poder político do brasil
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil:. Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 ... colectiva, establecidas por el Derecho político y el administrativo son también de orden ... en cuya virtud la prenda deba quedar en poder del acreedor o de un tercero, la que requiere ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Central European University, Viena, Áustria. ... surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes , no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... jurisdicional, mas, de objetivo político – do controle abstrato de normas á luz da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... a entidade privada em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto ...
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Negacionismo jurídico para interditar o debate político
Ribeiro: Negacionismo jurídico para interditar debate político
Durante os últimos anos, o debate político no Brasil foi interditado pela criminalização da política, tendo como alvo ...ém de abrir as portas do Brasil para a chegada da extrema-direita ao poder, intervindo diretamente no destino político do país, foi a destruição, ... -
As mulheres negras em movimento no Brasil: atuação política da Bamidelê ? Organização de Mulheres Negras na Paraíba
No presente artigo, investigamos a atuação política da Bamidelê -Organização de Mulheres Negras na Paraíba. Trata-se de uma organizaçãode feministas negras que desenvolve ações antirracistas e antissexistasvisando transformações nas relações de poder e asseguramento de direitos decidadania. Primeiro, buscamos compreender a formação e o desenvolvimentodo movimento feminista negro no Brasil...
... e antissexistas visando transformações nas relações de poder e asseguramento de direitos de cidadania. Primeiro, buscamos compreender a ... como objetivo tornar visível as mulheres negras como sujeito político, airmar a identidade racial e empoderar mulheres, crianças e homens ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos;. b) ser realizada por ... devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa. CAPÍTULO II. DA POLÍTICA ...ão operacional de empresa, ou direção político...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ..."No plano político, ela esteve ligada à legitimação do ...
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Monitoring and evaluation of public policies in Brazil: conceptual approach and trajectory of legal and institutional development
O artigo investiga a área de monitoramento e avaliação de políticas públicas a partir de abordagem conceitual e de interpretação sobre seu desenvolvimento institucional no Brasil. Para tanto, são construídas analises críticas a partir das perspectivas jurídica e sociopolítica. Especificamente, são definidas e discutidas as funções políticas do monitoramento e da avaliação; discorre-se sobre a...
... e avaliação de políticas públicas no Brasil: abordagem conceitual e trajetória de ..., bem como sobre os recentes avanços no Poder Legislativo. Como principais conclusões, é tado que o uso político dos trabalhos de avaliação de políticas ... -
Direitos humanos, constitucionalismo transnacional e redução das desigualdades raciais: desafios pós-pandemia de COVID-19
Este artigo parte do pressuposto de que o impacto desproporcional da COVID-19 sobre a população negra no Brasil é um problema de racismo estrutural. Por outro lado, assume que o constitucionalismo transnacional surge como alternativa possível para a prevenção de crises globais, como é caso desta pandemia. Nesse sentido, o racismo estrutural, que ressalta o impacto da crise global de COVID-19...
... Sinos (São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil) andersonvteixeira@hotmail.com . ... estudos atinentes aos temas racismo, poder e discurso. Na terceira parte, reconstrói ..., desafio estrutural-funcional e desafio político-pragmático. . Palavras-chave: Direito ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. e) eqüidade na forma de participaç\xC3"...a) descentralização político-administrativa;. b) participação da população ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
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Herança familiar na política: retrato dos limites da democracia no Brasil contemporâneo
O artigo traz reflexão teórica sobre a herança familiar na política influindo nos resultados eleitorais ainda hoje, resultado de simbiose que envolve cultura do favor, marketing político e poder econômico. Condição que sugere atualização de nossas raízes coloniais patrimonialistas e registro do inconcluso processo de modernização burguesa. O objetivo da reflexão é contribuir com pistas para se...
..., resultado de simbiose que envolve cultura do favor, marketing político e poder econômico. Condição que sugere atualização de nossas raízes ... -
Regulação do lobby no Brasil: Reflexões a partir da Teoria dos Grupos de Mancur Olson
Propósito - Através do lobby, o poder econômico se articula com o poder político, buscando favorecer seus interesses. Quando essa articulação ocorre sem controle e transparência, acarreta distorções, subvertendo o debate democrático. Este artigo tem por objetivo trazer reflexões sobre a importância de um desenho regulatório para a atividade de lobby no Brasil, a partir da análise do modelo norte-a
... (p. 164-181) 165 . Propósito – Através do lobby, o poder econômico se articula com o poder político, buscando favorecer seus ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público ou Defensores ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ..., na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições que lhe ...ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
...) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões ...ão da segurança opera-se um controle político do ato judicial impugnado, exercido pela ...CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 2° DA LEI 8.437/1992. AUSÊNCIA ... -
Rock no eixo
... se identificou com a proximidade do poder e o momento político do Brasil. Nos 1990 demos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ...LUIZ FUX ADI 427 5 / DF pluralismo político, a solidariedade e a igualdade. A ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO ...POLÍTICO. : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO. : SIDNEY SA DAS ... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar,. em razão da passagem do tempo, a ... -
Análise dos Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil à Luz dos Estudos de Isaiah Berlin
... ser deslocada para a análise das tradições do liberalismo político e republicanismo. . Destarte, não foi preocupação desta breve ...Poder Constituinte as finalidades liberais e republicanas se tornaram uma só ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...III ? pelos bens que reverterem ao poder concedente em decorrência das outorgas de ...II ? representar o Brasil nos organismos internacionais de ..., empresarial, sindical ou de direção político-partidária, salvo a de professor universitário, ...
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A luta pelo direito à terra e a prática reiterada de homicídios contra defensores no estado de rondônia: estudo de caso de uma liderança do município de CUJUBIM/RO -Brasil
O trabalho visa analisar dados estatísticos de assassinatos dos defensores de direitos humanos, especificamente os em luta pelo direito à terra no estado de Rondônia, com o objetivo de identificar e examinar, de forma jurídica e sociológica, as características presentes no caso estudado e que simultaneamente se refletem em outros tantos conflitos no campo ocorridos na região, onde – de certa...
...Esse direito é constantemente ameaçado pelo poder político, econômico e social em sua sistemática que fragiliza a defesa ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Organicidade do Poder Judiciário. Poder. geral de cautela. ...político em defesa dos interesses dos profissionais de ...Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou. prevento para as ações ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL, ELEITORAL E CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE AJUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CAUSA DE PEDIR QUE APONTA ILÍCITOS CIVIS. BUSCA DE TUTELA DOSDIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUESTÕES LIGADAS ÀPROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ªZona Eleitoral de...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Bíblia Sagrada. Nova tradução na linguagem de hoje. São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005. . 2 Romanos 13. 1-2 (Todos devem sujeitar-se às autoridades governamentais, pois não há autoridade que não venha de Deus; as autoridades ...