poder policia do juiz
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ... a erro autoridade policial, perito ou juiz; ... III - possuir, detiver, fabricar ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... , federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 5o A pena poder ser reduzida de um a dois teros e ser cumprida em ... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic-la ou substitu-la, a qualquer ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou ... com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior ... efeito do exercício do seu poder de polícia ... § 3º A autoridade ambiental que tiver ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... “Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do ... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias ... judicial, comunicar à unidade de polícia judiciária competente para que proceda à ... Parágrafo único. O juiz competente providenciará a intimação do ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer transporte para ... incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ... Art. 8º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério ... mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, havendo indícios ... Art. 10. O Poder" Público é autorizado a criar sistema de informa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... , direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder ... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os ... 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar ... com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo ... § 1º A demarcação ... por forma suasória as medidas de polícia que em relação a ele eventualmente tiverem de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a ... VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; ... VIII - os militares ...
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Condenação ao Pagamento de Multa - Exercício do Poder de Polícia do Juiz (STF)
Ementa. Acórdão. Relatório. Votos.
Supremo Tribunal Federal Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.293-0 - SP Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 05.05.2006 Rel.: Min. Carlos Britto Recorrente: Petroplastic - Indústria de Ar... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o ... ) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em ... persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... por oficiais do mais alto posto da Polícia Militar e por civis, sempre em número ímpar, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
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Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
... 2.e 3.desta Lei ... 1 A Unio poder firmar convnios com Estados, Municpios e com o ... na prtica de crime previsto neste Cdigo, o juiz aplicar a penalidade de suspenso da permisso ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para ... , os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que ... a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição ... § 1º A ...