poder político do estado
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Acórdão nº EDcl no MS 15283 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS ... o cumprimento da obrigação pelo Poder Público, fazendo-se com que o direito do ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRÉVIA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... estudo, a liberdade diz respeito à forma de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a liberdade versus ... Ao considerar o homem como animal político, Aristóteles exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos ...
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O direito a partir da teoria da ação comunicativa
... como legítimo? Por que o dinheiro e o poder burocrático podem lograr êxito em detrimento da ... uma filosofia crítica do Direito e do Estado. Rio de Janeiro: Vozes, 1991), pp. 132/133: ... positividade a vontade de um legislador político que é mandatário da soberania popular. 25 Por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; ... V ... 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ... § 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a ...
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O risco da crise do poder legislativo para o estado democrático de direito: a necessária reconstrução da esfera pública, o resgate do político e a reformulação da democracia
Primeiramente, busca-se compreender a crise vivida pelo Poder Legislativo no Brasil a partir do estudo feito por Hannah Arendt sobre a origem da crise da esfera pública e das contribuições de Carl Schmitt para a política e da democracia liberal. Na sequência, analisa-se a crítica de Chantal Mouffe às concepções democráticas predominantes no séc. XX e a sua proposta de democracia agonística como...
“O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons.” (Martin Luther King) @Introdução A relação entre os... -
Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passiva do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante do ... a título de pensão de anistia político, nos termos da Lei ... possuiriam poder ...
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Acórdão nº 2005/0067255-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NUANÇAS DO CASO. NÃO APRECIAÇÃO....
... DO ESTADO DA BAHIA ... PACIENTE ... Poder" Judiciário devem ser motivadas, a\xC2" ... político do cumprimento da função judicante. ... -
Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passiva do Ministro de Estado da Defesa e do Comandante do ... pensão de anistia político ... autoridades possuiriam poder ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... POLÍTICO ... poder ...
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Acórdão nº 2013/0312107-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas. Cuida-se de providência que viabiliza,
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... Poder ... político" do cumprimento da função judicante ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0299824-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JAGUAR. ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA ARMADA. CRIME AMBIENTAL E DE PORTE DE ARMA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. (3) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO
... Poder ... político ... - Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua ... - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente ... menos discutida, entre esse controle e o poder exercido pelo presidente da República ... ção Pública e Tendencias a Luz do Estado Democrático de Direito. Rev. Faculdade Direito ... -
O Povo e a Tal da Democracia
O presente ensaio argumenta que o conceito atual de democracia não representa o poder nas mãos de todo o povo, mas na mão de um Povo que possui o poder político. A potência do povo é inexistente, o que transforma a democracia num discurso de legitimação de poder, ou seja, a opinião popular importa, mas não há poder popular. O texto trata dos elementos da democracia, seus pretensos objetivos e...
... atual de democracia não representa o poder nas mãos de todo o povo, mas na mão de um Povo que possui o poder político. A potência do povo é inexistente, o que ... o que fazer com ela, inclusive fundar o estado ... questão, outras teorias podem ser ... -
Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... irrealidade ou injustiça das regras que o Estado edita e pretende aplicar. Para dar um exemplo ... paga para evitar penalidades e assim poder permanecer em atividade. 124 ... Este fenômeno ... , à decisão de evitar o custo político de punir numerosos pequenos operadores e de ...
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A evolução do trabalho humano
... em função das estruturas económicas e de poder. O contrato de prestação de trabalho tinha na ... marco histórico foi a tomada do poder político do Estado pela burguesia, em 1789. A burguesia ...
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... POLÍTICO ... PODER ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... PROCURADOR ... POLÍTICO", EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE\xC2" ... FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ...
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Acórdão nº 2011/0160875-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECÁRIA PELO PODER ... político ...
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Acórdão nº 2012/0025898-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... PROCESSUAL ... Poder ... ção da condição de anistiado político do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº HC 209891 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : MARCOS ALBERTO MARTINS ... , em face de constrangimento praticado pelo poder" político-econômico do paciente ... 3. Ordem p\xC3" ...
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Sinais do presente: teoremas da equação política da emancipação no século 21
O ensaio discute os sinais emancipatórios nas ambivalências do presente. Preliminarmente, elabora um esboço crítico sobre a ideia do socialismo como tomada do poder político. Em seguida, insiste na hipótese que o futuro está em toda a parte das lutas e das alternativas das subjetividades anticapitalistas que ainda insistem num mundo pós-capitalista.
... sobre a ideia do socialismo como tomada do poder político. Em seguida, insiste na hipótese que o ... Palavras-chave: Marx, socialismo, Estado, emancipação ... SIGNS OF THE PRESENT: ...