poder político do brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... ário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ... ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3" ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a reforma das instituições político-eleitorais do País ... Art. 2º A Lei nº ... poder econômico." ... "Art. 20. O candidato a cargo ... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º Para os ... , consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a ... , de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo. ... Art. 36 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ... ídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... , em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, para a eleio na qual ... e rgos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... sade da populao negra ser garantido pelo poder pblico mediante polticas universais, sociais e ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... ção de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... Qualquer cidadão, partido político ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial; ... VII - ... para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo estabelecerá formas de financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito ... de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, ... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... I - exercer atividade político-partidária; ... II - participar de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... áveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ções entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e ... IV - descentralização político-administrativa; ... V - capacitação e ... ARTIGO 20 ... O Poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ... de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil ... ARTIGO 5 ... No se conceder ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... , no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." ... ARTIGO 54 ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... automaticamente pelo respectivo poder outorgante em outorga de direito de uso de ... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1º É vedado aos ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...