poder paternal
-
Acórdão nº 2014/0107320-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REGIME DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que alterou o...
...ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . REGIME . DO . EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdu
...AÇÃO . DE . REGULAÇÃO . DO . EXERCÍCIO . DO . PODER" . PATERNAL . CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. ART. 9º. § 3º, DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ nº 9
...Regulação do Exercício do Poder" Paternal a ela anexado, sendo despiciendo estarem . acompanhados \xC2"... -
Acórdão nº REsp 1207185 / MG de T4 - QUARTA TURMA
ADOÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MENOR QUE MORA, DESDE O CASAMENTO DE SUA GENITORA COM SEU PADRASTO, EM DEZEMBRO DE 2000, COM ESTE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRANDO QUE O MENOR FOI ABANDONADO POR SEU PAI BIOLÓGICO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. As instâncias ordinárias apuraram que a...
-
Acórdão nº0010691-25.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 04-04-2023
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00010691-25.2022.8.17.9000 JUIZO DE ORIGEM: 4ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL AGRAVANTE: HARLAN CRISTIANO BORGES DA SILVA AGRAVADO: HEITOR KAUE DE OLIEVIRA BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EQUILÍBRIO ENTRE APOSSIBILIDADEE ANECESSIDADE,...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº ... de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder paternal e o custeio destina-se não apenas às necessidades mais essenciais, para ... -
Acórdão nº 0000939-58.2015.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUES REALIZADOS MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO TITULAR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA...
. ESTADO DE MATO GROSSO. PODER JUDICIÁRIO. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Número ... econômica desempenhada pela instituição financeira, o cuidado paternal com as senhas que se encontram sob o poder da clientela. Nessa ... -
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... que se forme vínculo de parentalidade e sem que sejam investidos de poder familiar. São guardiões temporários que pela diretriz do Estatuto tem ...(SÁ, Eduardo. Poder paternal e parentalidade. In: SÁ, Eduardo (coord.) Abandono e Adopção . 3ª ed. ...
-
Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
...Rosa Cândido. Poder paternal vs autonomia da criança e do adolescente? Lex familiae. Revista ...
-
Decreto nº 9.100 de 19/07/2017. Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.
... de visto respeitante a menor ou incapaz, sujeito ao exercício de poder paternal ou de tutela, deve ser apresentada a respectiva autorização. ...
-
Cuidar é dever: o abandono afetivo de crianças e de idosos
Neste estudo, aborda-se o problema da efetividade das mútuas responsabilidades de cuidado que envolvem as relações entre pais e filhos, conforme a legislação lusa e brasileira referente ao eventual abandono afetivo desses grupos particularmente vulneráveis, no cenário familiar. As fontes de consulta envolvem fundamentos legais, jurisprudência e a doutrina concernente à prevenção do abandono...
... são expostos os infantes e descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, o que enseja a destituição do poder familiar. . 5 IBDFAM. ... 21 SOTTOMAYOR, Maria Clara , Regulação do Exercício do Poder Paternal nos casos de Divórcio , 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2011, pp. ... -
Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
..., toda a experimentação ou utilização para outros fins deve poder se, em princípio, tão ampla quanto possível. O que não se entende são ...“o pai pode, em representação do filho, no exercício do poder paternal, pretender defender o direito à vida do filho, o direito a nascer, o ...
-
Jurisprudência em casos de estupro de vulnerável: consentimento e vulnerabilidade pra quem?
Este artigo se propõe a discutir as relações de poder acerca das questões de gênero e sexualidade presentes em um caso de estupro de vulnerável da Jurisprudência de São Paulo. Pretendeu-se fazer algumas reflexões a respeito de como podemos, a partir dos próprios enunciados presentes nos documentos, encontrar vestígios do que move e possibilita tais decisões, mas também todo um conjunto de...
... RESUMO: Este artigo se propõe a discutir as relações de poder acerca das questões de gênero e sexualidade presentes em um caso de ... moderna liberal seria a emancipação dos sujeitos do poder paternal pelo poder político. Entretanto, ao fazer tal distinção, este autor ... -
Crianças e pais no direito de família
... VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e ... 126 SOTTOMAYOR, Maria Clara. O poder paternal como cuidado parental e os direitos da criança. In: SOTTOMAYOR, Maria ...
