poder polícia multa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/DECON. PODER DE POLÍCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.VALOR DA MULTA MANTIDO PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA PÚBLICA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. 1. A violação aos arts. 165, 458, II e 535, do CPC, não se efetivou na hipótese sub examine, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO APLICÁVEL. Ante a natureza não tributária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente da imposição de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar na incidência da prescrição prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Por...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Órgão de fiscalização. Poder de polícia. Imposição de multa. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Fundamentos não impugnados. Precedentes. O Tribunal de origem, analisando as Leis nºs 5.966/73 e 9.933/99, concluiu que havia amparo legal para a imposição de multa pelo INMETRO à parte...

EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese na qual, fora proposta a execução fiscal para cobrança de dívida não tributária, decorrente de aplicação de multa em razão do exercício do poder de polícia do INMETRO,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PODER DE POLÍCIA DA COMLURB. MULTA POR LANÇAMENTO DE GUIMBA DE CIGARRO EM LOGRADOURO PÚBLICO. PROGRAMA "LIXO ZERO". LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 3.273/01, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 21.305/2002. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA/APELANTE QUE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU.PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON, EM NÚMERO DE SEIS. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXTRAÍDA DA LEI N. 8.078/90 E DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97.1. MULTA IMPOSTA. RECURSO ADMINISTRATIVO AVIADO PELO SANCIONADO NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFIRMAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PROCON/AL PARA APLICAR MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIAA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODER. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUSCITADA LEGALIDADE DA MULTA ARBITRADA, ANTE A ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO PROCON DIANTE DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/DECON. PODER DE POLÍCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DA MULTA REDUZIDO. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADE COMUM DE TODOS OS ENTES - DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO E PARA EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA - IRRELEVÂNCIA DA LICITUDE DA ATIVIDADE PARA FINS DE AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS - EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEGISLAÇÃO LOCAL - ENQUADRAMENTO EM EXCEÇÃO

Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Descabimento. Aferição por radar fotográfico. Irrelevância. Situação não sujeita a tema em repercussão geral. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1019039-73.2018.8.26.0506; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público;...

PROCESSO Nº: 0809660-80.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Guilherme Barros Maia Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRF. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE ESTADA EM DEPÓSITO LIMITADA A 06

Ementa: Agravo de Instrumento. Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon. Pedido de Suspensão Da Exigibilidade Da Multa. Deposito Em Dinheiro Do Montante Integral. Aplicação Do Art. 151, Inciso Ii, Do Ctn, por Analogia. Entendimento Pacífico Deste TJ-RJ. Ausência de Prejuízo À AUTARQUIA.CONSEQUENTE Suspensão Da Exigibilidade Da Multa, Sem Prejuízo Ao Poder de Polícia. Provimento Do Recurso.

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ementa 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Constando do teor da CDA o nome do devedor, a origem da dívida, o valor originário, os encargos aplicados e o respectivo termo inicial, o número do processo administrativo de que se originou a cobrança da multa imposta pelo PROCON, bem como a legislação de regênci

Ação Declaratória. Alegação de nulidade de autuações de trânsito, porque lavradas por sociedade de economia mista, sem competência para tanto. Sentença de procedência. Recurso da TRANSERP buscando a inversão do julgado. Improvimento. Empresa Municipal, sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de Direito Privado que não detém poder de policia para aplicação de multa. Poder de polícia que não...

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EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO - PODER DE POLÍCIA - BHTRANS - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE. A BHTrans possui competência para exercer o poder de polícia autuador, conforme tese lançada, em repercussão geral, na qual restou assentada que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIALMENTE, REJEITADOS. DECISUM DESAFIADO POR RECURSO ESPECIAL, PROVIDO EM PARTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS À LUZ DOS PERMISSIVOS LEGAIS ELENCADOS PELO PARQUET.PROCEDIMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXTRAÍDA DA LEI N. 8.078/90 E DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA NÃO SOLUCIONADA, A NÃO SER APÓS AFORADA DEMANDA...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APENAS MINOROU O VALOR DA MULTA APLICADA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA DA...

PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

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ementa 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXCESSO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A multa aplicada pelo PROCON, legitimada pelo poder de polícia, necessita guardar estreita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo sua...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA EXTRAÍDA DA LEI N. 8.078/90 E DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. COMPETÊNCIA DA ANATEL QUE NÃO CONFLITA COM O PODER DE POLÍCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. DEFICIÊNCIA DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CTN - LEI 6.830/80 - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE.- As dívidas de natureza não tributária atraem a aplicação da Lei de Execuções Fiscais - nº. 6.830/80, a exemplo de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, em...