poder legislativo municipal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização ... XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de ... ão de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: ... I - ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão ... II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ; ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... , estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de ... prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos ... membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do ...
- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e tular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ...
- O Poder Legislativo Municipal
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ... municipal, das atividades delegadas será permanentemente ...
- Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... íticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a ... 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ... ção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ...
-
Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS (ORDENADOR DE ... de 200 m da sede do Poder Legislativo Municipal, tem o ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... , constituída no seio do Poder Legislativo ... concursado da Câmara Municipal ...
-
Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... EXECUTIVO ... LEGISLATIVO ... órgão do poder" legislativo competente. ... 3. No caso dos\xC2" ... ão ser apresentadas na Câmara Municipal ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; ... III - pelos ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e ... estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam ... aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. Altera o Inciso Vi do Art. 29 e Acrescenta o Art. 29-a Á Constituição Federal, que Dispõem Sobre Limites de Despesas Com o Poder Legislativo Municipal.
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção de obras de responsabilidade do poder" público; ... XXI - aprovar a delimitação de \xC3" ... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e tular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
-
Acórdão nº 2014/0327779-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MUNICIPAL ... NAVIRAÍ/MS. ... ENVOLVIMENTO ... PODER ... da sede do Poder Legislativo ...
-
Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CP. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... DE APROXIMAÇÃO DA SEDE DO PODER ... m da sede do Poder Legislativo ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... ís experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga ...