poder polícia multa

443355 resultados para poder polícia multa

  • Acórdão Nº 0040469-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGÍTIMA. VALOR DA MULTA ATENDE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2008 OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. Conforme entendimento uníssono da jurisprudência pátria, é cediço que cabe ao PROCON, como órgão administrativo destinado à proteção dos...

    ...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGÍTIMA. ...ção de consumo, em razão do poder de polícia que lhe é conferido pelo Sistema Nacional de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.287018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ORIGEM DA DÍVIDA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE.- A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, inexistindo nulidade da CDA quando comprovado o preenchimento dos requisitos formais básicos (

    ... pretendendo o reconhecimento da nulidade da multa cobrada (ordem 02). Em sentença (ordem ..., efetuados com base em dados cadastrais em poder da Fazenda Pública, quando é dispensada ... sanções, em exercício do poder de polícia, conforme entendido adotado pelo STJ. Vejamos: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00029379320104058200), 22-03-2022

    EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 487, II e 924, V, do...

  • Acórdão Nº 0300042-38.2014.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO A PRETEXTO DE NÃO DESCREVEREM AS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÕES PORMENORIZADAS. DEFESA OPORTUNIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXTRAÍDA DA LEI N. 8.078/90 E DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/

    ...poder de polícia dos Procons, sedimentou-se que tais ... ainda que a possibilidade de aplicação de multa não se limita apenas à violação de normas ...
  • Acórdãos nº 1025671-19.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018

    AÇÃO POPULAR – DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – MULTA DE TRÂNSITO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – POSSIBILIDADE – Pedido inicial de declaração de nulidade das multas aplicadas pela CET. INTERESSE DE AGIR – INADEQUAÇÃO – A ação popular é instrumento constitucional disponível a qualquer cidadão para alcançar a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimôni

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA MULTA DE TRÂNSITO SOCIEDADE ...
  • Acórdão Nº 5014841-11.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM DEFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DIFICULTAR À CONSUMIDORA A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO EM RECLAMAÇÃO POR ESTA FORMULADA, ALÉM DE NÃO RESPONDER À NOTIFICAÇÃO FEITA PELO ÓRGÃO PARA EXPLICAÇÕES. PRATICA ABUSIVA CONFIGURADA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA

    ... pelo PROCON municipal.Alega que tal multa lhe foi imposta por não fornecer à consumidora ...poder de polícia; que o valor arbitrado a título ...
  • Acórdão Nº 0302650-14.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM DEFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DIFICULTAR À CONSUMIDORA A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO EM RECLAMAÇÃO POR ESTA FORMULADA. PRATICA ABUSIVA CONFIGURADA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMEMTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA MINORADO NA SENTENÇA....

    ... pelo PROCON municipal.Alega que tal multa lhe foi imposta por não fornecer à consumidora ...poder de polícia; que o valor arbitrado a título ...
  • Acórdão Nº 0322577-59.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018

    RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ANÔNIMA PLEITEIA ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ALEGA QUE A MULTA É EXEMPLO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, OU SEJA, CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (ART. 56 DO CDC). PLEITEIA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO,...

    ... DE SANTA CATARINA. . PODER. JUDICIÁRIO. . TRIBUNAL. DE ...ALEGA QUE A. MULTA É EXEMPLO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, OU A,. CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA" (ART. 56 DO. CDC). PLEITEIA A REDUÇÃO DOS HONOR\xC3"...
  • Acórdão Nº 0302297-25.2016.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2020

    CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - PODER DE POLÍCIA ANTE RELAÇÕES INDIVIDUALIZADAS - VIABILIDADE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE INCLUSIVE QUANTO À DOSIMETRIA NA PENA - VALIDADE DA SANÇÃO.1. O Procon (é entendimento pacificado ao qual se adere com a ressalva de ponto de vista pessoal) pode exercer o poder de polícia a propósito de ofensas a normas consumeristas, ainda que em consideração a relaçõ

    ...    CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - PODER DE POLÍCIA ANTE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003969020204058107), 09-11-2021

    EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO LIMINAR POR PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CENTO E OITENTA DIAS. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que

    ... ao cerne da contenda, tendo em vista que a multa referida na Certidão de Dívida Ativa - que ...-se de crédito advindo do exercício do Poder de Polícia, não seria correto, face à ...
  • Decisão Monocrática Nº 0913125-77.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTES MANTIVERAM-SE OMISSAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE

    ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ...ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO. DE VEÍCULO. VÍCIO ...COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE. POLÍCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012072420134058400), 25-01-2022

    PROCESSO Nº: 0001207-24.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ FLOR & FILHOS LTDA ADVOGADO: Karina Aglio Amorim Marques e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL....

    ... . EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ...ção de multa em razão do exercício do poder de polícia do IBAMA. Em razão da quitação de ...
  • Repercussão Geral nº 662186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

    ...Publicação. - Tema 532 - Aplicação de Multa de Trânsito por Sociedade de Economia. mista. - ...
  • Repercussão Geral nº 662186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

    ...- Tema 532 - Aplicação de Multa de Trânsito por Sociedade de Economia. mista. - ...
  • Acórdão Nº 5008131-15.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À CONSUMIDORA. EMPRESA DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS...

    ...ção de um crédito tributário relativo a multa aplicada pelo PROCON municipal. Alega que a ... que o PROCON extrapolou os limites do seu poder de polícia; que não cometeu qualquer tipo de ...
  • Acórdão Nº 5023523-44.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NO ANO DE 2018 PARA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NO LOCAL. CLARO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM E EXPANSÃO DO LOTEAMENTO DE DEZ PARA QUARENTA E TRÊS LOTES E ABERTURA DE VIAS. PRISÃO CAUTELAR DOS LOTEADORES E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A VENDA DOS LOTES MESMO APÓS EXARADA...

    ... em questão, exercendo seu regular poder de polícia e consequentemente impedindo a multa fixada pelo Juízo; e que fosse aplicado valor ao ...
  • Acórdão Nº 0307006-63.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL POR CONSTATAÇÃO PELO AGENTE FISCALIZADOR DE IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA EXECUTADA. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA....

    ... sofrer execução fiscal decorrente de multa aplicada pelo PROCON, no montante de ... discutida, a tempo e modo, no âmbito do Poder Judiciário, com base no princípio do acesso à ....Portanto, o exercício da atividade de polícia administrativa é diferido conjuntamente a ...
  • Acórdão Nº 0313038-35.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2020

    CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - PODER DE POLÍCIA ANTE RELAÇÕES INDIVIDUALIZADAS - VIABILIDADE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE INCLUSIVE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - VALIDADE DA SANÇÃO.1. O Procon (é entendimento pacificado ao qual se adere com a ressalva de ponto de vista pessoal) pode exercer o poder de polícia a propósito de ofensas a normas consumeristas, ainda que em consideração a relaçõ

    ...    CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - PODER DE POLÍCIA ANTE ...
  • Acórdão Nº 0805877-27.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA EM APLICAR MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA DENTRO DAAGRAVO DE...

    ...PARA EXERCÍCIO DO PODER" DE POLÍCIA. ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE RELAÇ\xC3"ÃO. CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA EM APLICAR. MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0142455-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-07-2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ALEGATIVA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO POR PARTE DO SEGURADO. RESCISÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA DO SEGURADO NOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA

    ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ...ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO. DE SEGURO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0025401-44.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022

    AÇÃO ANULATÓRIA - CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - PODER DE POLÍCIA ANTE RELAÇÕES INDIVIDUALIZADAS - VIABILIDADE - COBRANÇA DA TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - CONDUTA LÍCITA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE MOTIVO VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A PENALIDADE - SANCIONAMENTO DESCONSTITUÍDO - PROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. O PROCON (é entendimento pacificado ao qual se adere com a ressalva de ponto de vista...

    ... no sentido de que, atuando no exercício do poder de polícia, o órgão detém competência para ... de Borba)B) ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON EM PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0002633-49.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCESSO. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- A multa aplicada pelo PROCON/TO, legitimada pelo poder de polícia, necessita...

    ...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ...íbrio e do equívoco da aplicação da multa a partir da Instrução Normativa nº 003/08 do ...PROCON. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. ACORDO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034577020174058201), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0803457-70.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: COPASA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

    ... para condenar o DNPM à limitação da multa punitiva ao patamar de 100% do valor da Taxa ...Poder de Polícia da Autarquia; . . (ii) a Copasa ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054714-43.2016.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E VÁLIDO - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO DO...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima ...EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON - INSTAURAÇÃO DE. PROCESSO ...AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – INSCRIÇÃO EM. DÍVIDA ATIVA – EXECUÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0309197-70.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR SOLUCIONADA POR ACORDO EFETIVADO NO PRÓPRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE IMPOSTA DEPOIS DA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. MULTA INDEVIDA. RAZOABILIDADE E...

    ... pelo PROCON municipal.Alega que a multa lhe foi imposta no valor de R$ 6.726,44 (seis ...poder de polícia; que o valor arbitrado a título ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT