poder politico no brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ...ário deve ser consignada, no Anexo do Poder" Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral. § 1\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer ... da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais ... e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a reforma das instituições político-eleitorais do País. Art. 2º A Lei nº 9.504, de ...poder econômico.". "Art. 20. O candidato a cargo ... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR). “Art. 2º Para os efeitos ..., consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ...Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a ..., de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo.. Art. 36. ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, ... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;. III - descrição do objeto da parceria;. ...III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
..., em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual ... e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ...ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:. ...ção de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ...Qualquer cidadão, partido político...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder";. II - determinar, mediante provimento, as provid\xC3"... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em ...I - exercer atividade político-partidária;. II - participar de gerência ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ... correspondente da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
...VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial;. VII - competir no ... para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do ...ARTIGO 7. O Poder Executivo estabelecerá formas de financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ...poder concedente e ao Ministério da Fazenda;. ..., empresarial, sindical ou de direção político-partidária. ARTIGO 58. #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ...áveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
...ções entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e ...IV - descentralização político-administrativa;. V - capacitação e reciclagem ...ARTIGO 20. O Poder...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ..., no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.". #NR. ARTIGO 54. Será dada ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ... abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por ..., artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ...CAPÍTULO VI. DO ASILO POLÍTICO. Art. 108. O asilo político, que constitui ato ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;. XII - os créditos oriundos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, ... drogas no processo social, econômico, político" e cultural no respectivo ente federado; e. #Inclu\xC3"... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...