poder político do estado
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Acórdão nº 2008/0076978-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... hipótese tolerável de intervenção do Poder Judiciário nos demais Poderes para afastar ... dos ilícitos imputados ao agente político e mesmo a existência de robustos indícios ... questão que já foi levantada pelo TCE do Estado do Rio de Janeiro é relativa a obras ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, ... III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de ... ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ... II - prestação de serviços ou de ...
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Cibercriminalidade
... Una Aproximación Conceptual y Político-Criminal”. El Cibercrimen ... CASABONA, Carlos ... mista ou fundação instituída pelo poder público; II - quando, em decorrência de ato ... Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de ...
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Acordao N° 1824590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo em execução. Recurso do ministério público. Deferimento de indulto natalino. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto n. 11. 302/2022. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial n. 11. 302/2022, autoriza a concessão do indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, não seja...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... político do Presidente da República, no exercício de sua ... homem, previu a existência dos Poderes do Estado, ... independentes e harmônicos entre si, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... ADMINISTRATIVO. ... agente político ... ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de 03 ...
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Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... ADMINISTRATIVO ... aeronáutica, anistiado político ... Superior Tribunal de Justiça ... Poder ...
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Acórdão nº 2011/0033173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... político ... e pessoal do chefe do Poder ...
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Decisão Monocrática N° 07144520220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO...
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... -
Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... POLÍTICO ... PODER ...
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Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA ... TORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; ... VI ... VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; ... 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUDICIÁRIA DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO ... : JU\xC3" ... , subalterno em relação ao poder, atrasado, ... campos político ...
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Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Político2, do Ministro de Estado da ...
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Acordao N° 1758668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. Preliminar rejeitada. Afastamento do indulto. Impossibilidade. Requisitos do decreto nº 11. 302/2022 preenchidos. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. 1. Não cabe ao poder judiciário adentrar no juízo político do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ao Poder Judiciário adentrar no juízo político do Presidente da República, no exercício de ... existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo ... -
Acórdão nº 2013/0264393-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. ÁREA LOCAL. CRITÉRIOS DE CARÁTER ESSENCIALMENTE TÉCNICO. DIVISÃO POLÍTICO-GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. REDEFINIÇÃO DAS ÁREAS PELO PODER JUDICIÁRIO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... TÉCNICO. DIVISÃO POLÍTICO-GEOGRÁFICA DO ... PODER ... JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acordao N° 1749682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo em execução penal. Deferimento de indulto natalino. Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. Não acolhimento. Presunção de constitucionalidade. Preenchimento do requisito objetivo pelo agravado. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial n º 11. 302/2022 autoriza a concessão do indulto natalino às pessoas condenadas por crime...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... político do Presidente da República, no exercício de sua ... impostas pelo Estado e causou uma despenalização generalizada ... -
Acordao N° 1816251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Deferimento de indulto natalino. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto n. 11. 302/2022. Não acolhimento. Mérito. Preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Extinção da pena de multa pela hipossuficiência presumida. Não comprovação. Decisão parcialmente reformada. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... político do Presidente da República, no exercício de sua ... 144 (inobservância do ... dever do Estado de garantir a segurança pública) ... Sem ... -
Acordao N° 1824436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo em execução penal. Deferimento de indulto natalino. Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto n º 11. 302/2022. Não acolhimento. Preenchimento do requisito objetivo pelo agravado. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial nº 11. 302/2022 autoriza a concessão do indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... político do Presidente da República, no exercício de sua ... impostas pelo Estado e causou uma despenalização generalizada ... -
Acordao N° 1754923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Deferimento de indulto natalino. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto n. 11. 302/2022. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial n. 11. 302/2022, autoriza a concessão do indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, não
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... político do Presidente da República, no exercício de sua ... homem, previu a existência dos Poderes do Estado, ... independentes e harmônicos entre si, ... -
Acordao N° 1729177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Deferimento de indulto natalino. Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto n. 11. 302/2022. Presunção de constitucionalidade. Não acolhimento. Preenchimento do requisito objetivo pelo agravado. Decisão mantida. 1. Como regra geral, o art. 5º do decreto presidencial n. 11. 302/2022 autoriza a concessão do indulto natalino às...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... político do Presidente da República, no exercício de sua ... Estado voltado à adequação da punição, cuja ... -
Acórdão nº 2015/0007851-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acordão nº (RO)10121.2002.906.06.00.9 de 3º Turma, 14 de Octubre de 2002
... querelantes para o sucessor; insere-se no poder político do Município determinar as diretrizes ...
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Os modelos sociais: a caminho de um novo paradigma?
O constitucionalismo moderno, em nível dos direitos fundamentais do cidadão, tem sua origem nos modelos inglês, americano e francês, cuja característica principal encontra-se no equilíbrio entre Estado e Povo. Aos três modelos, seguem-se os modelos de duas Constituições sociais (México 1917 e Alemanha 1919), que, apesar de não surtirem os efeitos desejados, influenciaram todo o mundo, inclusive o
... um dos modelos estava no equilíbrio entre Estado e Povo, no modelo inglês; no conceito de a acima das relações de equilíbrio entre poder e povo, no modelo americano; e na prevalência ... dos trabalhadores, o grande apelo político que representava sensibilizar os trabalhadores, ... -
Acórdão Nº 0900007-07.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... com a nomeao, para cargo comissionado do Poder Executivo, de pessoa que no tinha a devida ...
- Preservação do patrimônio cultural como estratégia utilizada para manutenção do poder político