poder regulamentar e poder normativo
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Acórdão, Processo nº 5005852-46.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5013510-58.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 0026627-75.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5018005-77.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 0039405-77.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5022567-32.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5013508-88.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5007221-12.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5007182-15.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004986620164058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800498-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: Marcus Aurélio De Holanda Torquato APELADO: SINDICATO COM VAREJ PRODS FARMACEUTICOS DE JOAO PESSOA ADVOGADO: Andre Araujo Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... extrapolar os limites da atividade regulamentar, inovando a ordem jurídica ou dispondo de modo ..., por conseguinte, aos limites práticos do poder normativo a ele transferido. (TRF5 - Processo ... -
Acórdão, Processo nº 0012044-15.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 0001592-96.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 0000565-78.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5017314-18.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5017296-94.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 0028651-08.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5017415-66.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5014993-84.2021.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5019021-55.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5017416-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5000135-19.2021.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5017928-05.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 0003100-84.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5018062-61.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ...PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.547173-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Conforme preceitua o...
... o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa ..., o Decreto nº 44.769, com o fito de regulamentar "a promoção por escolaridade adicional dos ... caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, ...