poder polícia multa

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  • Decisao Nº 0049318-51.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020

    DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE PRÁTICA LESIVA AOS INTERESSES DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS ADOTADAS...

    ...APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO ... OCORRÊNCIA. MULTA SANCIONATÓRIA. PODER DE POLÍCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDOR DE ...
  • Acórdão Nº 0018259-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021

    EMENTA 1. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ACESSIBILIDADE À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Para o Superior Tribunal de Justiça a prerrogativa de aplicar pena de multa está lastreada no poder de polícia conferido ao PROCON, para elidir transgressão aos preceitos

    ...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... de Justiça, a imposição da pena de multa está lastreada no poder de polícia do PROCON, ...
  • Acórdão Nº 0626774-78.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FISCALIZAÇÃO DE FILAS. PARTE EXTERNA DA AGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA EDILIDADE. PODER DE POLÍCIA. MULTA PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que concedeu, em parte, o pedido de

    ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ...ATRIBUIÇÃO DA EDILIDADE. PODER DE POLÍCIA. MULTA. PROPORCIONAL. AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0625247-91.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FISCALIZAÇÃO DE FILAS. PARTE EXTERNA DA AGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA EDILIDADE. PODER DE POLÍCIA. MULTA PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que concedeu, em parte, o pedido de

    ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE ...ATRIBUIÇÃO DA EDILIDADE. PODER DE POLÍCIA. MULTA PROPORCIONAL. AGRAVO. DE INSTRUMENTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00122041220124058300), 18-02-2020

    PROCESSO Nº: 0012204-12.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: AMERICA COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Frederico Matos Brito Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA COBRADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DEPÓSITO...

    ...ça de dívida decorrente de aplicação de multa administrativa, no seu regular exercício do r de Polícia. Observa-se, ademais, que, após o regular ... administrativas apuradas no exercício do poder de polícia, embora sejam cobradas pelo rito da ...
  • Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
    ...11. Além de outras que lhes confira o poder competente são atribuições dos Departamentos ... de incêndio, as ambulâncias e os da polícia, além da prioridade de trânsito, gozam de livre ... artigo e §§ 1º e 2º será punida com multa de um a dez salários-mínimos, independentemente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092743020174058100), 20-10-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA NO FULCRO NO ART. 231, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença

    ... a impossibilidade de conversão da multa aplicada com fulcro no art. 231, V, do Código de ... a multa imposta decorre do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, na ...
  • Acórdão Nº 0035175-33.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021

    EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1.1. Ao Poder Judiciário, quando provocado, compete verificar apenas se há compatibilidade do ato administrativo com a lei ou com a Constituição da República, sendo-lhe restringida a análise do mérito administrativo. 1.2. É legítima aos parâmetros...

    ...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ...ívida Ativa nº J-1834/2015, decorrente de multa estipulada pelo PROCON/TO. . Após impugnação ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3"...
  • Acórdão nº 2000.36.00.005033-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. MULTA. 1. As multas de qualquer natureza são da competência da Quarta Seção, em decorrência do disposto no inciso IX do § 4º do art. 8º do Regimento Interno. 2. Conflito conhecido e julgado procedente. Competente o Desembargador Federal suscitado.

    ... do INMEQ que se abstenha de exigir a multa aplicada, bem como inscrever o nome da impetrante ...
  • Acórdão nº 2000.36.00.005033-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. MULTA. 1. As multas de qualquer natureza são da competência da Quarta Seção, em decorrência do disposto no inciso IX do § 4º do art. 8º do Regimento Interno. 2. Conflito conhecido e julgado procedente. Competente o Desembargador Federal suscitado.

    ... do INMEQ que se abstenha de exigir a multa aplicada, bem como inscrever o nome da impetrante ...
  • Acórdão Nº 5033720-68.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. SENTENÇA DE REJEIÇÃO.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA FISCALIZAÇÃO E SANCIONAMENTO DE FORNECEDORES. TESE RECHAÇADA. COMPETÊNCIA INCLUSIVE EM RELAÇÕES DE CONSUMO INDIVIDUAIS. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. MULTA APLICADA EM RAZÃO DO NÃO...

    ...ção consumerista capaz de amparar a multa imposta pelo PROCON. Sustenta, também, a ....O Procon tem legitimidade para exercer o poder" de polícia em relação às ofensas individuais \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08196449720194058100), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0819644-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior ADVOGADO: Achernar Sena De Souza ADVOGADO: Flavia Maria De Paula Menescal ADVOGADO: Everardo Lucena Segundo ADVOGADO: Marcela Nascimento Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...

    ... em Fortaleza que, em ação anulatória de multa administrativa, julgou parcialmente procedente os ...AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER" DE POLÍCIA. MULTA. ANS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0723340-44.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PROCON. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. POSSIBILIDADE. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NA CERTIDÃO...

    ...PROCON. EXERCÍCIO. DO. PODER. DE. POLÍCIA. INFRAÇÃO. ADMINISTRATIVA. MULTA. ...
  • Acórdão Nº 0027200-52.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021

    EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EXCESSO. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.1 A multa aplicada pelo PROCON, legitimada pelo poder de polícia, necessita guardar estreita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,...

    ...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... o  J-5157/2018 de 27/8/2018, decorrente de multa administrativa aplicada pelo órgão de ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08151484120204050000), 03-03-2021

    PROCESSO Nº: 0815148-41.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ARTUR GUIMARAES FILHO ADVOGADO: Jose Domingues Ferreira Da Ponte Neto SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ (31ª VARA FEDERAL). e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR...

    ...(CLT), originadas a partir da aplicação de multa por infração de artigo, fato esse que rechaça ...ção de artigo/CLT) são decorrentes do poder de polícia, e não possuem natureza ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Processo nº 0008862-52.2023.8.19.0000 (Cível), 08-08-2023

    Agravo de instrumento. Ação anulatória. Multa aplicada pelo Procon Municipal de Rio das Ostras, no valor de R$ 16.515,00, em razão de suposta ilegalidade da conduta da concessionária de energia elétrica ao lavrar TOI em nome de consumidora sem as devidas cautelas para sua apuração. Inconformismo da autora com a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória visando a suspensão da...

    Poder" Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quarta C\xC3"...Agravo de instrumento. Ação anulatória. Multa. aplicada pelo Procon Municipal de Rio das. ...imposta no exercício do poder de polícia. Possibilidade de apresentação do seguro. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012631820174058001), 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO INMETRO. REGULARIADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação trazida por S. PESSOA DISTRIBUIDOR IMPORT.E EXPORT.LTDA. contra sentença proferida em embargos à execução aforada pelo INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL. Alega inconsistências substanciais na atuação do APELADO, no exercício do poder de polícia que deu base à lavratura da coima. O...

    ... na atuação do APELADO, no exercício do poder de polícia que deu base à lavratura da coima. O ... original uma execução fiscal fundada em multa extraída após o exercício do poder de polícia ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.146243-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - APÓLICE DE SEGURO - MULTA ADMINISTRATIVA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro garantia cuja apólice contemple o valor...

    ... autuada em uma vistoria realizada pela Polícia Ambiental da PMMG, sendo arbitrada multa, na ..., oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, mediante a apresentação de seguro ...
  • Acórdão Nº 0016058-85.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021

    EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. AGRAVANTES NÃO ESPECIFICADAS E/OU FUNDAMENTADAS. DECOTE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.1 A multa aplicada pelo PROCON, legitimada pelo poder de polícia, necessita guardar estreita observância aos princípios constitucionais e...

    ...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... abusiva que justifique a aplicação da multa ora executada, por haver alterado a forma de ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002762920204058307), 22-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800276-29.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA EMBARGOS À

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. PODER DE POLÍCIA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI ...
  • Acórdão Nº 0020661-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REDUÇAO DO VALOR DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA PELO PROCON AO ART. 36 DA PORTARIA NORMATIVA 001/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E...

    ...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... do artigo 56, inciso I do CDC, fixando uma multa" no valor de R$ 110.133,34, levando em consideraç\xC3"...ção, em típico exercício do poder de polícia administrativa, devendo ser fixada de acordo com ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.109696-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro garantia cuja apólice contemple o valor integral do débito,

    ... de crédito não-tributário oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.109696-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro garantia cuja apólice contemple o valor integral do débito,

    ... de crédito não-tributário oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, ...
  • Acórdão Nº 0025657-14.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REDUÇAO DO VALOR DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE. ASENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO....

    ...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... do artigo 56, inciso I do CDC, fixando uma multa no valor de R$ R$ 93.200,00 (noventa e três mil ...ção, em típico exercício do poder de polícia administrativa, devendo ser fixada de acordo com ...
  • Acordao N° 1735503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023

    Administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato adminitrativo. Nulidade de ato administrativo. Demolição. Aplicação de multa. Poder de polícia. Gradação da multa. Discricionária dentro da lei. Interferência do judiciário. Incabível. 1. A ocupação e a construção ilegal em terra pública, ainda que no contexto de irregularidade da situação fundiária do distrito federal,...

    Poder. Judiciário. da. União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE POLÍCIA. GRADAÇÃO DA MULTA. ...

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