poder político do brasil
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Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
... pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Pois bem, o que de fato a sociedade ... ao ente poltico detentor do correspondente poder de tributar. Cuida-se de um instituto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
... pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Pois bem, o que de fato a sociedade ... ao ente poltico detentor do correspondente poder de tributar. Cuida-se de um instituto ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra José Alfredo de ... instituições políticas são poder político e Estado. Daí ter afirmado Lenio Luiz Streck, em ... obras de Habermas e de Hannah Arendt ( O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma maneira. Mas eles também ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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A Normatividade dos Princípios
... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... ão, portanto, ressalta o caráter político e relacional do princípio ... A perspectiva ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação política ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades comerciais; ... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... de corrupção em todos os níveis de poder e grande miséria, já abordava a questão da ... , em 1670, na sua obra “Tratado Político”, adverte que o homem é mais dominado pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 626-22.2013.5.21.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes
... INTERPOSTO PELA RECLAMADA SAIPEM DO BRASIL ... SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA ... ência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta ... contrariedade a ... não transfere automaticamente ao Poder ... Público contratante a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... na França, em 1770, pelo movimento político que culminou, juridicamente, com a Declaração ... XIX e que têm o condão de limitar o Poder do Estado em razão (em benefício) de certa ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar a ... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... Político CX decidiu formar coligação com o Partido ...
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As transformações do campo judiciário na república
... O Poder Judiciário brasileiro passou por diversas ... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... , na esteira das transformações político-constitucionais que levaram a organização ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493816-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado...
... pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico. Cuida-se, pois, de garantia ... pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil. O pedido principal da apelante consiste no ... -
Direito Electoral
... tela é reservada a candidato, partido político, coligação ou Ministério Público (art. 3º, ... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de campanhas que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO ... FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO ... FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO ... FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO ... FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO ... FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO ... FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO ... FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO ... FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO ... FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...