poder político do estado

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO OU LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI N. 6.766/1979). APTIDÃO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE. MATÉRIA SUPERADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENT&#

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE, À ÉPOCA DA POSSE, JÁ EXERCIA O MANDATO DE PREFEITA. LICENÇA/AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO DEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO NO CARGO ELETIVO. REELEIÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. PENA DE DEMISSÃO...

SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO QUE NÃO SE PRENDE AO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92. ILEGALIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA INSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal, quando trata de independência e harmonia, sustenta o delicado equilíbrio entre os Poderes da República. 2. Este equilíbrio não exclui completamente a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.249/92. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação civil ...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado polí

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA ATUAR EM AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA CONTRA O PREFEITO. DEFESA DE INTERESSE PESSOAL DO ALCAIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, configura uso ilícito da máquina pública a...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECAD&

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMENTÁRIOS EM TESE DISCRIMINATÓRIOS DO POVO NORDESTINO EMITIDOS POR ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA ANULADA, DE OFÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO, MAIS DE 5 ANOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO...

Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. Preliminar rejeitada. Afastamento do indulto. Impossibilidade. Requisitos do decreto nº 11. 302/2022 preenchidos. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. 1. Não cabe ao poder judiciário adentrar no juízo político do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. ÁREA LOCAL. CRITÉRIOS DE CARÁTER ESSENCIALMENTE TÉCNICO. DIVISÃO POLÍTICO-GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. REDEFINIÇÃO DAS ÁREAS PELO PODER JUDICIÁRIO....

Agravo em execução penal. Deferimento de indulto natalino. Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. Não acolhimento. Presunção de constitucionalidade. Preenchimento do requisito objetivo pelo agravado. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial n º 11. 302/2022 autoriza a concessão do indulto natalino às pessoas condenadas por crime...

Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Deferimento de indulto natalino. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto n. 11. 302/2022. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial n. 11. 302/2022, autoriza a concessão do indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, não

Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Deferimento de indulto natalino. Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto n. 11. 302/2022. Presunção de constitucionalidade. Não acolhimento. Preenchimento do requisito objetivo pelo agravado. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial n. 11. 302/2022 autoriza a concessão do indulto natalino às...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. DATA DE ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO EXERCIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO...

Mantém-se a sentença prolatada pelo MM. Juízo, diante dos fundamentos de que: ocorreu in casu a sucessão trabalhista e os reclamantes não poderiam se recusar a prestar serviços para o sucessor (CRT); a CTTU deixou de operacionalizar o transporte coletivo e o atribuiu à CRT, sendo natural a transferência de empregados inerentes a tal serviço; os vindicantes não são servidores públicos, em sentido...

• Revista Panóptica

O constitucionalismo moderno, em nível dos direitos fundamentais do cidadão, tem sua origem nos modelos inglês, americano e francês, cuja característica principal encontra-se no equilíbrio entre Estado e Povo. Aos três modelos, seguem-se os modelos de duas Constituições sociais (México 1917 e Alemanha 1919), que, apesar de não surtirem os efeitos desejados, influenciaram todo o mundo, inclusive o

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL DE POMERODE/SC. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO DE ESPOSA DE VEREADOR, O QUAL ERA DO MESMO PARTIDO POLÍTICO DO PREFEITO E AINDA EMPREGADO DE EMPRESA DO QUAL ESTE ERA SÓCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO QUE ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO...