poder polícia multa
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Acórdão Nº 0018259-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... de Justiça, a imposição da pena de multa está lastreada no poder de polícia do PROCON, ...
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Acórdão Nº 0626774-78.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... ATRIBUIÇÃO DA EDILIDADE. PODER DE POLÍCIA. MULTA ... PROPORCIONAL ... INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0625247-91.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... ATRIBUIÇÃO DA EDILIDADE ... PODER DE POLÍCIA. MULTA PROPORCIONAL. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00122041220124058300), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0012204-12.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: AMERICA COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Frederico Matos Brito Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA COBRADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DEPÓSITO...
... ça de dívida decorrente de aplicação de multa administrativa, no seu regular exercício do r de Polícia ... Observa-se, ademais, que, após o regular ... administrativas apuradas no exercício do poder de polícia, embora sejam cobradas pelo rito da ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... pelo Exército: produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter ... Departamento de polícia Federal ... Art. 32. O Departamento de Segurança ... I - advertência; ... II - multa simples; ... III - multa pré-interditória; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092743020174058100), 20-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA NO FULCRO NO ART. 231, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença
... a impossibilidade de conversão da multa aplicada com fulcro no art. 231, V, do Código de ... a multa imposta decorre do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, na ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a gravidade da infração, o valor da multa aplicada ou o montante do crédito cobrado, ... TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc para ...
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Acórdão nº 2000.36.00.005033-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. MULTA. 1. As multas de qualquer natureza são da competência da Quarta Seção, em decorrência do disposto no inciso IX do § 4º do art. 8º do Regimento Interno. 2. Conflito conhecido e julgado procedente. Competente o Desembargador Federal suscitado.
... do INMEQ que se abstenha de exigir a multa aplicada, bem como inscrever o nome da impetrante ... -
Acórdão nº 2000.36.00.005033-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. MULTA. 1. As multas de qualquer natureza são da competência da Quarta Seção, em decorrência do disposto no inciso IX do § 4º do art. 8º do Regimento Interno. 2. Conflito conhecido e julgado procedente. Competente o Desembargador Federal suscitado.
... do INMEQ que se abstenha de exigir a multa aplicada, bem como inscrever o nome da impetrante ... -
Acórdão nº 2015/0285573-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em decorrência do exercício do poder de ... inicial para a cobrança da multa, o que afasta a prescrição quinquenal ...
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Acórdão nº 2014/0258409-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao...
... SÚMULA 211/STJ. MULTA ... do mesmo diploma), dado o poder de ... -
Acórdão Nº 5033720-68.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... ção consumerista capaz de amparar a multa imposta pelo PROCON. Sustenta, também, a ... O Procon tem legitimidade para exercer o poder" de polícia em relação às ofensas individuais \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.009450-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CTN - LEI 6.830/80 - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- As dívidas de natureza não tributária atraem a aplicação da Lei de Execuções Fiscais - nº. 6.830/80, como no caso de multa...
... de Nulidade de Processo Administrativo e Multa c/c Pedido de Tutela de Urgncia", indeferiu ... com multa administrativa, oriunda do Poder de Polcia do PROCON Municipal. Logo, ... -
Acórdão Nº 0035175-33.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ívida Ativa nº J-1834/2015, decorrente de multa estipulada pelo PROCON/TO ... Após ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0277606-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Polícia ... que o MP detém o poder" de realizar atos ... investigatórios,\xC2" ... multa ...
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Acórdão Nº 0723340-44.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PROCON. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. POSSIBILIDADE. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NA CERTIDÃO...
... ADMINISTRATIVA. MULTA. POSSIBILIDADE. DIVIDA ATIVA NÃO ... DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER ... REQUISIÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 399 ... POLÍCIA ... APLICANDO MULTA POR TRANSGRESSÃO À NORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08151484120204050000), 03-03-2021
PROCESSO Nº: 0815148-41.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ARTUR GUIMARAES FILHO ADVOGADO: Jose Domingues Ferreira Da Ponte Neto SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ (31ª VARA FEDERAL). e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR...
... (CLT), originadas a partir da aplicação de multa por infração de artigo, fato esse que rechaça ... ção de artigo/CLT) são decorrentes do poder de polícia, e não possuem natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08196449720194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0819644-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior ADVOGADO: Achernar Sena De Souza ADVOGADO: Flavia Maria De Paula Menescal ADVOGADO: Everardo Lucena Segundo ADVOGADO: Marcela Nascimento Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... em Fortaleza que, em ação anulatória de multa administrativa, julgou parcialmente procedente os ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER" DE POLÍCIA. MULTA. ANS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Processo nº 0008862-52.2023.8.19.0000 (Cível), 08-08-2023
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Multa aplicada pelo Procon Municipal de Rio das Ostras, no valor de R$ 16.515,00, em razão de suposta ilegalidade da conduta da concessionária de energia elétrica ao lavrar TOI em nome de consumidora sem as devidas cautelas para sua apuração. Inconformismo da autora com a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória visando a suspensão da...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Agravo de instrumento. Ação anulatória. Multa ... aplicada pelo Procon Municipal de Rio das ... imposta no exercício do poder de polícia ... Possibilidade de apresentação do seguro ... -
Acórdão Nº 0027200-52.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... o J-5157/2018 de 27/8/2018, decorrente de multa administrativa aplicada pelo órgão de ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012631820174058001), 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO INMETRO. REGULARIADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação trazida por S. PESSOA DISTRIBUIDOR IMPORT.E EXPORT.LTDA. contra sentença proferida em embargos à execução aforada pelo INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL. Alega inconsistências substanciais na atuação do APELADO, no exercício do poder de polícia que deu base à lavratura da coima. O...
... na atuação do APELADO, no exercício do poder de polícia que deu base à lavratura da coima ... original uma execução fiscal fundada em multa extraída após o exercício do poder de polícia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146243-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - APÓLICE DE SEGURO - MULTA ADMINISTRATIVA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro garantia cuja apólice contemple o valor...
... Polcia Ambiental da PMMG, sendo arbitrada multa, na penalidade simples, no valor de R$ 124.441,86 ... , oriundo de multa aplicada no exerccio do Poder de Polcia, mediante a apresentao de seguro ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ... ício do cargo, vedada a sua conversão em multa ... § 2º Considera-se reincidência, para ...
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Acórdão Nº 0016058-85.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... abusiva que justifique a aplicação da multa ora executada, por haver alterado a forma de ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.109696-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro garantia cuja apólice contemple o valor integral do débito,
... de crdito no-tributrio oriundo de multa aplicada no exerccio do Poder de Polcia, mediante ...