poder regulamentar e poder normativo
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Acórdão, Processo nº 0028651-08.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5017415-66.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5014993-84.2021.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5019021-55.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5017416-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5000135-19.2021.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5017928-05.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 0003100-84.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5018062-61.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 0012044-15.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 0001592-96.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 0000565-78.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão, Processo nº 5017314-18.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar ... PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515220-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Conforme preceitua o...
... 769/2008 extrapolou sua competncia regulamentar ao determinar data para a concluso ou matrcula no ... o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ... caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002360-50.2016.5.02.0000) 10-12-2018
... DEFLAGRADA NA VIGÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO ... HETERÔNOMO. ART. 14 DA LEI 7.783/89 ... de greve é exercido para tentar regulamentar a dispensa massiva. Nesses dois grandes casos, ... salarial, no anômalo exercício do poder" normativo insculpido no artigo 114 da Constituiç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 15658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ... Aduz, ainda, estarem ... extrapolou o poder normativo regulamentar (que lhe é conferido de modo excepcional, ou ...
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Decisão da Presidência nº 15658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ... Aduz, ainda, estarem ... extrapolou o poder normativo regulamentar (que lhe é conferido de modo excepcional, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004986620164058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800498-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: Marcus Aurélio De Holanda Torquato APELADO: SINDICATO COM VAREJ PRODS FARMACEUTICOS DE JOAO PESSOA ADVOGADO: Andre Araujo Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... extrapolar os limites da atividade regulamentar, inovando a ordem jurídica ou dispondo de modo ... , por conseguinte, aos limites práticos do poder normativo a ele transferido. (TRF5 - Processo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547173-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Conforme preceitua o...
... o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ... , o Decreto n 44.769, com o fito de regulamentar "a promoo por escolaridade adicional dos ... caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.577269-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Conforme preceitua o...
... o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ... , o Decreto n 44.769, com o fito de regulamentar "a promoo por escolaridade adicional dos ... caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547173-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Conforme preceitua o...
... o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ... , o Decreto n 44.769, com o fito de regulamentar "a promoo por escolaridade adicional dos ... caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071483-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PROIBIÇÃO - ANVISA - RESOLUÇÃO Nº 56/2009 - COMPETÊNCIA REGULAMENTAR - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, que proibiu em todo o território...
... na sua esfera jurdica e possui alcance normativo apto para causar, concretamente, seus regulares ... resoluo fora editada com fundamento no poder normativo conferido Agncia pelo art. 6, inciso ... , respeitada a legislao em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e servios que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071483-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PROIBIÇÃO - ANVISA - RESOLUÇÃO Nº 56/2009 - COMPETÊNCIA REGULAMENTAR - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, que proibiu em todo o território...
... na sua esfera jurdica e possui alcance normativo apto para causar, concretamente, seus regulares ... resoluo fora editada com fundamento no poder normativo conferido Agncia pelo art. 6, inciso ... , respeitada a legislao em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e servios que ... -
Reserva da Regulação e Capacidades Institucionais. Os Limites da Interferência do Tribunal de Contas da União nas Decisões Discricionárias das Agências Reguladoras
O presente artigo busca verificar a deferência ou não, nas decisões do Tribunal de Contas da União, no espectro de competência técnica das Agências Reguladoras, considerando ainda que, em tese, as agências possuem maior capacidade institucional do que o órgão de controle, e se a aplicação de um conceito de capacidades institucionais justificaria maior ou menor intervenção do órgão de controle....
... assim o aparato técnico que dispõe para poder tecer, ora determinações, ora recomendações ... As leis atributivas de poder normativo às entidades reguladoras independentes possuem ... O fundamento do poder regulamentar, pois, está nesta atribuição de poder ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056229-77.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... abstrato de constitucionalidade do ato normativo ... municipal pelos Tribunais de Justiça ... Estados, que podem regulamentar a matéria de ... acordo com o interesse ...