poder legislativo federal estadual e municipal
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ...
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Acórdão nº 1.0708.03.004889-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2005
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-PREFEITO - CARÊNCIA DE AÇÃO. ""O Controle das contas públicas é exercido pela Câmara dos Vereadores, auxiliado pelo Tribunal de Contas, órgão específico para análise da matéria"". A propositura da Ação de Prestação de Contas tratada pelos arts. 914 e seguintes, do CPC, contra ex-prefeito, enseja a extinção da ação por carência. ""No ordenamento jurídico-constitucio
... Poder Executivo, seja Federal, Distrital, Estadual ou unicipal, é exclusiva do Poder Legislativo" respectivo. Dessa forma, nessa hipótese, a funç\xC3" ... , seja Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, é exclusiva do Poder Legislativo respectivo ... -
Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; ... VIII – dispor sobre ... III – iniciar o processo legislativo", na forma e nos casos previstos nesta Constituiç\xC3" ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... , nas esferas federal, estadual e municipal ... § 3º No recurso extraordinário o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ... o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº ... , parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ... deverão ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais ...
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A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
... analiticamente a Constituição Federal e o Código Penal, enfatizando o lastro ... religiosos no Brasil, especialmente do Poder Legislativo 5 ... Ao longo dos últimos ... do Recôncavo da Bahia, Universidade Estadual de Santa Cruz, Instituto Federal do Maranhão, ... Municipal Lei Ordinária 5247 ... 2016 Câmara ... -
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
... jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes ... ão prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador.§ 7º Na execução ... 4º Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal ... CAPÍTULO II ... DAS ... definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo da União ... § 3º ( VETADO) ... Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de ...
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Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal", do Municípios e da sociedade civil para a promo\xC3" ... I - a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude; ... II - a ... atuação em rede e a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil; e ... V - a ... ção entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e as ...
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Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos ... a entidade Beta é uma empresa estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta ... de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu ... , vedadas não só ao Executivo e ao Legislativo, mas também ao Judiciário em relação aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para ... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... I - 30 - governo estadual; ... II - 40 - administração municipal; ...
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Das incompatibilidades e impedimentos
... do Estado, ingressando nos quadros do Poder ... Judiciário. Diante disso, à luz das normas ... , dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do ... compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros ... ípio, cargo de confiança do Prefeito Municipal passível de exoneração ad nutum. O cargo é ... as esferas deste Poder, seja federal, estadual, municipal ou distrital, não fazendo o EAOAB ...
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Acórdão Nº 1349285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. LEI 8.170/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE NORMAS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO RESPECTIVO TERRITÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI ESTADUAL QUE INTERFERE NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XXI, DA...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. LEI 8.170/2018 ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O PODER ... EXECUTIVO E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS ... DESRESPEITO À AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 18 DA CF) ... 1. O Tribunal de origem ... Legislativo, que concede isenção do pagamento de tarifa de ... -
Questões comentadas
... jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. Gabarito ... e) É possível que o Poder Público destine recursos públicos para ... : A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682/19 23), considerada o marco da ... : 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara Municipal de Inhumas – GO Prova: Procurador Jurídico A ... ão dos respectivos programas às esferas estadual e muni - cipal, bem como a entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... á à Anatel e à Secretaria da Receita Federal" do Brasil em caso de seu descumprimento ... § 2\xC2" ... e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal; ... X - um canal legislativo ...
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Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições ... ão ser computados como parte da rede municipal os alunos matriculados em escolas qualificadas ... I ‑ um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; ... I ‑ um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; ... III ... realizarão nas esferas de governo estadual e municipal, a cada exercício financeiro, ...
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Acórdão nº 0015972-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMENTA Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação Obrigação de Fazer, ajuizada pelo agravado contra o ESTADO DA BAHIA, que concedeu a medida liminar para determinar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que reconhecesse "a legitimidade do Decreto Legislativo municipal nº 02/2015, que rejeitou o parecer prévio negativo das contas relativas ao exercício financeiro...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Legislativo municipal nº 02/2015, que rejeitou o parecer ... Conforme o ... art. 31 da Constituição Federal, a Câmara Municipal é o órgão ... competente ... 58, §1º da Lei ... Complementar Estadual n.º 06/91. Concluiu, assim, como ... -
Decisão monocrática Nº 1371962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... DESNECESSIDADE À ÉPOCA, DE EXAME PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. TEMA Nº 835 DO STF QUE ... , considerados os planos federal, estadual e municipal, é do Poder Legislativo (RE ...
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Poder Constituinte
... Derivado Reformador (Poder Legislativo da União) e Poder Constituinte Derivado ... Decorrente é próprio do Estado Federal, no qual os Estados têm auto-nomia ... , aqui, compreendido como um direito pré-estadual, um direito supra-estadual, um direito ... , nas esferas federal, estadual e municipal, mas, não alcançam o próprio STF e o Poder ...
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Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE. CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS JULGADAS IRREGULARES. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 835). COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MEDIANTE PARECER PRÉVIO DO TCE. CONVERSÃO DO ACÓRDÃO EM PARECER PRÉVIO....
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL ... COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MEDIANTE PARECER PRÉVIO DO TCE ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no RE 848.826/CE: "Para ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032997-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 201, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA ESPECÍFICA ATINENTE À LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE...
... Representado: Câmara Municipal de Volta Redonda ... Legislação: Lei Orgânica ... 68, § 1º, DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE ... AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO ... COMPETÊNCIA ... RESTRITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS DE ... LICITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as ... cooperação entre os povos, pelo fato de o Poder Legislativo, lançando mão da característica de ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político. 6. O ... a dispos itivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, que ... três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples ...
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Decisões Monocráticas nº 776238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CÂMARA MUNICIPAL ... REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... Poder Legislativo Federal, Estadual ou Municipal, este, ...
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Decisão da Presidência nº 776238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CÂMARA MUNICIPAL ... REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... Poder Legislativo Federal, Estadual ou Municipal, este, ...
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Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... Nesse cenário, o Poder Executivo está sempre buscando leis que permitam ... Ao mesmo tempo, o Legislativo é quase sempre subserviente ao Executivo e não ... de lei ou ato normativo estadual ou municipal objetados, estes últimos única e ... mo Tribunal Federal em recurso extraordinário nas causas de ...