Federal 8429/92." ... 6. Ad argumentandum tantum ... Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário, artigo publicado no livro - Aspectos ...