poder legislativo federal estadual e municipal
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ... funcionário em exercício de mandato legislativo ... Art. 51. Compete ao órgão de pessoal ... – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; ... II – o período de serviço ... Art. 172. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar essa ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. SUPOSTO CRIME PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL EM RAZÃO DO CARGO NO EXERCÃCIO DE MANDATO ANTERIOR. ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA DOS MANDATOS, INCLUSIVE REELEITO NO PLEITO DE 2022. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - "Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos...
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Decisões Monocráticas nº 1203926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ... Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do ... os três níveis federal, estadual e municipal ... O Tribunal de Contas é órgão ...
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Das sanções principais
... civil; e 6) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ... ótese não admitida pela Constituição Federal (CF, art. 37) ... Não tem função ... ilícito e nem prejuízo ao erário municipal, mas inabilidade do administrador, não cabem as ... de 1988, é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo (CF, art. 71). Dentre as suas ... ém aos integrantes da Justiça Militar estadual 1290 , bem como o § 4º do art. 125 1291 , aos ...
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Decisões Monocráticas nº 772196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2014
... ADMINISTRATIVO ... MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... IMPEDIMENTO PARA O ... , em qualquer nível (federal, estadual ou municipal), estão impedidos de exercer a ...
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Decisão da Presidência nº 772196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2014
... ADMINISTRATIVO ... MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... IMPEDIMENTO PARA O ... , em qualquer nível (federal, estadual ou municipal), estão impedidos de exercer a ...
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Decisão monocrática Nº 1245265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ... JULGAR AS CONTAS DE PREFEITO: CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ... Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do ... os três níveis – federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas é órgão ...
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Outros dispositivos
... para os candidatos a Chefe do Executivo Municipal, Estadual e Federal será de 70% (setenta por ... os limites de gastos para os cargos do Poder Legislativo nas esferas Federal, Estadual e ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... , e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, ... odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério ... I - governo estadual – 30; ... II - administração municipal – ...
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Decisão da Presidência nº 1256135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... PREFEITO MUNICIPAL ... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO PODER ... de aprovação ou não do Poder Legislativo são os pareceres de aprovação ou reprovação ... os três níveis federal, estadual e municipal ... O Tribunal de Contas é órgão ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à ... Nacional e dos Poderes Executivo e Legislativo estadual, distrital e municipal; e ... V – ...
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Controle de constitucionalidade
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de suas respectivas constituições. O ...
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PORTARIA Nº 99.033, DE 30 DE JULHO DE 2018
... responsável pela Gerência de Assuntos do Poder Legislativo e dos Entes Federativos ... ção oriundos do Poder Legislativo Federal, dentre as requisições e solicitações a que ... Inquérito do Poder Legislativo Federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, dentre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... ção de multa em desfavor de um ente municipal. Foi fixada multa diária de R$ 5.000,00 ... ções fiscais dos contribuintes, mas tal poder jurídico não pode ser delegado, pelo ... públicos de qualquer esfera (municipal, estadual e federal) requerendo informações que sejam de ... o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua ... -
Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE. CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS JULGADAS IRREGULARES. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 835). COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MEDIANTE PARECER PRÉVIO DO TCE. CONVERSÃO DO ACÓRDÃO EM PARECER PRÉVIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1....
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... évio subsidiando julgamento da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins ... 1º APELANTE: ... pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ... b) Outrossim, prequestiona-se a matéria ... apreciação não caberia ao Poder legislativo, mas ao próprio Tribunal de Contas, pois ... -
Repercussão Geral nº 598259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Repercussão Geral nº 598259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... ão, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações ... e unidades do serviço público federal, estadual e municipal oficiarão à Justiça Eleitoral, ... com aprovação do respectivo Órgão Legislativo, dos Tribunais de Contas e os aprovados em ... ARTIGO 26 ... O Poder Executivo é autorizado a abrir o crédito ...
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Acórdão nº 0024099-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
EMENTA: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, SEGUINDO AS PREMISSAS FIXADAS NO NOVO ENTENDIMENTO DO STF E STJ, RELATIVIZOU FORO POR PRERROGATIVA FUNCIONAL DE PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RECENTE INTERPRETAÇÃO NÃO SERIA APLICÁVEL À HIPÓTESE, POIS A DECISÃO PARADIGMA SE RESTRINGIRIA AO LEGISLATIVO FEDERAL. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DE...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... PRERROGATIVA FUNCIONAL DE PREFEITO MUNICIPAL ... ALEGAÇÃO DE QUE A RECENTE INTERPRETAÇÃO ... RESTRINGIRIA AO LEGISLATIVO FEDERAL. DESCABIMENTO ... ALTERAÇÃO DE ... TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO (FEDERAL, ESTADUAL, ... MUNICIPAL E DISTRITAL) E FUNÇÕES DE ESTADO ... -
Acórdão Nº 0035056-09.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO CONSTITUCIONAL - FEITO AFETADO POR MATÉRIA DIRIMIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 835/STF - DISCUSSÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO - PROVIMENTO NEGADO. 1- de...
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), em que se discute a definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de ... municipais é do respectivo Legislativo municipal, funcionando os Tribunais de Contas dos Estados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... coletiva, uma vez que incumbe a ele o poder de gestão dos bens reconhecidos como detentores ... ário não cabe substituir os Poderes Legislativo e Executivo no exercício de atribuições que ... o chefe do poder executivo, seja ele municipal, estadual ou federal, não cabendo esse papel, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... ião para as escolas da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram ... , restringiu o uso do Teatro Municipal" apenas às apresentações de \"alto n\xC3" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (ii) o convênio foi firmado na gestão municipal anterior, não ... sendo possível imputar à ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... o ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... estadual pode vir a sofrer em razão do não recebimento ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 165 Recife, 30 de ... obedecido o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de ... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... e desde que justificado pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado de ...
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Acórdão Nº 0015997-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO MADURO PARA JULGAMENTO - AGRAVO INTERNO SUPERADO - EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE DO ESTADO - RECONHECIMENTO - REGULARIDADE DA CDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Feito maduro para julgamento, pois que apresentadas as contrarrazões ao Agravo de Instrumento e, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno. 2 - Cinge-se a pretensão do...
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ção do artigo 71, da Constituição Federal, de 1988, a competência para o julgamento das ntas de Prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de ... No que concerne à competência Poder Legislativo Municipal, vislumbra-se que o órgão legislativo ...