poder legislativo federal estadual e municipal
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Decisão monocrática Nº 1295949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A PREFEITO MUNICIPAL. FALTA DE COMPETÊNCIA. ÓRGÃO MERAMENTE ... 71 da Constituição Estadual ... Entendimento este prestigiado pelo ... o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo’ ... Nula, portanto, a ... Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do ...
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Acórdão Nº 55002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. ADPF 378/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera incabível a reclamação que alegue contrariedade a decisões com efeitos inter partes, proferidas em processos nos quais o postulante não integrou a relação processual...
... RICARDO LEWANDOWSKI ... : CAMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINA ... : JARBAS VASCONCELOS DO CARMO E ... vedação ao Poder Judiciário de realizar juízo de valor sobre as ... decisões tomadas pelo Poder Legislativo nos processos de ... cassação do Chefe do Poder Executivo, seja na esfera federal, ... estadual ou municipal” (pág. 8 do documento eletrônico ... -
Acórdão nº 1.0012.15.002105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA - CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS - CONTRATAÇÃO DE PROCURADOR - FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - DIRECIONAMENTO PARA BENEFICIAR CANDIDATO ESPECÍFICO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, INCISO VIII, E NO ART. 11, DA LEI 8.429/92 - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021 - APLICABILIDADE...
... requerido e proibio de contratar com o Poder Pblico pelo prazo de cinco anos; b) Com relao ao ... pela Comisso de Licitaes da Cmara Municipal. Pontuam que a procedncia do pedido inicial ... 1.199, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a sua excluso da pauta de ... depreende dos autos, o Ministrio Pblico estadual promoveu a ao civil pblica de origem, aps ... requerido Lucas Diniz, Presidente do Legislativo, deu incio e homologou o resultado do ... -
Acórdão nº 1.0012.15.002105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA - CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS - CONTRATAÇÃO DE PROCURADOR - FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - DIRECIONAMENTO PARA BENEFICIAR CANDIDATO ESPECÍFICO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, INCISO VIII, E NO ART. 11, DA LEI 8.429/92 - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021 - APLICABILIDADE...
... requerido e proibio de contratar com o Poder Pblico pelo prazo de cinco anos; b) Com relao ao ... pela Comisso de Licitaes da Cmara Municipal. Pontuam que a procedncia do pedido inicial ... 1.199, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a sua excluso da pauta de ... depreende dos autos, o Ministrio Pblico estadual promoveu a ao civil pblica de origem, aps ... requerido Lucas Diniz, Presidente do Legislativo, deu incio e homologou o resultado do ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, ... de esporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o Plano ... custos ou cuja ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, ... o monitoramento e a avaliação do plano estadual do esporte e assessorar os Municípios para seu ... Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, a formulação de políticas públicas para o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... , e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ... legislação federal, estadual, municipal e internacional, ulterior ao artigo 68 do ADCT ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064106-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.622/2019. INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO ARE 878.911/RJ, SOB O TEMA 917 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL...
... Representado: Câmara Municipal de Volta Redonda ... Relator: Des. Elton M. C ... COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ... MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL ... FEDERAL". OFENSA AOS ARTIGOS 112, §1º, INCISO ... II, AL\xC3" ... COMPETÊNCIA DO ... PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DISPOR ... SOBRE MATÉRIAS QUE ... 7º da Constituição ... Estadual, por não se tratar de aumento de despesas ... -
Acórdão Nº 1236644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO. CONTAS ANUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER PRÉVIO. NATUREZA OPINATIVA. CÂMARA DE VEREADORES. JULGAMENTO DAS CONTAS. TEMAS N. 157 E 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Cumpre às Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas, julgar as contas...
