poder político do estado
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Acordao N° 1403789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Validade de convenção. Conexão. Reunião dos processos. Competência. Tutela de urgência cautelar. Pedido que se confunde com o mérito. Indeferimento. Ilegitimidade passiva. Configuração. Acolhimento. Mérito. Conflito intrapartidário. Atos interna corporis. Estado de partidos. Partido republicano da ordem social. Pros. Representação. Membros do diretório nacional.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... INTRAPARTIDÁRIO. ATOS INTERNA CORPORIS. ESTADO DE PARTIDOS. PARTIDO ... REPUBLICANO DA ORDEM ... próprio poder político do Estado. De estrutura política do Estado o ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos ... ão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em ...
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Formas de constituição do poder político
... Contribuição discente ... Recebido em 07/04/2010 Aprovado em 21/10/2010 Sumário Introdução. 1 Noções de Estado. 2 O poder político. 3 Formas de constituição do poder político. 3.1 Poder nas mãos de uma única pessoa. 3.2 Poder nas mãos de poucas pessoas ...
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Nova Postura Político-Social do Poder Judiciário
A teoria clássica de separação dos poderes tinha por objetivo fundamentar a existência e a atuação dos órgãos estatais em contraposição ao exercício do poder na época medieval, caracterizado como autoritário e arbitrário. O processo de positivação dos interesses concorrentes e até conflitantes dos novos atores sociais teve como consequência o colapso da ideia da legalidade, caracterizada pela sua
... Não existe, assim, norma neutra. Logo, se o juiz é um aplicador de normas, não existe juiz neutro. Em verdade, no marco do Estado Constitucional de Direito, a atividade política e a atividade judicial estão estreitamente unidas pelo império do direito ... Um outro ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... a) descentralização político-administrativa; ... b) participação da ... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ...
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O Problema do Antagonismo Político na Formação do Poder Constituinte Originário
... Estado e da constituição ... @2. O poder constituinte e sua atual concepção no âmbito do direito constitucional ... Não há um consenso sobre a real ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1344901 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIADO POLÍTICO. PORTARIA ANISTIADORA. CANCELAMENTO. PROCESSO ... ção, ainda que no exercício de seu poder-dever de autotutela, proceda à exclusão de ... competente, qual seja, o Ministro de Estado da Defesa (fls. 118⁄135e) ... Após regular ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... ão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art ... político, associação ou sindicato é parte legítima ...
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Acórdão Nº 50905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 130. Enquadramento jurídico subjacente à decisão reclamada. Processo eleitoral de 2018. Figura pública. Responsabilidade civil como fator de inibição da manifestação do pensamento crítico. Reclamação procedente. Agravo regimental não provido. 1. Na ADPF nº 130, não se condenou a atuação do Poder Judiciário quando...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... Agravo regimental em reclamação ... nº 130, não se condenou a atuação do Poder Judiciário ... quando demandado por aquele que ... político do processo eleitoral de 2018 ... 3. Atuação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, ... candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante; ... II - o pedido de registro ... lei ou mantida com recursos provenientes do Poder" Público; ... III - concessionário ou permission\xC3" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ... ção, não considerarão de caráter político nenhum dos delitos qualificados de acordo com a ...
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Jurisdição Constitucional Democrática: o Papel Político do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho visa demonstrar o papel político do Poder Judiciário, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, na concretização dos valores constitucionais (direitos fundamentais) como guardião máximo da nossa Carta Magna. Para realizar tal objetivo, foi levada em consideração, como pano de fundo, a tensão existente entre a jurisdição constitucional e a democracia. Restou caracterizado também...
... Resumo : O presente trabalho visa demonstrar o papel político do Poder Judiciário, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, na concretização ... Constitucionalismo; 4. Soberania Popular e Democracia; 5. Estado Democrático de Direito; ... (*) Mestrando em Direito Socioambiental ... -
Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... , sem apreciação do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorização de operação, ... , preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas ...
- Fidel, o mito revolucionário e o tirano em uma só pessoa
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Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... d) Secretaria de Relações Político-Sociais; e ... III – órgãos colegiados: ... XV – assessorar o Ministro de Estado na sua atuação em órgãos colegiados; e ... ública e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal; ... VIII – planejar, ...
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O futuro da história do capitalismo
Historiadores por todos Estados Unidos estão redefinindo o estudo da história do capitalismo naquele país. Em vez de ver o capitalismo como uma força monolítica e imutável, eles o explicam como um conjunto de relações sociais e econômicas historicamente contingentes, modeladas por atores humanos no tempo e no espaço. Este artigo examina novos debates sobre trabalho, industrialização, o poder...
... sobre trabalho, industrialização, o poder político do grande negócio e sua relevância ... como as forças do mercado, autores do estado e a ideologia influenciam o desenvolvimento ... -
Acórdãos nº 2157471-55.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Enero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... para fins de apurar o poder político do voto do credor em moeda ...
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Elogio de pastor a político não configura abuso de poder religioso
Elogio de pastor a político não configura abuso de poder religioso
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Atuação político-democrática e práxis constitucional: o poder constituinte sob a ótica de antonio negri e de friedrich müller
... assevera que o poder constituinte reapareceria “travestido em atividades das cortes supremas ou em poder de iniciativa de outros órgãos do Estado, mas sempre neutralizado” quando da proposta ou defesa de alguma determinação inovadora.8Antonio Negri então ...
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TSE reafirma jurisprudência sobre conduta vedada e abuso de poder político
Luiza Veiga: TSE reforça teses sobre conduta vedada e abuso de poder
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Extinguir zonas eleitorais inibirá o combate à corrupção e o abuso de poder político
Francisco Barros: Extinção de zonas eleitorais é economia prejudicial
... A sabedoria de Platão constata que “o Estado é o que é porque seus cidadãos são o que são. Portanto, não devemos esperar ter melhores estados enquanto não tivermos homens melhores ... ” ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante; ... II - o pedido de registro ... lei ou mantida com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III ... de um município para outro do mesmo Estado nem entre municípios limítrofes pertencentes a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... ça nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente ... ção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento ... , ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; ... São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ...
- TSE derruba inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político