poder político do estado
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Judiciário deve, sempre, intervir em abusos do poder político
Fabiano Müller: Judiciário deve intervir em abusos do poder político
... A noção de Estado de Direito se inicia com as Constituições Liberais do Século XVIII, que buscavam a limitação do Poder e é a partir desse momento que o aspecto ... -
Poder político e gestão pública: questões e debates contemporâneos - Entrevista Especial com Geraldo Di Giovanni
... Essa concepção perdura até o momento atual em que a política pública é, sim, uma intervenção do Estado na vida social, mas hoje é compreendida como uma interação muito complexa entre o Estado e a sociedade, do que era entendida na metade do século ...
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Organização do poder político
ORGANIZAÇÃO DO ... PODER POLÍTICO ... SUMÁRIO ... 1. Noção de órgão do Estado" – 2. Separação de poderes – Considerações iniciais – 3. A separação de poderes no pensamento político – 4. Origem histórica da separa\xC3" ...
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Reflexões sobre o poder mediadas pelo empoderamento das mulheres na condição de sujeito político
Este artigo tem como objetivo refletir sobre o empoderamento das mulheres na condição de sujeito político, elemento fundamental para sua emancipação e participação ativa na sociedade. Com vistas a alcançar o objetivo proposto, desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica em diálogo com vertentes do conceito de gênero, patriarcado e empoderamento das mulheres. O empoderamento...
... Nas análises tradicionais, o poder estava concentrado no Estado, centro regulador da sociedade. Karl Marx (2009) entendia o Estado como um aparato montado a favor das classes dominantes, como um órgão repressivo ... -
Democracia, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais - O novo centro de concentração do poder político
No estudo da Teoria Geral do Estado é perceptível a incessante busca do homem pela integral realização de sua pessoa, enquanto ser humano, através de dois instrumentos de participação efetiva da sociedade na gestão do poder político: representatividade e democracia. Neste condão surgem as Formas de Estado e de Governo, assim como os Sistemas de Governo e a garantia de Direitos Fundamentais....
... Resumo ... No estudo da Teoria Geral do Estado" é perceptível a incessante busca do homem pela integral realização de sua pessoa, enquanto ser humano, através de dois instrumentos de participa\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... O condenado por crime político ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ...
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Investigação judicial eleitoral - abuso do poder econômico, político, meios de comunicação (AIJE)
... EXMO. SR. JUIZ ELEITORAL DA ... ª ZONA ELEITORAL DE ... / ... COLIGAÇAO ... , em invocação à tutela jurisdicional do Estado,atuando por meio de seu advogado abaixo firmado e agindo nos termos do instrumento procuratório acostado, vem à presença de Vossa Excelência ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... ) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
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Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
... eventual revisão judicial – por razões de ordem política – confere-se estabilidade e governabilidade para algumas ações fulcrais do Estado”. Note-se que a inviabilidade do controle judicial, por razões de direito, de legalidade e de constitucionalidade não está afastada. Mas, ... -
Organização do Poder Político: o estado constitucional em Niklas Luhmann
Esta investigação procura descrever a ideia e a localização do Estado na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Nessa perspectiva, o Estado é um sistema de organização do poder político que simboliza a unidade da diferença entre direito e política. O paradoxo do direito de resistência ao direito exigiu a organização do poder soberano na forma dos Estados de Direito. Mas a pergunta pela soberania...
@1 Introdução Diferentemente do caráter descentralizado1 dos centros de pesquisa para a ciência, dos bancos centrais para a economia, das escolas e universidades para a educação e das igrejas para a religião, a organização do p... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... , dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... , de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido ... dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, ...
- Poder político
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... DECORRENTES ... ELETRÔNICO DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIVULGAÇÃO ... atestado de evolução político"-cultural de todo um povo - como\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... serviços, motivo pelo qual não poderia o Poder Público perceber de volta a quantia referente ... ção se funda essencialmente no direito político do cidadão, que, tendo o poder de escolher os ... interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fulcro nas alíneas "a" e "c", ...
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'A 'lava-jato' fazia parte de um jogo de poder, de um processo político'
Entrevista: Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente da República
... Trabalhamos para que a Polícia Federal pudesse ser forte, tivesse inteligência e gente para fazer o trabalho que uma instituição do Estado pode fazer. Esse era e continua sendo o meu sonho ... ConJur — Sonho? ... Lula — Depois a gente percebe que nem tudo é um mar de rosas. As ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos ...
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Acordao N° 1403788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Validade de convenção. Conexão. Reunião dos processos. Competência. Tutela de urgência cautelar. Pedido que se confunde com o mérito. Indeferimento. Ilegitimidade passiva. Configuração. Acolhimento. Mérito. Conflito intrapartidário. Atos interna corporis. Estado de partidos. Partido republicano da ordem social. Pros. Representação. Membros do diretório nacional.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... INTRAPARTIDÁRIO. ATOS INTERNA CORPORIS. ESTADO DE PARTIDOS. PARTIDO ... REPUBLICANO DA ORDEM ... próprio poder político do Estado. De estrutura política do Estado o ...