poder político do brasil
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... automaticamente pelo respectivo poder outorgante em outorga de direito de uso de ... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1º É vedado aos ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... íficos, observada a descentralização político-administrativa; ... IV - manutenção de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) descentralização político-administrativa; ... b) participação da ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... O condenado por crime político ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... ) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... importante para que os Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, entre outras coisas, ... de base para a extradição, não considerarão de caráter político" nenhum dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção ... \xC2" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... , de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... 511, inclusive as de caráter político-partidário; ... #Incluída pelo Decreto-lei ...
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Agências capturadas
... das agncias reguladoras: 'terceirizaram o poder poltico do Brasil'"; e o "lder do governo no ...
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Agências capturadas
... das agncias reguladoras: 'terceirizaram o poder poltico do Brasil'"; e o "lder do governo no ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... político-administrativa que prevê o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e ... necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer transporte para a vítima e, quando ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ... correspondente da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... ) na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação política ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do ... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ... , no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... de dados disponibilizados por órgãos do Poder Público serão utilizadas para validar ou ... II – o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas ...