poder politico descentralizado
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão ... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito ... organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde ... IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada ... ígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... ) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e ... ício temporário ou em exercício descentralizado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da ... a) descentralização político-administrativa; ... b) participação da ... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão ... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... ) na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação política ... ício temporário ou em exercício descentralizado; ... III - pessoal temporário; ... IV - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... ária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... ária federal, cujo domínio seja descentralizado" aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) às aç\xC3" ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... ária federal, cujo domínio seja descentralizado" aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) às aç\xC3" ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... ária federal, cujo domínio seja descentralizado" aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) às aç\xC3" ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... ária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto ...
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Formas de estado
... Por sua vez, o poder do Estado é a validade e eficácia dessa ordem ... ao modo de distribuição do poder político, centralizado ou descentralizado. A forma de ...
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A história, a filosofia e o direito
... reguladas por quem detinha o poder (Robinson) sobre quem devia obedecer ... IV va a dar este matiz al concepto político de su Estado. Fragua un sincretismo religioso, ... e o custo político do poder descentralizado e autônomo, o que não ocorre nos governos ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... el papel del poder judicial, el esTado de derecho y el denominado ... de Mestrado e Doutorado em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana ... Média o poder político era descentralizado, e o Direito baseado na tradição sem qualquer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... ária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... VII - ... a entidade privada em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... ária federal, cujo domínio seja descentralizado" aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) às aç\xC3" ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público ou Defensores ...
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A Desconstrução Semântica da Supremacia Judicial e a Necessária Afirmação do Judicial Review: uma análise a partir da democracia deliberativa de Habermas e Nino
A supremacia judicial pode ser caracterizada como a doutrina que fundamenta a possibilidade da suprema corte dizer, de acordo com a sua visão do texto constitucional, o que a lei é de forma conclusiva. Este trabalho parte do pressuposto de que a teoria da democracia deliberativa, ao postular um modelo de sociedade descentralizado e construído intersubjetivamente por meio de uma discussão aberta...
... postular um modelo de sociedade descentralizado e construído intersubjetivamente por meio de uma ... ão aberta entre os distintos atores político-sociais, pode também ser utilizada como uma ... mais importantes e os transfere para um poder político supremo ... Palavras-chave: ... -
Considerações finais
... – caracterizada por um modelo descentralizado que concentrava poder jurídico nas mãos dos já detentores de poder econômico e político –, que a proteção patrimonial por meio do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação ... a) descentralização político"-administrativa; ... b) participação da populaç\xC3" ... ções públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades ...
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Federalismo brasileiro e desapropriação de bens da união pelo município
“A divisão de competências (privativas/exclusivas, concorrentes e comuns) deu-se conforme a matéria a ser tutelada, com espeque na qualificação (ou quantificação) do interesse sobre a qual esta versa” “A divisão de competências, fator limitador da esfera de atuação de cada ente da federação, se presta também a assegurar a autonomia destes entes entre si, na medida em que nenhum pode interferir na
... um modelo de organização territorial do poder político que se caracteriza pela ... , de modo que o poder político é descentralizado entre os entes federados, cada qual com base ... -
Poder local e autoridades tradicionais em Angola: desafios e oportunidades
A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Subsaariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas...
... Ao sobado atribuia-se o poder político e administrativo. Esse caráter altamente descentralizado da ori- gem do ... -
O federalismo e seus princípios
... , diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ... , em dado momento histórico, o tecido político da federação. Em linhas gerais, ressalte-se, o ... Rio de Janeiro, o poder viu-se descentralizado com aquele vigor duvidoso de um golpe de estado ...