... Contas, julgar as contas dos chefes do Poder Executivo local. Temas n. 157 ... e 835 da ... 2. Cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo a apreciação das ... contas anuais do Chefe do ... Legislativo municipal quanto à aprovação ou rejeição ... Em ... ão apreciadas pelo Tribunal de Contas Estadual, que ... emitirá igualmente um parecer prévio, ... -
Acórdão nº 1001909-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL” – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER" JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número \xC3" ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL" N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇ\xC3" ... ÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ... ao processo legislativo estadual e municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: ... do município e da Superintendência Estadual" do Meio Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provis\xC3" ... , de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia ... a doutrina denomina de condomínio legislativo deve ter sua harmonia condicionada ao respeito ... -
Quando a regulação patina: o caso da explosão dos patinetes no trânsito
Daniel Vila-Nova: A regulação dos patinetes no trânsito das cidades
... ção constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) pautou-se por uma tendência centralizadora ... adoção da anômala figura de decreto municipal que “dispõe sobre regulamentação ... e transitório são típicos do Chefe do Poder Executivo Federal e, excepcionalmente, Estaduais ... deve se submeter ao crivo do Poder Legislativo correspondente (no caso, Federal, Estadual ou ... -
Acórdão nº 1008169-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.775/2006, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 091/2005, DE BARRA DO GARÇAS/MT – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS – PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER" JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número \xC3" ... ), Roberto Ângelo de Farias - Prefeito Municipal (AUTOR), PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS ... ÇAS/MT – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES ... ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PRINCÍPIO DA ... , as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e ... -
Os direitos políticos das mulheres no Brasil à luz da Constituição de 1988
Direitos políticos das mulheres no Brasil à luz da Constituição de 88
... -se o período após a Constituição Federal de 1988, sobretudo no que se refere às ... à participação feminina nos espaços de poder, os direitos políticos previstos originariamente ... legislativo e jurisprudencial ... Seguindo tendência ... o Poder Legislativo, em âmbito federal, estadual e municipal ... Em 2015, a Lei 13.165 ... -
Decreto nº 9.024 de 05/04/2017. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
... e entidades da administração pública federal direta e indireta, de Governos municipais, ... será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida ... integrantes, sendo um do Poder Público estadual ou distrital, um municipal e um do Poder ...
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Acórdão Nº 1380096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... PRECEDENTES ... estadual e municipais de ensino em casas de diversões, ... ção de competência no condomínio legislativo da ... Federação ... A excessiva ... ser combatida quando essa ultrapassa seu poder legislativo, ... adentrando na seara das ...
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Decisão da Presidência nº 895808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... AS CONTAS DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL ... PEDIDO DE NULIDADE JULGADO IMPROCEDENTE ... PODER LEGISLATIVO ... INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º ... os três níveis federal, estadual e municipal ... O Tribunal de Contas exsurge ...
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Decisão monocrática Nº 50792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... pelo autor na condição de Chefe do Poder Executivo do Município, uma vez que os ... Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2 ... 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder ... considerados os três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como ...
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Decisão da Presidência nº 23182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... exerceu o mandato de prefeita municipal de Alexânia/GO ... A reclamante alega, em ... de julgar as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mas apenas a de emitir parecer prévio a ser enviado ao Poder Legislativo, órgão competente para efetivamente julgar as ... considerados os três níveis - federal, estadual e municipal ... O Tribunal de Contas exsurge ...
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Decisão da Presidência nº 1030373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO ... POLICIAL CIVIL ... de o servidor ser federal, estadual ou municipal ou de pertencer aos quadros do Poder Executivo, udiciário ou Legislativo, desde que sejam apuradas diferenças salariais ...
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Decisões Monocráticas nº 1256135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... PREFEITO MUNICIPAL ... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO PODER ... de aprovação ou não do Poder Legislativo são os pareceres de aprovação ou reprovação ... os três níveis federal, estadual e municipal ... O Tribunal de Contas é órgão ...
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História do Brasil
... de vila passariam a possuir uma Câmara Municipal. Tratava-se do espaço por excelência de ... Às posturas municipais, instrumento legislativo das câmaras, somava-se o direito de ... , novamente, sopesa as diferenças entre o poder formal e o poder real. Centralizado após a ... mento das hostilidades na capital federal, declarando o Rio de Janeiro “cidade aberta” ... ções, todavia, incluía-se a vertente estadual. Dado o tamanho de sua abrangência, a ...
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Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... évio subsidiando julgamento da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins ... 1º APELANTE: ... pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ... b) Outrossim, prequestiona-se a matéria ... apreciação não caberia ao Poder legislativo, mas ao próprio Tribunal de Contas, pois ...
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Exercícios prácticos
... novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o ... elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... B) O ... B) Qual é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar a ... O órgão competente é o Juiz Estadual, já que a União e a agência reguladora federal ... Ao receber o requerimento, o Prefeito Municipal o indeferiu de plano, sob o argumento de que as ...
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Da organização do estado
CLT LTr Constituição Federal/88 ... § 10. O mandato eletivo poderá ser ... , instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ... § 11. A ... as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos ... a iniciativa popular no processo legislativo estadual ... Art. 28. A eleição do ...
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Decisão monocrática Nº 6280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE ... receitas de impostos aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, em total ... , Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário, nos percentuais estipulados pelas ... perante os Governos Federal, Estadual e Municipal e as autoridades do Poder Judiciário e do ...