poder regulamentar e poder normativo

Classificação vLex
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
- Atos Legislativos publicados no DOU
...º A ANA disciplinará, por meio de ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem ...ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ... 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de ...
Acórdão nº 2015/0287598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REMESSA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ILEGALIDADE DO DECRETO 2.730/1998. INOVAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO. EXORBITÂNCIA DA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para declarar a ilegalidade do Decreto 2.730/1998, porque teria extrapolado a sua função ...
Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Maio de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E SÚMULA 427/STJ. INVOCAÇÃO PARA SUSTENTAR PRESCRIÇÃO A ATINGIR O FUNDO DE DIREITO. TESE RECURSAL INCOMPREENSÍVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (REGULAMENTAR), COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PORTARIA QUE DISCIPLINA VESTIMENTAS EM SERVIÇO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PORTARIA E EM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o...
Acórdão nº 2015/0143599-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 1º, § 7º, E 10 DA LEI 11.941/2009. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade ...
Acórdão nº 2014/0189751-5 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA FIEL CUMPRIMENTO DA LEI E DOS PROVIMENTOS INFRALEGAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS REGULADOR E FISCALIZADOR. PODER-DEVER DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
Acórdão nº 2013/0057759-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO
Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 QUE PRESCINDE DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 279/2011. REPETIÇ
Acórdão nº 2012/0241121-8 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIOS E RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA FIEL CUMPRIMENTO DA LEI E DOS PROVIMENTOS INFRALEGAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS REGULADOR...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA E NÃO DIRETA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ANÁLISE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, contra o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e a União, objetivando a declaração de...
Acórdão nº AgRg no REsp 1326847 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Novembro de 2012
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR RURAL. CARCINICULTURA. DESCONTO NA TARIFA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO 207/2006 DA ANEEL. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. A Lei n. 10.438/02 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao...

...DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. . 1. A Lei ...
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
- Atos Legislativos publicados no DOU
...poderoso efeito destrutivo sobre o alvo e geralmente ao ...XXVIII - ato normativo: ato oficial que tem por finalidade precípua ... atenderem às exigências legais e regulamentares;. V - decidir sobre a revalidação de registro ...
Acórdão nº 2013/0187617-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Março de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. ÁLCOOL LÍQUIDO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO RDC 46/2002. 1. A Anvisa tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e de comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Nesse sentido: AgRg no AREsp 46.340/DF, Rel. Ministro Francisco
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
- Atos Legislativos publicados no DOU
...Poder Executivo, e observará o seguinte rito:. I - ... em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou ... e bens imóveis, na forma do decreto regulamentar. ..............................................." ...
Acórdão nº 2014/0052769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Junho de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL 1. Na origem, o ora recorrente valeu-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela para impugnar o exame psicotécnico em que fora reprovado (contraindicado), tendo em...
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
- Atos Legislativos publicados no DOU
... VIII - regulamentar os processos administrativos sob sua ...ção de obras de responsabilidade do poder público; . XXI - aprovar a delimitação de .... Art. 12. Os atos normativos da ANM que afetarem, de forma substancial e ...
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO

...INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. ..."Art. 314 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, ...
Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI FEDERAL Nº 8.846/94, QUE DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE E ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS (LEI Nº 8.846/94, ART. 3º, “CAPUT”, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4º) – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – NORMAS QUE...
Acórdão nº 2011/0026658-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. RESOLUÇÃO N. 19.784/1997 E PORTARIA N. 158/2002, DO TSE. LEGALIDADE. ART. 3º
Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... normativas, resoluções, portarias e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental na esfera de sua competência; e. IV - gerenciar o ...ção ao constatar o descumprimento de obrigação legal ou regulamentar, e quando não couber, a seu juízo, a formalização de termo de ...
Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
..., alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. § 1º ... do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por ...
Acórdão nº 2006/0195720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI 5.966/1973. INFRAÇÃO. CONMETRO. PORTARIA INMETRO. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A Lei 5.966/1973 não determina a competência exclusiva do Conmetro para regulamentar normas referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos...

...COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...ência exclusiva do Conmetro para regulamentar normas referentes à metrologia, normalização ...
Acórdão nº REsp 883844 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI 5.966/1973. INFRAÇÃO. CONMETRO. PORTARIA INMETRO. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A Lei 5.966/1973 não determina a competência exclusiva do Conmetro para regulamentar normas referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos...

...COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...ência exclusiva do Conmetro para regulamentar normas referentes à metrologia, normalização ...
Acórdão nº 2003/0062428-5 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Outubro de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309/97. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão a ser sanada. 2. A Portaria nº 309/97, editada pelo Secretário da Receita Federal, ao regulamentar o pagamento da...

... Secretário da Receita Federal, ao regulamentar o pagamento da Retribuição Adicional Variável ... seja ato administrativo de caráter normativo, se subordina ao ordenamento jurídico ... casu, à lei, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites. 4.Embargos ...
O Princípio Da Legalidade E Os Limites Do Poder Regulamentar
- Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)
O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto...