poder regulamentar e poder normativo
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Acórdão nº 2015/0287598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXORBITÂNCIA DA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR. ... restringiu indevidamente o comando normativo ... inserto no art. 83 da Lei 9.430/1996 ... dos Decretos expedidos pelo Poder Executivo, ...
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Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (REGULAMENTAR"), ... COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRG\xC3" ... REGULADOR E FISCALIZADOR. PODER-DEVER DA ENTIDADE ... PREVIDENCIÁRIA. ... definidos pelo órgão normativo do Sistema ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PORTARIA QUE DISCIPLINA VESTIMENTAS EM SERVIÇO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PORTARIA E EM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o...
... DO PODER ... ão recursal, porquanto tal ato normativo não se ... -
Acórdão nº 2015/0143599-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA ... normativo ...
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Acórdão nº 2014/0189751-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REGULAMENTAR PARA FIEL CUMPRIMENTO DA ... REGULADOR E FISCALIZADOR. PODER-DEVER DA ... PREVIDENCIÁRIA. ... normativo ...
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Acórdão nº 2013/0057759-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER ... poder regulamentar ...
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a resolução um ato normativo ... do que ocorre com o poder ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA E NÃO DIRETA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ANÁLISE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, contra o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e a União, objetivando a declaração de...
... limites do poder" regulamentar estabelecido no inciso \xC2" ... normativo compreendido na expressão "lei ... -
Acórdão nº 2012/0241121-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA FIEL ... normativo do Sistema ... órgãos do Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ... ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à ... ções do Poder Executivo em ato regulamentar sobre as atividades de pesquisa tecnológica e ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... V - órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de ... - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para ... II - regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1326847 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR ... 1. A ...
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Decisão Monocrática N° 00085984420188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO, DISPOSITIVOS LEGAL E NORMATIVOS. ARTIGO 26 DO DECRETO Nº 38.555/17, QUE REGULAMENTA A LEI DISTRITAL Nº 4.257/08. ATO...
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... ATO NORMATIVO SECUNDRIO. DECRETO REGULAMENTAR. EXERCCIO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ao cargo que exerce desde que cumpra o horário regulamentar previsto para a função de que se acha legalmente investido ... ência da Moeda e do Crédito definir, através de ato normativo, a caracterização da prática habitual de negociação ou colocação, ...
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Acórdão nº 2013/0187617-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER REGULAMENTAR. ÁLCOOL ... contrário, o referido ato normativo derivado atende ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da ... a 01/2007, não recolhidos no prazo regulamentar e pendentes de constituição, exclusivamente à ... a área de competência, a baixar ato normativo ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 5º O ato normativo será estruturado em três partes básicas: ... ção de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente poderá, ... ões podem ser confiados ao poder regulamentar da União ou de outros entes federativos? ...
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Acórdão nº 2014/0052769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. O diploma normativo ... 8. O Podere lei específica para ... regulamentar" o exame psicotécnico. Tanto que, em 4 de\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL ... "Art. 314 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, ...
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Acórdão nº 1.0433.09.287160-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - VANTAGEM PECUNIÁRIA - DISCIPLINA LEGAL - ATO NORMATIVO INFRALEGAL - RESTRIÇÃO - PODER REGULAMENTAR - EXORBITÂNCIA - ILEGALIDADE. 1. Exorbita do poder regulamentar e viola direito remuneratório do servidor o ato normativo infralegal que estabelece requisitos da aquisição do direito à percepção de vantagem pecuniária mais restritivos do que os postos
... PECUNIÁRIA - DISCIPLINA LEGAL - ATO NORMATIVO INFRALEGAL - RESTRIÇÃO - PODER REGULAMENTAR - ... -
Acordao N° 1625224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Embargos de declaração. Ações diretas de inconstitucionalidade. Objeto. Dispositivos legal e normativos. Artigo 26 do decreto nº 38. 555/17, que regulamenta a lei distrital nº 4. 257/08. Ato normativo secundário. Decreto regulamentar. Exercício do poder regulamentar pelo chefe do poder executivo local. Extrapolação do alcance do normativo. Legalidade. Controle pelas vias ordinárias....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ATO NORMATIVO ... SECUNDÁRIO. DECRETO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 2011/0026658-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Portaria n. 158/02, não extrapolou o poder de regulamentar as Leis n. ... Lei sem individualizar o normativo ... em comento ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... normativo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de ... da publicação do decreto que a regulamentar ... ARTIGO 34 ... Ficam convalidados ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de ...
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Acórdão nº 70085717783 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 20-04-2023
PODER JUDICIÁRIO ... , sob o fundamento de sustar ato normativo do Poder Executivo que poderia ter exorbitado o oder regulamentar, incidiu em afronta ao princípio da separação ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... visitações anuais, de acordo com ato normativo do Instituto ... Art. 5º Os responsáveis pelos ... previstos no caput, os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus ... Parágrafo único. Caberá ao IBRAM regulamentar a autorização do uso de imagem e reprodução ...