poder regulamentar e poder normativo
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Processo nº 0054920-26.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
... NORMATIVO QUE SUSTOU O DECRETO Nº ... PODER EXECUTIVO COM O OBJETIVO DE ... REGULAMENTAR, ... CONCLUINDO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163346520194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0816334-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA DE CARVALHO LEAL e outro ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara APELADO: TALDEN QUEIROZ FARIAS ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... UFPE é órgão superior deliberativo, normativo e consultivo da Universidade e tem, entre outras, ... de sua competência, assim como de regulamentar a realização de concursos públicos para a ... Argumenta que a atuação do Poder Judiciário está restrita ao controle da ... -
Índice remissivo
... poder constituinte decorrente – 589 ... processo ... (ver Poder Normativo, Delegação Legislativa) ... Argumentação ... Poder Regulamentar art. 237, da CRFB – 465 autônomo – 450 ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014666220174058103), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801466-62.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRENDENE S A ADVOGADO: Mauricio Levenzon Unikowski APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO.
... a mencionada resolução não extrapola seu poder regulamentar, uma vez que a Lei 10.666/03 ... valores que recolheu em virtude de ato normativo" anterior, que não previa a nova metodologia de c\xC3" ... -
PCdoB apresenta ação no STF contra decreto das armas de Bolsonaro
PCdoB questiona no STF decreto das armas de Bolsonaro
... classifica o decreto como “abuso do poder" regulamentar” do chefe do Poder Executivo ... \xE2" ... inconstitucionalidade deste dispositivo normativo”, diz o partido ... Atentado Constitucional ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... III ? pelos bens que reverterem ao poder concedente em decorrência das outorgas de ... V ? exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações; ... VI ? ... regulamentar os compromissos exigíveis dos interessados na ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE ... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... extrapola se u poder regulamentar” ... Por sua vez, a Presidência do Senado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.273433-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS À BASE DE CANNABIS SPP - PROIBIÇÃO - ANVISA - RDC Nº 327/2019 - PODER REGULAMENTAR - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à...
... , uma vez que extrapola a funo regulamentar conferida s Resolues. Sustenta que, conforme ... previstas no 1, ao dispor que "a Agncia poder regulamentar outros produtos e servios de ... /2019, observa-se que a elaborao do ato normativo impugnado ocorreu dentro dos limites impostos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019946420204058500), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0801994-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... /2020, conforme se observa do panorama normativo a seguir apresentado; b) haveria coisa julgada ... a Lei nº 13.982/20, insere-se no poder regulamentar deferido ao Poder Executivo, por ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... íram por excluir o tema do âmbito normativo infraconstitucional. Ou melhor, deixaram que ... limites, a possibilidade de regulamentar matéria tributária ... Marcante foi o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1207-73.2011.5.04.0402)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em sede...
... de descumprimento reiterado de norma regulamentar, lesão que se ... renova ... Portanto, cabe ao Poder ... Judiciário proteger o avençado ... DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO REAJUSTE NORMATIVO" DE 5% ... SOBRE A CTVA. CONTRIBUIÇÕES \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5000630-83.2018.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... reguladoras, no exercício de seu poder normativo-regulamentar, possuem aptidão para tipificar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... atestou a natureza da droga apreendida em poder do acusado - " vegetal Cannabis Sativa L. em face ... com determinação legal ou regulamentar " ... 20. Conforme se depreende do auto de ... exige, ainda, a presença de elemento normativo consistente " sem autorização ou em desacordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... 85, V ... Para regulamentar o art. 37, §4.º, o legislador aprovou a Lei ... ão em que se prestigiou o caráter normativo dos princípios administrativos, bem como a ... promotora de eventos contratada pelo Poder Público ... Segundo o art. 37, XXI, da CR/88, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064199-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 141, CAPUT E 240, INCISO XXI DO DECRETO Nº 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIOS PARA TITULARES DE DIREITO DE USO SOBRE SEPULTURAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB O ARGUMENTO DE SER O DECRETO Nº 39.094/2014 ATO...
... ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS, DE ... NATUREZA ... COMO ARGUMENTO DE ... REFORÇO, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... MUNICIPAL FUNDAMENTA SUA ... DECRETO REGULAMENTAR E DECRETO ... AUTÔNOMO. ADEMAIS, AS AFIRMAÇÕES ... -
Constitution and independency of the Central Bank/Constituicao e independencia do Banco Central.
... --uma moldura juridica para o exercicio do poder monetario" (DURAN, 2013: 30) ... Pois bem, a ... e nao entremeada por lei ou ato normativo inferior; (2) ademais, o texto constitucional ... -se do chamado poder normativo ou regulamentar; certas autarquias dispoem do denominado poder ...
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Acordao N° 1276459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo nº 2. 231/2018, que susta a instrução normativa nº 187/2017 - dftrans, responsável por fixar os novos preços públicos cobrados mensalmente para utilização dos espaços públicos nos terminais rodoviários do distrito federal e nas estações do brt. Suspensão cautelar da norma impugnada. Perigo na demora. Não caracterização. Indeferimento. 1. Aç
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... regulamentar pelo Executivo, ante a ausência de competência ... normativo impugnado, desautoriza - não obstante o relevo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 851-87.2018.5.90.0000) 23-03-2018
CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). DESEMBARGADOR OCUPANTE DE CARGO DIRETIVO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CRITÉRIOS LEGAIS DE PAGAMENTO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça...
... ém de tratar da aplicabilidade de ato normativo do CSJT, a questão se mostra relevante diante da ... nº 155/2015, este Conselho louvou-se do Poder Regulamentar da Administração Pública, o qual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-27.2012.5.12.0020) 12-12-2018
... do comitê de crédito da agência, com poder de voto; representava o banco perante a empresa ... pela norma jurídica (lei, instrumento normativo coletivo ou sentença normativa) que as conceda ... mediante acordo coletivo ou norma regulamentar" que condiciona a percepção da parcela participa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102428920194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0810242-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARQINTER S/S LTDA ADVOGADO: Felipe Bastos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPARCELAMENTO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI...
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Acórdão nº 1.0433.13.010841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - REGULAMENTAÇÃO DA GIEFS PELA PORTARIA Nº 96/06 - SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS EM LEI - PODER NORMATIVO - EXTRAPOLAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A...
... 120 - O valor total mensal da GIEFS no poder ultrapassar 30% (trinta por cento) da receita ... da Unimontes, extrapolou sua funo regulamentar ao determinar que no fariam jus ao recebimento da ... - EXTENSO - PORTARIA N 96/06 - PODER NORMATIVO - EXTRAPOLAO - IMPOSSIBILIDADE. - A Gratificao de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... u exponho o tratamento jurídico-normativo dado ao ensino religioso nas escolas ... regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... invólucros vazios de conteúdo normativo, seja pela superação do positivismo, calcado na ... vinculam apenas a atividade legiferante do Poder Constituinte Derivado Reformador e Decorrente, ... ácia que cria o dever legiferante de regulamentar o texto constitucional, sob pena de incorrer em ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... regulamentar com a disciplina da lei impugnada. (eDOC 74) ... voltada à impugnação ato normativo federal primário dotado de ... generalidade e ...