-
Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial. 13 Tanto a Convenção Americana como a Convenção Europeia ... de um menor, o consentimento deve vir dos titulares do poder paternal. E isso se aplica aos pais que publicam imagens de seus filhos também. 80 ...
-
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... – todas as garantias de um processo declaratório – para se poder defender. Na verdade, se à execução fundada em sentença estrangeira ... e curatela, relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, ...
-
A teoria lockeana da separação de poderes
.... Como uma concepção antiabsolutista do poder, o cerne da filosofia política lockeana consiste na decomposição e no ..., um fundamento distinto: o primeiro deles, o pátrio poder ( paternal power ) ou, como ele prefere denominar, o poder dos pais . 67 . . ...
-
A adoção romana: adrogatio e adoptio. Algumas notas delineadoras, desde a lei das XII tábuas até o corpus iuris civilis
A adoção é um dos institutos mais antigos da humanidade e existiu em vários povos e nas mais diversas épocas. A adoção romana atravessou séculos adormecida e renasceu no século XII pelos glosadores e foi acolhida e depurada pelo movimento codificador europeu iniciado no século XVIII. Assim, o propósito deste trabalho é apontar os traços evolutivos mais importantes da adoção romana no período...
...Por outro lado, a extensão do poder paternal seria absoluta, não podendo o pater abdicar do seu poder sobre ... -
Decisao Nº 0503241-31.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-11-2020
. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . Segunda ... cujos pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal"; ou "é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um ...
-
Referências
...1. . SOTTOMAYOR, Maria Clara. Regulação do exercício do poder paternal nos casos de divórcio . 4. ed. Coimbra: Almedina, 2002. . ...
-
Autoridade parental e sexualidade das crianças e adolescentes
...2 No passado, o “pátrio poder” 3 . 1. NALINI, José Renato. Ética e família na sociedade ... MARIANNA CHAVES E RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD NETO . ou “poder paternal” 4 era entendido como “o império dado e permitido por lei sobre a ...
-
A política
..., tais experiências resultaram em grande concentração de poder e exteriorizaram uma profunda diferenciação social, em que a maioria ...ção na sociedade: na família, com rara exceção, o poder é paternal ou maternal; nas associações, por um corpo diretivo ou um presidente ...
-
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... forma de exercício da autoridade parental, hoje concebida como um poder-dever posto no interesse exclusivo do filho e com a finalidade de ... Regulação do exercício do poder paternal" nos casos de divórcio . 4. ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 16. 256 Defini\xC3"...
-
Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... de proteção cabe à família, comunidade, sociedade em geral, e o poder público veio garantida no artigo 4º do Estatuto da Criança e do ... (2003) diz que se concebe “hoje o pátrio poder – ou poder paternal – como uma missão . confiada a ambos os pais para a regência da ... -
Crítica do argumento da privacidade à luz da questão do combate à homofobia nas escolas
Neste artigo, debatemos a questão do combate à homofobia nas escolas, levantada pela polêmica em torno do Projeto Escola Sem Homofobia, sob o ponto de vista de teorias da justiça e da democracia com enfoque nas contribuições feministas. Sugerimos que a dicotomia liberal entre esfera pública e esfera privada esconde a opressão sobre mulheres e crianças na esfera de privacidade da família. Tal...
... de grupos dominantes, mas questionando as próprias lógicas de poder que definem identidades excluídas e situações de . quase sempre fomos ... pelo escudo da privacidade, associada às ideias de poder paternal, cuidado, afetividade, autointeresse e Mercado (Biroli, 2014:42). Em ... -
Vivemos um período anti-histórico
... e aderiu-lhe, também como artiício para fortalecer seu poder político. Em 313, ele autorizou o culto cristão; em 380, Teodósio ...éu; do edito de Caracala por diante (de 212), mitiga-se o poder paternal. todos submetiam-se ao pátrio poder do cabeça da família. O parentesco ...